Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 162 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HERMANN LAUER BISPO (DP 969.613-9) PACIENTE: LYGIA DE LIMA MARIOSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO ART. 121 DO CP. DECISAO PROFERIDA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA CONVERTENDO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA POR AUSENCIA DE REQUISITOS. 1. O Impetrante afirma que a Paciente foi presa em flagrante em 09/10/2018 pela suposta pratica do delito previsto no artigo 121, caput, do CP, que teve por vitima seu companheiro. Narra que em 10 de outubro de 2018 foi proferida Decisao pelo Juiza da Central de Custodia convertendo ex officio a prisao em flagrante em preventiva, com base na gravidade em abstrato do delito, indeferindo, ainda, o pleito libertario. Aduz que a Decisao nao possui fundamentacao idonea e nao observa o principio da homogeneidade das prisoes cautelares. Sustenta que nao se fazem presentes, na hipotese, quaisquer dos requisitos para a prisao preventiva. Destaca que a analise atenta do APF permite concluir pela verossimilhanca da versao apresentada em autodefesa pela Paciente, no sentido de que agiu sob o amparo da Causa de Exclusao de Ilicitude da Legitima Defesa. Sustenta que tais circunstancias, associadas ao historico de agressoes e comportamento violento por parte da vitima, bem como o fato de ter sido desferida apenas uma facada, indicam a verossimilhanca das alegacoes da Paciente e a caracterizacao da Causa de Exclusao de Ilicitude da Legitima Defesa. Ressalta a manifestacao ministerial contraria a conversao do flagrante em preventiva, opinando pelo deferimento da liberdade provisoria e que, ao contrario do que foi consignado pela Autoridade apontada como coatora, nao se trata de delito hediondo, haja vista que a Paciente foi indiciada por homicidio simples, delito que nao ostenta tal natureza, nao constando do rol do art. 1o da Lei 8.072/90. Aduz que a Paciente e primaria, possui bons antecedentes, nao ocultou a faca em questao e permaneceu no local do fato aguardando o socorro e a presenca policial, o que indica que nao pretende se furtar de eventual aplicacao da Lei Penal. Por fim, requer a concessao da Ordem, liminarmente, para que seja revogada a prisao preventiva da Paciente. No merito, requer a confirmacao da Liminar. 2.Conforme se infere dos autos, a Paciente foi presa em flagrante delito no dia 09/10/2018, sendo que, no dia 10/10/2018, na Audiencia de Custodia, a prisao em flagrante foi convertida em preventiva. O Impetrante destacou que a prisao foi convertida de oficio pela autoridade apontada como coatora, haja vista que o Ministerio Publico oficiou pelo deferimento da Liberdade Provisoria. Contudo, nao se pode perder de vista o disposto no art. 311 do Codigo de Processo Penal ao estabelecer que "em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial". Ultrapassado tal ponto, ve-se que o feito foi distribuido ao Juizo da 5a Vara Criminal da Comarca da Capital que, apos prestar as informacoes, proferiu Decisao declinando da competencia para um dos Tribunais do Juri.Em consulta ao processo originario - 0241315-89.2018.8.19.0001 - atraves do site deste E. TJRJ, verifica-se que o feito foi, entao, distribuido ao Juizo da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital, que recebeu a Denuncia e manteve a prisao preventiva da re, ora Paciente, ante "o evidente e concreto risco a garantia da ordem publica. Com efeito, trata-se de fato de elevada gravidade e motivador de amplo abalo no local onde tal se deu. Acrescente-se ai o risco de se ver eventuais intimidacoes das testemunhas". 3. Nao se duvida que a prisao processual consiste em excecao no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidencia deve vir alicercada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas particularidades. Contudo, impoe-se o reconhecimento de que, in casu, o Magistrado de primeiro grau apresentou toda a cautela necessaria que deve nortear a Decisao de decretacao e manutencao da prisao preventiva. A Paciente foi presa em flagrante pela pratica do crime de homicidio, previsto no art. 121 do CP. Ainda que o homicidio simples nao possa ser classificado como crime hediondo (com excecao do praticado em atividade tipica de grupo de exterminio - art. 1o, inc. I, primeira parte, da Lei n.o 8.072/1990), a conduta imputada a Paciente revela-se grave, sendo capaz de gerar repercussao danosa no meio social, o que torna indispensavel a prisao preventiva para a garantia da Ordem Publica. A Julgadora destacou a consequencia gravissima do delito, como tambem o forte abalo causado a paz e a ordem publica da cidade onde o crime ocorreu. Destaque-se o entendimento de Guilherme Nucci ao afirmar que "entende-se pela expressao - Garantia da Ordem Publica - a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, e abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussao, com reflexos negativos e traumaticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realizacao um forte sentimento de impunidade e de inseguranca, cabe ao Judiciario determinar o recolhimento do agente" (Codigo de Processo Penal comentado, 16a edicao, pag. 795, Ed. Forense). A Magistrada em exercicio junto a Central de Custodia ressaltou que a Paciente "informou que seu companheiro WILLIAN alegou que havia brigado em um bar e tomado uma facada na altura do peito. Que LYGIA nao soube informar em qual bar a vitima arrumou a confusao. Que no local do fato a pericia arrecadou uma faca com manchas de sangue, que foi apreendida para verificar se tratava-se de sangue humano e para um futuro exame de DNA. Que o exame realizado na referida faca, dando positivo para sangue humano. Que entao, em sede policial, diante desse resultado, quando indagada sobre esse fato, a companheira da vitima assumiu a autoria confessando que teria desferido uma facada em seu companheiro, pois o mesmo chegou da rua, com a blusa rasgada, alcoolizado, e a agredindo. Ato continuo, para se defender a custodiada pegou a faca e fincou na regiao do peito de WILLIAN, que nao resistiu ao ferimento e faleceu." Ve-se que, alem da presenca do fumus comissi delicti, explicitado na Decisao de decretacao da prisao preventiva, a indicacao de elementos concretos no tocante a necessidade de garantia da Ordem Publica constitui motivacao satisfatoria a manutencao da custodia cautelar, que, por obvio, nao caracteriza coacao ilegal. Foi pontuado pela Julgadora, ainda, que a verdade real devera ser buscada atraves de provas e a liberdade da acautelada poderia causar prejuizo a instrucao criminal.Impende ressaltar que o processo se encontra em sua fase inicial e, por ora, penso que a cautela se direciona a manutencao da prisao preventiva. Quanto a alegacao de que a Paciente agiu sob o amparo da Causa de Exclusao de Ilicitude da Legitima Defesa, mostra-se necessario esclarecer a inviabilidade da avaliacao de tal questao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria. Destaque-se, ainda, que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse contexto, entendo estarem presentes os requisitos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.