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Diário TO - Executivo

em dissonancia com o art. 73, inciso II, da Lei no 1.614, de 04 de outubro
de 2005, c/c o art. 212, inciso I, da Lei no 1.818, de 23 de agosto de 2007,
que assegurou o direito a Contagem em Dobro de Licenca-Premio por
Assiduidade, nao gozada, desde que cumpridos os requisitos para o gozo,
ate 16 de dezembro de 1998.

DESPACHO No 4725/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/30550/001728
INTERESSADO(A): EDILEUSA MARIA ARAUJO BARBOZA
ASSUNTO: Contagem em Dobro de Licenca-Premio por Assiduidade,
nao gozada
CARGO: Tecnico em Enfermagem
NUMERO FUNCIONAL: 368006/4
CPF: 291.721.011-72
ORGAO: Secretaria da Saude
LOTACAO: Hospital Regional Dr. Alfredo Oliveira Barros
MUNICIPIO: Paraiso do Tocantins
Com base na informacao funcional fornecida pela Diretoria de
Gestao Funcional, da Superintendencia de Gestao e Desenvolvimento
de Pessoas, desta Pasta, INDEFIRO o pedido de Contagem em Dobro
de Licenca-Premio por Assiduidade, nao gozada, formulado pelo(a)
servidor(a) Edileusa Maria Araujo Barboza, considerando que a sua
admissao no cargo efetivo que ora ocupa ocorreu somente em 1o de
julho de 2011, ou seja, apos a extincao da respectiva licenca, nao se
enquadrando nos requisitos estabelecidos pelo art. 144, da Lei no 255,
de 20 de fevereiro de 1991, c/c o art. 212, inciso I, da Lei no 1.818, de 23
de agosto de 2007, que assegurou o direito a Contagem em Dobro de
Licenca-Premio por Assiduidade, nao gozada, desde que cumpridos os
requisitos para o gozo, ate 16 de dezembro de 1998.
O tempo de servico decorrente do ingresso ocorrido em 1o
de setembro de 1989 nao foi computado em vista de sua natureza
comissionada, bem como do concurso realizado em 1991, instituido
pela Lei no 157/90, em virtude de sua nulidade por decisao do Supremo
Tribunal Federal.
Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 04
de setembro de 2019.

O tempo de servico referente ao periodo de 16 de fevereiro de
1989 a 08 de marco de 1999, nao foi computado em virtude da existencia
de quebra do vinculo funcional no periodo de 09 de marco de 1999 a 11
de setembro de 2005.

EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 04
de setembro de 2019.

DESPACHO No 4727/2019/GASEC

EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao
DESPACHO No 4722/2019
PROCESSO No: 2019/37000/000300
INTERESSADO(A): RODRIGO CESAR LIMA PADUA
ASSUNTO: Licenca para Tratar de Interesses Particulares
CARGO: Analista em Tecnologia da Informacao
NUMERO FUNCIONAL: 1008285/3
CPF: 889.258.621-15
ORGAO: Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitacao
LOTACAO: Superintendencia de Habitacao, Desenvolvimento Urbano
e Metropolitano
MUNICIPIO: Palmas
Acolhendo a informacao prestada pela Diretoria de Gestao
Funcional, da Superintendencia de Gestao e Desenvolvimento de
Pessoas, desta Pasta, e tendo em vista o que consta do processo,
CONCEDO ao servidor Rodrigo Cesar Lima Padua, nos termos do artigo
103, da Lei n 1.818, de 23 de agosto de 2007, LICENCA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneracao, pelo prazo de 03
(tres) anos, no periodo de 06.09.2019 a 05.09.2022.
Nesse periodo, incumbira ao(a) servidor(a) licenciado(a) o
pagamento das contribuicoes previdenciarias diretamente ao Instituto de
Gestao Previdenciaria do Estado do Tocantins (tanto a parte do proprio
servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado aquele
Instituto.
Possuindo emprestimo pessoal consignado em Folha de
Pagamento, devera o(a) servidor(a) dirigir-se com a maior brevidade
possivel a instituicao financeira responsavel, a fim de obter informacoes
acerca dos procedimentos necessarios a continuidade da quitacao do
debito existente.
Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 4
de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

