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Diário MT - Justiça

em parte. Verifico que a requerida limita-se a alegar a existencia do debito 
motivo da inclusao do nome do autor nos cadastros de protecao ao 
credito. Contudo, nao trouxe a reclamada qualquer comprovante do debito 
mencionado, invertendo-se neste caso o onus da prova, tendo em vista a 
hipossuficiencia tecnica do requerente, nos termos do art. 6o, inc. VIII da 
lei 8.078/90. Assim, limitar-se a informar a existencia de possivel divida e 
deixando de juntar aos autos documentos habeis a comprovar suas 
alegacoes, nao livra a parte promovida de seu onus probatorio, 
principalmente por se tratar de fato negativo que o autor nao pode provar 
(ausencia de contratacao), incidindo ainda o disposto no art. 6o, inc. VIII, 
da lei 8.078/90. Em outras palavras, (...) Na colisao de um fato negativo 
com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prova-lo, com 
preferencia a quem afirma um fato negativo (...). (STJ - 5a T. AgRg no Ag 
1181737/MG. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 03/11/2009. DJe 
30/11/2009). De outro norte, embora reste incontroverso a inexistencia da 
divida, nada justificando a inscricao/manutencao do nome do autor no rol 
de inadimplentes, verifico que o reclamante ja possuia outra anotacao em 
seu nome antes do registro impugnado nos presentes autos, incidindo, 
quanto aos danos morais, o teor da Sumula 385, do STJ, no sentido de que 
Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe 
indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima anotacao, 
ressalvado o direito ao cancelamento. Com efeito, tenho que nao merece 
prosperar os postulados danos morais, eis que, da analise da certidao 
aportada, verifica-se claramente a existencia de demais anotacoes 
restritivas em nome do autor. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexistencia do debito, via de 
consequencia, declaro o processo extinto com resolucao de merito, nos 
termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou despesas processuais, 
nos termos do artigo 55, da lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 
Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, remeto os autos para a MM. Juiza 
Togada, para as providencias cabiveis. Antonio Orli Macedo Melo Juiz 
Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentenca elaborada pelo Juiz Leigo, 
nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95, para que surta seus efeitos 
juridicos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, 10 de setembro 
de 2019. Melissa de Lima Araujo Juiza de direito
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1003034-81.2019.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
ANTONIO HUMBERTO DE SOUSA DOS SANTOS (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RONNY CLAIR BENCICE E SILVA OAB - MT0016265A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
MELISSA DE LIMA ARAUJO
 
SENTENCA Vistos etc. Ausente o relatorio com fulcro no artigo 38 da Lei 
n.o 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreco e 
hipotese que comporta o julgamento imediato do merito, nos termos do 
inciso I do artigo 355 do CPC, nao havendo, a necessidade de dilacao 
probatoria. Apenas para situar a demanda, faco uma breve digressao 
acerca do litigio posto em juizo. Extrai-se dos autos que a parte Autora 
propos a presente acao, visando a declaracao de inexistencia de debito 
entre as partes e indenizacao por danos morais, ao argumento de que, 
teve seu nome lancado no SPC/SERASA indevidamente. Com a inicial, a 
parte Autora junta comprovante da suposta negativacao indevida. 
Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercicio 
regular do seu direito, tendo em vista a inadimplencia autoral. Apresenta 
documentos que comprovam ser a cessionaria de credito de terceiro, nos 
termos do art. 290 do CC. Argumenta que a ausencia de notificacao da 
cessao nao desobriga o devedor diante do cessionario e tambem nao 
retira a legitimidade deste para buscar o seu credito. Eis a sintese do 
necessario. Decido. Diante da ausencia de preliminares, passo a analise 
do merito. Destaque-se que as provas carreadas pela Reclamada dao 
conta da cessao de credito perfectibilizada com terceiro, 
desincumbindo-se, portanto, de seu onus probatorio, nos termos do artigo 
373, inciso II, do CPC. E o suficiente. Sobre o tema manifestou-se 
recentemente nosso Superior Tribunal de Justica, aduzindo que a simples 
ausencia de notificacao do devedor acerca do credito cedido nao o 
desobriga ao pagamento da divida, bem como, nao impede o cessionario 
de praticar os atos necessarios a preservacao de seu direito. Para 
ilustrar, colaciono a ementa do julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL. CESSAO DE CREDITO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO AO DEVEDOR. 
CONSEQUENCIAS. INSCRICAO EM SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO. 
IRREGULARIDADE. AUSENCIA. - A cessao de credito nao vale em relacao 
ao devedor, senao quando a este notificada. Isso nao significa, porem, 
que a divida nao possa ser exigida quando faltar a notificacao. - A 
jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justica afirma que a ausencia de 
notificacao do devedor acerca da cessao do credito (art. 290 do CC/2002) 
nao torna a divida inexigivel, tampouco impede o novo credor de praticar 
os atos necessarios a preservacao dos direitos cedidos. Precedentes. - 
Na hipotese dos autos, nao havendo irregularidade na inscricao da 
recorrida em banco de dados de servico de protecao ao credito, nao ha a 
configuracao de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. 
RECURSO ESPECIAL No 1.603.683 - RO (2016/0146174-3) RELATORA - 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM 
DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL  
MULTICARTEIRA. RECORRIDA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA. (grifei) 
Sendo assim, conforme descrito no voto da Ilustre Ministra Relatora, a 
ausencia da notificacao enseja duas consequencias: (i) dispensa o 
devedor que tenha prestado a obrigacao diretamente ao cedente de 
paga-la novamente ao cessionario; e (ii) permite que devedor oponha ao 
cessionario as excecoes de carater pessoal que teria em relacao ao 
cedente. Logo, como nao restou comprovado nos autos o pagamento dos 
debitos ou oposta qualquer excecao pessoal pelo devedor (parte Autora), 
nao ha que se falar em ilegalidade da inscricao, uma vez que se mostra 
apenas a utilizacao de mecanismo idoneo pelo cessionario, buscando a 
preservacao de seus direitos. Ex Positis, JULGO IMPROCEDENTES os 
pedidos e, de outro modo, PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO, para 
CONDENAR a parte Autora ao pagamento dos valores pendentes, quais 
sejam R$ 2.613,72 (dois mil seiscentos e trezes reais e setenta e dois 
centavos), acrescidos de correcao monetaria pelo INPC desde o 
vencimento do debito e com juros legais de 1% ao mes desde a 
propositura da acao. DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUCAO 
DE MERITO, nos termos do art. 487, I, do novo CPC. Condeno, ainda, a 
parte Autora em LITIGANCIA DE MA-FE, fixado no montante de 2% sobre o 
valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, 
bem como, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 
da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso 
inominado, independentemente de analise dos requisitos de admissibilidade 
da insurgencia, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte 
apelada para as contrarrazoes. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam 
os autos sem demora ao E. Tribunal de Justica, com os nossos 
cumprimentos. Registro automatico da sentenca com sua publicacao, 
dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, 4o, da CNGC. 
Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, remeto os autos para a MM. Juiza 
Togada, para as providencias cabiveis. Antonio Orli Macedo Melo Juiz 
leigo. Vistos. Homologo a minuta de sentenca elaborada pelo Juiz Leigo, 
nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95, para que surta seus efeitos 
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