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Diário GO - Tribunal de Justiça

crime de desobediencia, alem das sancoes administrativas cabiveis.
A parte exequente fica ciente que o oficio ficara a sua disposicao para retirada
no cartorio, pelo prazo de dez dias, devendo apresentar os comprovantes de
protocolo/recebimento em igual prazo.
Proceda a inscricao da parte re nos orgaos de protecao ao credito, sendo que
no Serasa devera ser realizada por meio do sistema Serasajud.
Irresignado com a decisao, o requerido, ora agravante, interpos o presente
Agravo de Instrumento alegando que afigura-se intoleravel que, no Estado
Democratico de Direito, sejam aplicadas medidas constritivas que atinjam diretamente
o ambito pessoal do executado e seus direitos como cidadao, ao inves do seu
patrimonio (inteligencia do art. 789, do Codigo de Processo Civil), visando, somente, a
mitigacao de seus direitos constitucionais, sem o condao de garantir a satisfacao do
credito.
Argumentou que a suspensao da carteira nacional de habilitacao do
Recorrente nao trara qualquer satisfacao financeira a Recorrida, vez que esta visa,
somente, a mitigacao de seus direitos constitucionais, sem o condao de garantir a
satisfacao do credito.
Pediu, entao, a suspensao da decisao objurgada em epigrafe nos exatos
termos da norma legal que regula a especie, pois a decisao em tela atingiu a esfera
pessoal de direitos de cidadao do Agravante.
E, ao final, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso,
confirmando o efeito suspensivo ativo, com o escopo de reformar a r. decisao
vergastada, e, por corolario negando-se o pedido de suspensao da Carteira Nacional
de Motorista do Recorrente.
E o relatorio. DECIDO.
O artigo 1.019, I, do Codex Processual em vigencia, preve que o relator
podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de
tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua
decisao.
Com efeito, para a concessao de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento
e indispensavel a presenca do risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao
e, ainda, a demonstracao da probabilidade de provimento da insurgencia (art. 995,
paragrafo unico do CPC).
No caso em tela, verifica-se que a julgadora singular deferiu a suspensao da
Carteira Nacional de Habilitacao.
Com efeito, ao menos em uma analise perfunctoria, propria das decisoes
liminares, diante das razoes deduzidas, verifica-se presentes verossimilhanca nas
NR.PROCESSO:
5527261.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES
Validacao pelo codigo: 10403569072852860, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 916 de 3565

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