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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ACR - 13758/CE - 0002751-40.2014.4.05.8100/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 11a Vara Federal do Ceara (Privativa em Materia Penal)
APTE : OSCAR FREITAS MARINHO 
APTE : JOSE FLAVIO FREITAS MARINHO 
#ADV/PROC^:^FLAVIO JACINTO DA SILVA ( CE006416) e outro
#APDO^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#EMBTE^:^OSCAR FREITAS MARINHO 
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSAO. 
PRETENSAO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos por Oscar Freitas Marinho contra acordao que deu provimento ao recurso do reu Jose  
Flavio Freitas Marinho e deu parcial provimento ao recurso do reu embargante.
2. Alegacoes do embargante de que o acordao incidiu em contradicao e omissao por erros na avaliacao da prova e das teses 
juridicas suscitadas na analise da dosimetria da pena.
3. A alegacao de erro de julgamento nao configura vicio capaz de desafiar os embargos de declaracao, verificando-se em 
situacoes que tais  a  pretensao da parte  embargante  de revolver  o  proprio merito da demanda,  rediscutindo materia  ja  
decidida, medida inviavel em embargos de declaracao, que nao se destinam ao rejulgamento da causa.
4. Embargos de declaracao rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 13885/PB - 0000527-20.2014.4.05.8201/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 4a Vara Federal da Paraiba
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : JOSE ALBERTO SOARES BARBOSA 
ADV/PROC : JOSE PAULO DE OLIVEIRA ( PB002095) 
APDO : OS MESMOS 
APDO : MARIA JOSE FERREIRA DE AMORIM ALBUQUERQUE 
ADV/PROC : JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM ( PB013971) 
EMBTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PREFEITO.  EMBARGOS  DE 
DECLARACAO.  INEXISTENCIA  DE  OMISSAO.  PRETENSAO  A  REJULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelo Ministerio Publico Federal - MPF, contra acordao desta Terceira Turma, que, por 
unanimidade,  negou  provimento  as  apelacoes  interpostas  por  ambas  as  partes  e  decretou  extinta  a  punibilidade  pela 
prescricao retroativa em favor dos reus.
2. Alegacoes do MPF de que o acordao foi omisso por: (a) ter aplicado a atenuante da confissao espontanea, o que nao seria 
devido se o acusado reconhece sua participacao no fato tipico, mas busca minimizar indevidamente sua responsabilidade  
penal e (b) afirmou que a valoracao negativa da culpabilidade com a consequente exasperacao da pena-base, nos moldes 
como  requerido  pelo  MPF,  acabaria  por  se  compensar  com  a  reducao  da  pena  decorrente  da  confissao  espontanea,  
olvidando-se do fato de que a referida atenuante somente implicaria diminuicao de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, ao  
passo que a valoracao negativa de uma das circunstancias judiciais do art. 59, do CP representaria aumento de pelo menos 1 
(um) ano e 3 (tres) meses na pena-base
3. O acordao embargado foi claro ao firmar o entendimento de que, conforme jurisprudencia assentada na Sumula 545 do 
STJ, a atenuante da confissao espontanea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial  
ou extrajudicial, e mesmo que o reu venha a dela se retratar, quando a manifestacao for utilizada para fundamentar a sua 
condenacao, o que se infere na hipotese dos autos. No tocante a suposta compensacao indevida, a atenuante da confissao foi 
utilizada como mero reforco argumentativo, apenas para demonstrar que, ainda que a culpabilidade fosse considerada como 
circunstancia desfavoravel, isto nao importaria aumento da pena definitiva.
4. A alegacao de erro de julgamento nao configura vicio capaz de desafiar os embargos de declaracao, verificando-se em 
situacoes que tais  a  pretensao da parte  embargante  de revolver  o  proprio merito da demanda,  rediscutindo materia  ja  
decidida, medida inviavel em embargos de declaracao, que nao se destinam ao rejulgamento da causa.
5. Embargos rejeitados.
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