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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  30
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
validade ou nao dos atos praticados por filiados partidarios no momento e na via adequados. 
4. O inconformismo busca apenas reiterar os argumentos expendidos em manifestacoes anteriores do PAN, devidamente rechacados no 
acordao atacado. 
5. Embargos declaratorios recebidos como pedido de reconsideracao, o qual se indefere. 
(TSE - PET - Peticao no 2456 - BRASILIA DF - Resolucao no 22531 de 10/04/2007 Rel. Min. Jose Delgado DJ de 3/05/2007, Pagina 214) 
 
 
Ementa: 
PROPAGANDA PARTIDARIA. PROMOCAO PESSOAL. FILIADO A PARTIDO DIVERSO. DESVIRTUAMENTO. INSTITUICAO UNILATERAL. 
COBRANCA. ANUALIDADE. DIRETORIO REGIONAL. IRREGULARIDADE. COMPOSICAO. COMISSAO EXECUTIVA E DIRETORIO NACIONAL. 
MATERIA INTERNA CORPORIS. DECADENCIA. EXTINCAO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO. 
A competencia para apreciar materia interna corporis dos partidos politicos eda Justica Comum, e nao desta Justica especializada. 
(TSE - Rp no 763 - BRASILIA DF - Acordao de 06/03/2007 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJ de 27/03/2007, Pagina 130) 
 
 
O egregio Superior Tribunal de Justica (STJ) tambem comunga desse entendimento, conforme o precedente abaixo: 
 
Ementa. 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DE DIREITO E ELEITORAL. ELEICAO DE DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLITICO. 
COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. 
Compete aJustica comum estadual processar e julgar a acao em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza interna corporis, 
de partido politico. 
Conflito conhecido para declarar competente o Juizo da 2a Vara Civel de Sao Jose-SC. 
(STJ - CC 40929 / SC - CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0218048-7 Relator(a) - Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) - Orgao Julgador - 
S2 - SEGUNDA SECAO - Data do Julgamento 24/03/2004 - Data da Publicacao/Fonte - DJ 07/06/2004 p. 157) Registre-se que o partido 
Requerente, em sua peticao inicial, alegou que a falta de pagamento da contribuicao dos filiados, por parte do Vereador Requerido, seria 
causa de infidelidade partidaria. Porem, isso, em ocorrendo, pode configurar ato de indisciplina, e nao de infidelidade partidaria. Esta, 
como o nome esta a indicar, ocorre quando o filiado pratica comportamento de traicao, de deslealdade ao seu partido, que ediferente do 
caso de inadimplemento de obrigacao financeira.A legislacao preve os casos de infidelidade partidaria que podem sujeitar os filiados a 
punicoes no ambito do proprio partido, isto e, sem a atuacao da Justica Eleitoral. Seguem excertos da Lei Partidaria: 
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua acao parlamentar aos principios doutrinarios e 
programaticos e as diretrizes estabelecidas pelos orgaos de direcao partidarios, na forma do estatuto. 
 
Art. 25. O estatuto do partido podera estabelecer, alem das medidas disciplinares basicas de carater partidario, normas sobre penalidades, 
inclusive com desligamento temporario da bancada, suspensao do direito de voto nas reunioes internas ou perda de todas as prerrogativas, 
cargos e funcoes que exerca em decorrencia da representacao e da proporcao partidaria, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar 
que se opuser, pela atitude ou pelo voto, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelos orgaos partidarios. 
 
Art. 26. Perde automaticamente a funcao ou cargo que exerca, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporcao partidaria, o 
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.  
Alias, o Estatuto do PSC preve varias punicoes aos seus filiados, em casos de infidelidade partidaria: 
 
Art. 13 - Sao DEVERES dos filiados ao PSC: 
(...) 
III - contribuir financeiramente com o PSC, conforme valores, fixados na forma deste Estatuto; 
(...) 
Art. 44, 3o - A falta de pagamento da contribuicao partidaria podera acarretar ao inadimplente, a imediata suspensao das funcoes 
partidarias, inclusive, parlamentar. (...) 
 
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