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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CATALDO DE CUSATIS JUNIOR OAB/RJ-106357 APELADO: TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELACAO. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA SOB FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA. VIOLACAO A COISA JULGADA. LITISPENDENCIA REJEITADA EM ACORDAO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE DA SENTENCA. In casu, o acordao de doc. 633 cassou a sentenca de extincao do feito por litispendencia entre a presente demanda, de revisao de aposentadoria com cobranca das diferencas devidas, com o processo anteriormente ajuizado sobre conversao da aposentadoria de tempo de servico para aposentadoria especial. O referido acordao, reconheceu, outrossim, a conexao entre as demandas, e determinou o apensamento entre elas. Entretanto, o juizo a quo, em novo julgamento, acabou por reconhecer novamente a

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