PROCESSO No: 2019/31000/001112
INTERESSADA: ALMINDA BERNARDES PIRES DA SILVA
ASSUNTO: Indenizacao de Licenca-Premio por Assiduidade
CARGO: Assistente Administrativo
NUMERO FUNCIONAL: 386768/2
CPF: 306.375.201-06
ORGAO: Secretaria da Seguranca Publica
Versam os autos sobre solicitacao formulada pela segurada em
referencia, objetivando o recebimento de indenizacao de Licenca-Premio
por Assiduidade, nao gozada, enquanto em atividade, considerando que
se aposentou a partir de 03 de outubro de 2016, conforme Portaria no
840/AP, de 28 de setembro de 2016, publicada no Diario Oficial no 4.716,
de 03 de outubro de 2016.
A interessada ingressou no servico publico estadual, mediante
contrato/CLT, em 02 de janeiro de 1984, com transferencia para o servico
publico tocantinense a partir de 1o de janeiro de 1989, tendo se efetivado,
por meio de concurso publico, em 19 de junho de 2000, para provimento
do cargo de Assistente Administrativo, no qual se deu sua aposentadoria.
Acerca do tema, a Procuradoria-Geral do Estado ja se
manifestou favoravel a conversao de licenca-premio nao gozada em
pecunia, a servidor que ja tenha se aposentado, nos termos do Parecer
SPA no 2.334, de 18 de novembro de 2015, aprovado pelo Despacho
SCE/GAB no 4.320, de 20 de novembro de 2015, acolhido pelo Despacho
no 5.743, de 24 de novembro de 2015, desta Pasta (copia as fls. 08/12).
Todavia, verificou-se a ausencia de direito ao beneficio
solicitado, considerando que a requerente nao chegou a implementar os
requisitos necessarios a obtencao da Licenca-Premio por Assiduidade,
vez que, devido a extincao de tal beneficio, fora assegurado somente
aos servidores que, ate 12 de fevereiro de 1999, haviam preenchido as
condicoes exigidas para a sua concessao, conforme preceitua o art. 212,
inciso I, da Lei no 1.818, de 23 de agosto de 2007.
No presente caso, a admissao da interessada em cargo efetivo,
ocorreu somente na data de 19 de junho de 2000, ou seja, apos a extincao
da referida Licenca.

ANO XXXI - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Ressalte-se que o tempo de servico laborado na situacao de
Remanescente de Goias - Nao Estavel nao foi computado visto que a
servidora nao possuia estabilidade no Servico Publico Estadual.
Ante o exposto, resolvo INDEFERIR a solicitacao de indenizacao
de Licenca-Premio por Assiduidade, considerando que a requerente nao
possuia o respectivo direito, na ocasiao de sua aposentadoria.
Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 04
de setembro de 2019.

DIARIO OFICIAL No 5.439

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Isso porque sua admissao ocorrera mediante Contrato/CLT
na data de 02 de janeiro de 1984, nao adquirindo assim a estabilidade
funcional estabelecida pelo art. 19, do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias, da Constituicao Federal.
Ressalte-se que o art. 235, inciso I, da Lei no 1.050, de 10 de
fevereiro de 1999, recepcionado pelo art. 212, inciso I, da Lei no 1.818,
de 23 de agosto de 2007, assegurou o direito a tal licenca somente aos
servidores efetivos-estaveis e aos estabilizados.

EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

Ante o exposto, resolvo INDEFERIR a solicitacao de indenizacao
de Licenca-Premio por Assiduidade, considerando que a requerente nao
possuia o respectivo direito, na ocasiao de sua aposentadoria.

DESPACHO No 4728/2019/GASEC

Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 04
de setembro de 2019.

PROCESSO No: 2019/27000/013661
INTERESSADA: ALDA EVA PIRES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: Indenizacao de Licenca-Premio por Assiduidade
CARGO: Professor Normalista
NUMERO FUNCIONAL: 249765/2
CPF: 186.785.211-04
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
Versam os autos sobre solicitacao formulada pela ex-servidora
em referencia, objetivando a conversao em pecunia da Licenca-Premio
por Assiduidade, nao gozada, a qual se aposentou a partir de 10 de junho
de 2016, conforme Portaria no 444/AP, de 06 de junho de 2016, publicada
no Diario Oficial no 4.637, de 10 de junho de 2016.
Ocorre que, apos analise funcional, verificou-se que a
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