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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 362 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036831-52.2017.8.19.0000 Assunto: Franquia / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0124605-11.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00360081 - AGTE: CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA OAB/MG-057887 ADVOGADO: DR(a). ANDRE MARTINS MAGALHAES OAB/MG-104186 ADVOGADO: IONE LEWICKI CUNHA MELLO OAB/MG-176044 ADVOGADO: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA REIS E ALVES OAB/MG-169167 ADVOGADO: RAFAEL MEDEIROS MIMICA OAB/SP-207709 ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA CALLADO OAB/MG-117825 ADVOGADO: LETICIA MORAES SEDER SOUZA AMARAL OAB/MG-112811 ADVOGADO: PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS OAB/MG-172626 AGDO: SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO EDUARDO SEREC OAB/SP-086352 ADVOGADO: GIOVANNI ETTORE NANNI OAB/SP-128599 ADVOGADO: MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO OAB/SP-368488 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DOS CALCULOS ELABORADOS POR OCASIAO DA PERICIA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.PRETENSAO DE ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSOES APONTADAS.ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.PLEITO DE APLICACAO DE MULTA EM RAZAO DA INTERPOSICAO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATORIO QUE NAO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A EFETIVA PRETENSAO DO RECORRENTE DE OBTER A MODIFICACAO DO ACORDAO, EM CARATER INFRINGENTE. INEXISTENCIA DE PROVA DA LITIGANCIA DE MA-FE. NAO COMPROVADA A OCORRENCIA DE QUAISQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035996-64.2017.8.19.0000 Assunto: Assembleia / Associacao / Pessoas Juridicas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0142710-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00352063 - AGTE: YIELDING ENGLISH SCHOLL TDA. ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA OAB/RJ-036976 AGDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANSHISING RIO DE JANEIRO AGDO: FELISBERTO FONTES FILHO ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLEITEIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE QUE SEJAM SANADAS AS CONTRADICOES E OMISSOES APONTADAS, COM A REFORMA DO ACORDAO E O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATORIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 122. APELACAO 0335137-40.2015.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0335137-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00306504 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Multa aplicada pelo PROCON decorrente de violacao a direitos do consumidor. Pretensao de declaracao de nulidade do auto de infracao e da decisao administrativa que aplicaram a multa. Cobrancas indevidas de ligacoes telefonicas. Possibilidade de aplicacao de multa. Auto de infracao motivado e fundamentado. Processo administrativo valido. Multa aplicada em 22.136,2773 UFIR's. Ausencia de justificativa para fixacao de criterio tao acima do minimo legal. Criterio para a fixacao do valor da penalidade arbitrada sem a observancia de todos os elementos do art. 57 do CDC. Empresa de grande porte. Infracao leve sem agravantes. Pequena gravidade da infracao e pequena vantagem economica auferida que devem ser consideradas, impondo a reducao do valor da multa para a metade da penalidade aplicada. Processo instaurado sob a egide do CPC/1973. Sucumbencia reciproca. Despesas processuais e honorarios advocaticios que devem ser compensadas. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE AO SEGUNDO. 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027534-21.2017.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0018240-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00266300 - AGTE: THIAGO CUSTODIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO OAB/RJ-092413 AGDO: LIBERAL E MARINI BAR E RESTAURANTE LTDA AGDO: LEANDRO NUNES MORAIS AGDO: ANDRE BERGAMINI COBRA AGDO: MARISE SINGER SIMOES LIMA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao por titulo constituido em acao indenizatoria. Interlocutoria que indeferiu a inclusao de ex-socias no polo passivo, porque se retiraram da empresa ha mais de dois anos. Titulo constituido contra pessoa juridica. Manutencao desta como executada, sem prejuizo de chamar-se a responsabilidade os socios atuais. Precedente. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 124. APELACAO 0362373-35.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0362373-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00242684 - APELANTE: HELIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO OAB/RJ-121419 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito processual civil. Agravo interno interposto contra acordao. Inadmissibilidade. Recurso de que nao se conhece. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. 125. APELACAO 0005758-05.2008.8.19.0024 Assunto: Classificacao de creditos / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0005758-05.2008.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00385599 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 APTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA REP/P/S/SINDICO JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-157359 ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME

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