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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
3. A alegacao de erro de julgamento nao configura vicio capaz de desafiar os embargos de declaracao, verificando-se em 
situacoes que tais  a  pretensao da parte  embargante  de revolver  o  proprio merito da demanda,  rediscutindo materia  ja  
decidida, medida inviavel em embargos de declaracao, que nao se destinam ao rejulgamento da causa.
4. Embargos de declaracao rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 12433/PE - 2007.83.00.017990-0/02 [0017990-13.2007.4.05.8300/02]
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (conv)
#ORIGEM            ^:^36a Vara Federal de Pernambuco
#APTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APTE^:^GEORGES MARCELO ALMEIDA DE HOLANDA 
#ADV/PROC^:^CARLOS GIL RODRIGUES ( PE009083) 
#APTE^:^MAURO JOSE IMPIERI COZZI FREITAS 
#ADV/PROC^:^CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR ( PE023898) e outros
#APTE^:^ANDRE GUSTAVO MENDES MUNIZ DE ANDRADE 
#ADV/PROC^:^DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS ( PE000746B) e outro
#ADV/PROC^:^JOSEMIR BARBOSA DE VASCONCELOS ( PE031459) e outro
#AUTOR^:^GUSTAVO LUIZ WANDERLEY COSTA 
#ADV/PROC^:^YGOR WERNER DE OLIVEIRA ( RN008925) e outros
#EMBTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#REU^:^OS MESMOS 
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO DA DEFESA E DO MINISTERIO PUBLICO. 
OMISSAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos por um dos reus e pelo Ministerio Publico Federal contra acordao desta colenda Terceira 
Turma que,  por  unanimidade,  negou provimento  a apelacao  do Ministerio  Publico  Federal  e,  por  maioria,  vencido  o 
Desembargador Federal Fernando Braga, deu parcial provimento as apelacoes dos reus, todos alegando vicios de omissao e 
obscuridade por supostos erros de julgamento cometidos na apreciacao da prova e na incorreta interpretacao e aplicacao da 
lei.
2. A alegacao de erro de julgamento, pela injustica na apreciacao da prova ou em face da incorreta interpretacao e aplicacao  
da lei, nao configura omissao capaz de desafiar os embargos de declaracao, verificando-se em situacoes que tais a pretensao 
da  parte  embargante  de  revolver  o  proprio  merito  da  demanda,  rediscutindo materia  ja  decidida,  medida  inviavel  em 
embargos de declaracao, os quais nao se prestam ao rejulgamento da causa.
3. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 11536/CE - 2004.81.00.023620-3/08 [0023620-73.2004.4.05.8100/08]
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^11a Vara Federal do Ceara (Privativa em Materia Penal)
#APTE^:^OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISEAU 
#ADV/PROC^:^DARIO AMANCIO DE ASSIS ( CE012888) 
#APTE^:^LUIZ COSTA DO NASCIMENTO 
#APTE^:^ERIK MAMEDE KLEINBERG 
#APTE^:^SAMIR RIBEIRO VENCESLAU 
#APTE^:^FRANCISCO ELOI AMARAL PONTES 
#APTE^:^JULIO CESAR VENCESLAU MENEZES 
#APTE^:^ROGERIO AMARAL PONTES 
#APTE^:^JOSE DE ARIMATEIA PONTES 
#APTE^:^LUCILENE ELEUTERIO DE LIMA PONTES 
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