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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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outro, porem partir para a agressao destoa do natural a solucao de conflitos, sendo medida
verdadeiramente desproporcional e reprovavel, sobretudo no meio da rua, com humilhacao da vitima.
Antecedentes Criminais: nao anota antecedentes criminais. Conduta Social: nada a valorar;
Personalidade: nao ha dados tecnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: desproporcionais. O
simples fato da vitima nao querer acompanhar o acusado nao se reveste de motivacao suficiente para
ensejar as agressoes Consequencias do crime: nada a valorar. Circunstancias do crime: desfavoraveis. As
agressoes ocorreram com uso de golpe imobilizador (mata leao), o que inviabilizou a vitima qualquer
chance de defesa ou fuga. Comportamento da vitima: nao se observa dos autos qualquer elemento que
leve a crer em crime precipitado pela vitima. 23. Tendo em vista as circunstancias judiciais acima
analisadas, exaspero a pena-base, passando a dosa-la em 1(um) ano e 3 (tres) meses de detencao. 2a
FASE - CIRCUNSTANCIAS LEGAIS 24. Concorre para o denunciado a atenuante do art. 65, I, do CP,
razao pela qual atenuo a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 1 (um) mes de detencao. 3a. FASE - CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUICAO DE PENA 25. Nao existem causas de aumento de pena.
26. Tambem nao presentes causas de diminuicao de pena. PENA DEFINITIVA 27. Vencidas as etapas do
artigo 68 do Codigo Penal, por entender como necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do
crime, fica o reu condenado a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mes de detencao. REGIME 28. Fixo como
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, nos termos da fundamentacao
supra, bem como com fulcro no art. 33,  2o, "c `, do CP c/c art. 387,  2 do CPP. SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA 29. Presentes os requisitos do art. 77, do CP, SUSPENDO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR DOIS ANOS, mediante as seguintes condicoes: 1. No primeiro ano do prazo, devera
o condenado submeter-se-a a limitacao de fim de semana (art. 48); 2. No segundo ano do prazo, ficara o
condenado sujeito as seguintes condicoes: a) proibicao de frequentar bares e festas noturnas; b) proibicao
de ausentar-se da comarca onde reside, sem previa comunicacao ao juiz; c) comparecimento pessoal e
obrigatorio a juizo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DA LIBERDADE PARA
RECORRER 30. Considerando que restam ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, concedo ao
condenado o direito de recorrer em liberdade. 31. CUSTAS na forma da lei. 32. APOS O TRANSITO EM
JULGADO da presente decisao, tomem-se as seguintes providencias: (I) Lance-se o nome dos apenados
no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) Extraiam-se guias de recolhimento, com fiel observancia
do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execucao da pena
imposta, computando-se como cumprimento de pena o periodo de prisao provisoria; (III) Informe ao
TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenacao do reu, com sua identificacao, para o
cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituicao Federal, e pelo art. 71,  2o, do Codigo
Eleitoral. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessarios. Anajas, 25 de
Novembro de 2019. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajas
PROCESSO:
00034213320198140077
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
Civil Publica Civel em: 25/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REQUERIDO:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA INTERESSADO:ANTONIO CELIO COSTA DOS
SANTOS INTERESSADO:SANDROMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS. ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO COMARCA DE ABAETETUBA Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco,
n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected] Interessado:
ANTONIO CELIO COSTA DOS SANTOS e SANDROMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido:
Estado do Para Endereco: Rua Tamoios, 1671, Batista Campos, Belem-PA, CEP:66025-160. DECISAO
INTERLOCUTORIA Vistos etc., 1. O representante do Ministerio Publico, em substituicao processual, de
ANTONIO CELIO COSTA DOS SANTOS e SANDROMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ja devidamente
qualificados nos autos do processo em epigrafe, propos ACAO CIVIL PUBLICA visando a garantia de
pagamento da ajuda de custo devida a titulo de Tratamento Fora do Domicilio, em face do ESTADO DO
PARA. 2. Narra a inicial que os senhores ANTONIO CELIO COSTA DOS SANTOS e SANDROMAR DE
OLIVEIRA DOS SANTOS vem tendo dificuldades no recebimento de diarias e passagens referentes ao
Tratamento Fora do Domicilio - TFD. 3. Diz o parquet que solicitou, da Diretoria do 8o Centro Regional de
Saude de Breves, informacoes acerca do motivo pelo qual a substituida nao vem recebendo os valores
referentes ao programa TFD, e que, apesar desta solicitacao, ate o presente momento nao houve o
adimplemento da obrigacao por parte do Estado do Para. 4. Requer, em sede de tutela antecipada, a
regularizacao do beneficio dos valores pendentes, assim como a manutencao da regularidade do
fornecimento das diarias e passagens, sob pena de multa diaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Juntou
documentos, dentre os quais, ficha do programa de tratamento fora de domicilio expedido pela Secretaria
Municipal de saude de Anajas. 6. E o que importa relatar. 7. Defiro a gratuidade processual. 8. Processese com prioridade, nos termos do art. 1.048 do CPC. 9. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.