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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 3
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
TRIBUNAL PLENO
Atos do Tribunal Pleno
Acordaos
ACORDAOS
1. RECURSO ELEITORAL N. 77-13.2018.6.09.0036
PROTOCOLO: 34.633/2018
PROCEDENCIA: GOIANIA-GO
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, DIRETORIO MUNICIPAL DE CRISTALINA-GO
ADVOGADO: MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - OAB: 16286/GO
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. PARTIDO POLITICO. CONTA BANCARIA. NAO ABERTURA. EXTRATOS. AUSENCIA. IRREGULARIDADE 
GRAVE. OBRIGACAO IMPOSTA PELA RESOLUCAO TSE N. 23.553/2017. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
RELATORIO
Trata-se de Recurso Eleitoral protocolizado pelo DIRETORIO MUNICIAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB DE CRISTALINA, 
visando reformar a decisao do juizo da 36a Zona que desaprovou suas contas de campanha referentes as eleicoes de 2018.
Em suas razoes recursais, afirma que suas contas foram desaprovadas apesar de haver apresentado todos os documentos necessarios 
regulares e obrigatorios.
Defende que a falta de abertura de conta se deu porque o Partido nao indicou candidato para concorrer as eleicoes de 2018.
Diz que o protocolo intempestivo da prestacao de contas nao compromete a regularidade das contas.
Acrescenta que a jurisprudencia dos Tribunais segue no sentido de que erros formais e materiais no conjunto das contas nao acarretarao a 
rejeicao.
Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para aprovar a prestacao de contas apresentadas. 
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo nao conhecimento do recurso, em razao de sua intempestividade.
E o relatorio.
VOTO
I - Preliminar
Inicialmente, afasto a intempestividade suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral.
De fato, foi juntada aos autos uma certidao de publicacao do DJE com data de 9 de abril de 2019, mas nela nao consta o lancamento da 
sentenca exarada no processo em epigrafe (fl. 45).
Apos ciencia do equivoco (fl. 31), o Cartorio Eleitoral fez a publicacao da sentenca que desaprovou as contas do PRB de Cristalina em 
9/5/2019, quinta-feira, e o recurso foi protocolizado no dia 13/5/2019, segunda-feira, logo, dentro do triduo legal.
Preenchidos os demais pressupostos, conheco do recurso.
II - Merito.
Na hipotese dos autos, o juizo a quo desaprovou as contas do partido por considerar que as irregularidades listadas pela unidade tecnica, 
analisadas em conjunto, afetam a confiabilidade das contas.
As irregularidades mencionadas pelo tecnico de contas sao as seguintes: omissao na apresentacao das contas parciais, descumprimento do 
prazo para apresentacao das contas final e ausencia de extratos bancarios que comprovem a movimentacao financeira de campanha.
A primeira irregularidade - omissao de apresentacao de contas parciais - pode ser ressalvada quando a prestacao de contas final e 
devidamente apresentada, permitindo a atividade fiscalizatoria desta Justica. Vejamos:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS APOS A 
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