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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de
recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no recurso especial no 1.658.517-PA Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da
cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada
para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa
interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, encaminhese o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto
no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que o relator originario
integra atualmente uma das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito das Turmas de
Direito Publico. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos
requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e
1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
pub.111.2019 1 PROCESSO: 00042388420098140301 PROCESSO ANTIGO: 201130090884
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM - FAZENDA PUBLICA
Representante(s): BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC.JUR.MUNICIPAL (ADVOGADO)
AGRAVADO:MIRANDA CONSTRUCOES LTDA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0004238-84.2009.814.0301 RECURSO
ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: MIRANDA CONSTRUCOES LTDA
DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao
Federal, interpos recurso especial (fls. 66-72), insurgindo-se contra acordao que rejeitou os embargos de
declaracao opostos contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem
o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.
PRESCRICAO. AUSENCIA DE PECA NECESSARIA AO EXATO CONHECIMENTO DA LIDE,
PORQUANTO PARA ANALISE DA PRESCRICAO EXIGE-SE A PROVA DO ENVIO DO CARNE DE
PAGAMENTO, OU OUTRO DOCUMENTO QUE INDIQUE O ENVIO DO MESMO, CONFORME SUMULA
397/STJ. APLICACAO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISAO AGRAVADA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado teria violado o disposto no art. 160 do Codigo Tributario Nacional, bem como o disposto nos
art. 334, I e 337, ambos do Codigo de Processo Civil, e o disposto no art. 3 da Lei de Execucao Fiscal,
uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial urbano - IPTU, de forma
parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do tributo e, consequentemente, a suspensao do prazo
prescricional. Nao foram apresentadas contrarrazoes (fl. 76). O processo estava suspenso no Nucleo de
Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo
Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito,
passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido.
Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado
em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no recurso especial no
1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. O Superior
Tribunal de Justica, no voto do acordao paradigma, ressaltou que "considera-se como marco inicial do
prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a cota unica (05.03 de cada ano), data a partir da
qual efetivamente havera mora por parte do contribuinte, caso nao recolha o tributo lancado, surgindo para
o fisco, a partir desse momento, a pretensao legitima de executar o credito tributario". Sendo assim,
encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar juizo de retratacao,
conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. No mais, verificado que
o relator originario integra atualmente uma das Turmas de Direito Privado, redistribua-se o feito no ambito
das Turmas de Direito Publico. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos
para exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos
arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PUB.2019.53 2 PROCESSO: 00058320620148140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:


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