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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1128 mandado de seguranca em que a impetracao se volta contra ato praticado por autoridade, mas de processo de conhecimento que ataca Decreto Legislativo responsavel por formalizar a cassacao de mandato de vereador. Significa dizer que o ato atacado foi praticado no plano do direito material pela Camara Municipal de Leme/SP, orgao politico desprovido de personalidade juridica, todavia dotado de capacidade judiciaria para atuar em Juizo na defesa de suas prerrogativas e respectivos atos correlatos dela emanados (Confira-se a respeito em acoes similares: TJSP - AI nos 2039445-30.2019.8.26.0000; 2115926-34.2019.8.26.0000). II - Acresca-se, ainda, a inadequacao da via eleita. A tutela cautelar em carater antecedente possui natureza conservativa e visa assegurar a eficacia do provimento final de merito; in casu, nao ha situacao fatica a resguardar para evitar o perecimento do direito que o autor se diz titular e que teria sido violado; o que deseja, em verdade, e a antecipacao dos proprios efeitos da tutela final de merito (a anulacao do Decreto Legislativo). No entanto, de tutela antecipada em carater antecedente tambem nao se cuida, uma vez que o autor, ja munido dos elementos necessarios, exauriu por completo na inicial o objeto do processo (causa petendi e pedido). Nao ha, portanto, o que aditar, na forma exigida pelo art. 303, 1o, I, do Codigo de Processo Civil. Dito isto, a fim de que o processo se volte contra a parte passiva legitima e nao haja tumulto processual em razao da inadequada escolha do procedimento, emende-se a peticao inicial, fazendo-se as adaptacoes necessarias, no prazo de 15 dias, pena de extincao do processo sem resolucao de merito. Int. Leme, 08 de novembro de 2019. - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/ SP) Processo 1005930-71.2018.8.26.0318 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Vistos. P. 83: Defiro. Desentranhe-se o mandado de busca e apreensao para cumprimento, autorizado ao meirinho encarregado das diligencias o concurso de forca policial e ordem de arrombamento, se necessario for. Providencie a autora o recolhimento das diligencias do Oficial de Justica. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1005986-12.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - E.N.P.S.R. - C.R.I.P.I. - - D.E.R.D. - - M.L.M.T.E. - - M.T.T. - Vistos. P. 484-486: Descabido falar em omissao da decisao hostilizada. A preliminar de ilegitimidade passiva sera analisada oportunamente, quando do julgamento antecipado ou do saneamento do feito (CPC, art. 354 e seguintes). Aguarde-se a resposta do oficio de p. 479 e 483. Int. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 195303/SP), RODOLFO GONCALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP), PAULO FLEURY DE SOUZA LIMA (OAB 78645/SP), SIDINEI DONIZETTI DA SILVA (OAB 303563/SP), TAIS DE FREITAS DONA (OAB 164409/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EVANGELISTA DE MOURA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0486/2019 Processo 0000179-23.2018.8.26.0318 (processo principal 1005163-04.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - F.R.V.S. e outro - R.P.S. - Vistos. A defesa ofertada pelo executado nao pode ser acolhida (p. 93-95). Em sede de execucao de alimentos e incabivel qualquer pleito revisional para reducao do encargo alimentar, o que devera ser feito por acao propria. No mais, o devedor nao se insurge quanto ao valor dos alimentos em execucao, mantida a higidez do titulo executivo judicial. Diante da manifestacao do MP (p. 127), intime-se o executado, nos termos do art. 528, caput, do CPC, para satisfazer a execucao ou comprovar o pagamento da prestacao alimenticia devida, no prazo de 03 dias, sob pena de prisao, alem do protesto em Tabelionato deste pronunciamento judicial. Apresente o exequente memoria discriminada e atualizada do debito. Int. - ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 34411/CE), CLERIA REGINA MONTEIRO DE MORAES ZANELLI (OAB 185615/SP) Processo 0000219-68.2019.8.26.0318 (processo principal 0007156-70.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - P.H.M. - - A.C.M. - - J.C.M. - - L.F.M. - C.M.M. - Vistos. Arbitro os honorarios do(a) advogado dativo nomeado ao requerido (p. 89) no patamar de 100% da Tabela da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo, expedindose certidoes. Apos, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARINALVA DIAS DA SILVA (OAB 410370/SP), CYNTHIA FARIA DIAS LANDGRAF (OAB 116693/SP) Processo 0000331-08.2017.8.26.0318 (processo principal 0013670-39.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - Miguel Turatti Rodrigues - Vistos. P. 216-218: Converte-se o rito desta execucao para aquele previsto no art. 523 do Codigo de Processo Civil. I - Defiro as seguintes diligencias em nome do executado TIAGO CORTEZ RODRIGUES, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n 40.950.455 SSP/SP e do CPF no 337.656.048-97: (i) Para obtencao do endereco e informacao da existencia de vinculo empregaticio, oficie-se ao INSS; (ii) Tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado, valendo-se do sistema BACENJUD; (iii) Penhora de eventuais valores que o executado possua em conta vinculada do FGTS. Oficie-se a CEF, observado o limite do debito apontado em planilha (p. 202); (iv) Realizacao de pesquisa de eventuais bens de propriedade do devedor, valendo-se dos sistemas INFOJUD (duas ultimas declaracoes de renda) e RENAJUD. Restando frutiferas as diligencias, determino a restricao de bens junto ao sistema RENAJUD na modalidade transferencia; II - Indefiro o pedido de suspensao da CNH e o bloqueio de cartoes de credito do executado. A restricao dos direitos pretendida pelo exequente, alem de violar direitos individuais garantidos constitucionalmente (CF, art. 5o), nao se traduz em medida eficaz para assegurar o adimplemento do debito. Confira-se: ACAO DE EXECUCAO - Instrumento de particular de cessao de direitos possessorios - Decisao que indeferiu os pedidos de (i) suspensao da carteira nacional de habilitacao do executado, (ii) impedimento de saida do devedor do pais, (iii) bloqueio de cartoes de credito do devedor, (iv) bloqueio da totalidade dos ativos financeiros do executado, (v) expedicao de oficio ao INSS e (vi) expedicao de certidao de protesto - Insurgencia do exequente - Descabimento - Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, autorize que magistrado imponha medidas coercitivas atipicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, e certo que a sancao deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigacao, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituicao Federal e no Diploma Processual, sob pena de representar verdadeira sancao de ordem pessoal - Interpretacao sistematica dos artigos 5o, da Constituicao Federal, 8o e 805, do Codigo de Processo Civil - Hipotese em que, alem de o exequente nao ter esgotado as possibilidades de pesquisa de bens em nome do executado, a suspensao do direito de dirigir do executado e proibicao de saida do pais nao guardam relacao com a satisfacao do credito perseguido (...). RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2166725-18.2018.8.26.0000; Relator: Renato Rangel Desinano; 11a Camara de Direito Privado; j. 20/09/2018). III Inclua-se o nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERAJUD. IV - Nos termos do art. 528, 1o, do CPC, determino o protesto do pronunciamento judicial. Providencie a Serventia o necessario. A resposta deste oficio devera ser encaminhada para o e-mail ([email protected]), fazendo mencao ao numero do processo a que se refere, nos termos

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