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Diário RO - Justiça

685DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Fica determinado o imediato cumprimento da DECISAO contida 
nesta SENTENCA, independentemente do transito em julgado, haja 
vista o carater alimentar do beneficio, sob pena de multa diaria. 
Nao obstante o teor da sumula no 178 do STJ, isento esta o INSS 
do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja 
vista o disposto no art. 3o da Lei Estadual n. 301/90. 
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, eis que, atento ao 
valor da causa, o qual nao foi impugnado, depara-se que, em sendo 
atualizado, nao ultrapassa a alcada de 1.000 (um mil) salariosminimos, limite estabelecido pelo artigo 496,  3, I do Codigo de 
Processo Civil. 
Encaminhe-se copia da SENTENCA ao requerido para ciencia. 
Oficie-se a APS/ADJ (Agencia da Previdencia Social/Atendimento 
Demandas Judiciais) Porto Velho, localizada na Rua Campos 
Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246, ou 
atraves do e-mail informado para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
comprove ja haver implantado o beneficio em favor da parte autora, 
conforme SENTENCA proferida. 
Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar 
contrarrazoes e, apos, independentemente de novo DESPACHO, 
remeta-se os autos ao Tribunal competente para analise do 
recurso. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se estes autos. 
Serve a presente DECISAO como: 
1 - MANDADO de Intimacao das partes desta DECISAO por seu (s) 
advogado (s) Procurador (es) atraves do sistema PJE.
2 - Oficio no 008/2019-GAB-4aVCCacoal a ser encaminhado a 
APS/ADJ de Porto Velho/RO. 
Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7011933-45.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: AMAVEL PEREIRA COSTA
Endereco: Rua Jose Bonifacio, 3459, - de 3383/3384 a 3520/3521, 
Village do Sol, Cacoal - RO - CEP: 76964-270
Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FABIANO BRASIL - 
RO0005921
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Rua Jose de Alencar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-036
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 28.940,00
SENTENCA  
Vistos, etc.
AMAVEL PEREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, operador de 
master, portador do RG no 641647 SSP/RO, inscrito no CPF/MF 
sob o no. 255.940.952-68, residente e domiciliado na Rua Jose 
Bonifacio, No 3459, Bairro Vilage do Sol I, em Cacoal-RO, por 
intermedio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou 
em juizo com 
ACAO PREVIDENCIARIA contra 
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia 
Federal, com endereco na Avenida Jorge Teixeira, esquina com 
Costa e Silva, no 99, na cidade de Porto Velho/RO, aduzindo 
em sintese ser segurado da previdencia social e encontra-se 
incapacitado para realizacao de atividades laborativas em razao de 
possuir problemas ortopedicos. 
Relata que no ano de 2014 requereu a implantacao de beneficio 
na esfera administrativa e teve implantado em seu favor o auxilioacidente, que vem sendo concedido normalmente. 
Assevera que devido a gravidade de sua doenca tem direito a 
conversao do auxilio-acidente em aposentadoria por invalidez e 
requer o reconhecimento de seu direito na esfera judicial. 
A inicial veio instruida com procuracao, declaracao, documentos 
pessoais, carteira e contratos de trabalho, conta de energia, telas 
previdenciarias, CNIS, laudos, relatorios e exames medicos. 
Foi determinada a citacao do INSS e nomeado perito para avaliar 
o autor. 
Regularmente citado, o requerido apresentou contestacao, 
ressaltando que nao houve requerimento administrativo e requereu 
a extincao do processo. 
O autor foi examinado por medico perito, sendo que o laudo foi 
juntado (Id. 21273011 ). 
A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e requereu a 
procedencia da acao. 
O INSS, apesar de intimado, nao se manifestou sobre a pericia. 
E O RELATORIO. 
DECIDO. 
Versam os presentes autos sobre ACAO PREVIDENCIARIA 
inaugurada por AMAVEL PEREIRA DA COSTA contra o INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS. 
O art. 194 da Constituicao Federal estipula: 
A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes 
de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a 
assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia 
social. 
Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: 
A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, 
de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados os 
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e atendera 
nos termos da lei:
I  cobertura de eventos de doenca, invalidez, morte e idade 
avancada
 2o  nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou 
o rendimento do trabalho do segurado tera valor inferior ao salariominimo.
Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a 
Lei 8.213 de 24/07/1991, assim preve: 
Art. 18  o regime geral da previdencia social compreende as 
seguintes prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos 
decorrentes de acidente de trabalho, expressas em beneficios e 
servicos:
I- quanto ao segurado:
e) auxilio-doenca;
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo 
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta 
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado 
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da 
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou 
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a 
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso 
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade 
e enquanto ele permanecer incapaz.
 1o. Quando requerido por segurado afastado da atividade por 
mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da 
data da entrada do requerimento.
Art. 62  o segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeterse a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de 
outra atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como 
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta 
a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, for 
aposentado por invalidez. 
O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessarios a 
concessao de aposentadoria por invalidez: 
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o 
caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando 
ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e 
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