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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1001Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
os juros moratorios serao apurados na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenacoes impostas 
a Fazenda Publica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizacao monetaria, remuneracao do capital e 
compensacao da mora, havera a incidencia uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao 
basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. (Redacao dada pela Lei no 11.960, de 2009). Em virtude da isencao legal 
garantida ao ente estatal, deixo de condena-lo no pagamento das custas processuais, mas, em obediencia ao que dita o caput 
do art. 85 do CPC (Lei no 13.105/2015), condeno-o ao pagamento de honorarios advocaticios, sendo que diante da dificuldade 
de mensurar o proveito economico obtido pelo autor para servir de base de calculo dos honorarios devidos ao(s) advogado(s) 
deste, afigura-se correto, nesta hipotese, fixar a verba honoraria por juizo de equidade, sendo razoavel arbitra-la, desde logo, 
na importancia (ja atualizada) de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Para fins de atualizacao futura dos honorarios aqui fixados, a 
correcao monetaria devera ser feita a partir do arbitramento, com base no IPCA, sendo que os juros moratorios (simples) de 
0,5% ao mes somente deverao incidir a partir do transito em julgado desta sentenca, consoante se infere da jurisprudencia mais 
expressiva e mais recente sobre a materia. Por fim, considerando que a presente sentenca, proferida contra o Municipio de 
Sobral, nao se encarta nas hipoteses de aplicabilidade da remessa necessaria prevista no art. 496 do CPC, deixo de ordenar a 
remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara para o reexame necessario desta decisao. P.R.I. Por fim, ordeno 
o arquivamento dos vertentes autos tao logo ocorra o transito em julgado desta decisao.
ADV: LISSIA QUEIROZ DE MENEZES (OAB 23771/CE), ADV: ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB 27425/
CE), ADV: DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ (OAB 25163/CE), ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712/CE), 
ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833/CE), ADV: TALITA VASCONCELOS LOYO ROSAS (OAB 26829/CE), ADV: 
WERBSTER CAMPOS TAVARES (OAB 23370/CE) - Processo 0062342-96.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacoes 
- REQUERENTE: Companhia de Integracao Portuaria do Ceara - Cearaportos - REQUERIDO: Vulcano Export Mineracao 
Exportacao e Importacao Ltda - Intimacao de sentenca de fl. 226: (...) Ante o exposto, homologo, por meio desta sentenca, para 
que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos moldes delineados nas fls. 157 a 163 , 
decretando, outrossim, a extincao do processo, com resolucao de merito, sob o amparo das disposicoes da alinea b, inciso 
III, do art. 487, do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os vertentes autos. P.R.I.
ADV: ALEX OSTERNO PRADO (OAB 23048/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE), ADV: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO (OAB 16468/CE) - Processo 0064015-27.2017.8.06.0167 - 
Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Ivanildo da Silva Fernandes - REQUERIDO: Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro Dpvat - Intimacao de sentenca de pags. 135/136: (...) Analisando os autos, verifico no presente caso 
que a pretensao desta demanda (indenizacao pela lesao sofrida) restou prejudicada com a morte do autor, pois a invalidez (ou 
nao) sofrida por este perdeu-se com o seu falecimento. Em razao disso, declaro, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Codigo de 
Processo Civil. Apos o transito em julgado desta sentenca, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE (OAB 30395/CE), ADV: DENIO DE SOUZA ARAGAO (OAB 27990/CE) - Processo 
0071450-86.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Davis Nunes de Mesquita - 
Maria Marisa Carneiro Fontenele de Mesquita - Intimacao de sentenca de pags.79/80v:(...) Em face de todo o exposto e de tudo 
mais que consta dos autos, resolvo o merito da presente demanda da seguinte forma: 1) Declaro a dissolucao do contrato de fls. 
33 a 37, tendo em vista o inadimplemento contratual; 2) Condeno a parte promovida a pagar aos autores uma indenizacao por 
danos materiais no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), importancia esta que correspondente a quantia 
despendida por estes em relacao ao imovel descrito na peticao inicial, a qual devera ser corrigida monetariamente pelo indice 
do INPC, a contar do seu desembolso e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao; 3) Indefiro 
o pedido de indenizacao por danos morais pelas razoes acima reportadas; 4) Condeno a parte promovida ao pagamento das 
custas processuais e dos honorarios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do proveito economico obtido 
pelos promoventes, cujo montante e plenamente mensuravel, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da condenacao 
acima mencionada. Publique-se, registre-se e intimem. Apos o transito em julgado desta decisao e adotadas as cautelas de 
praxe, arquivem-se os presentes autos.
ADV: JEAN MARQUES DE MORAIS (OAB 25825/CE) - Processo 0096233-79.2015.8.06.0167 - Usucapiao - Usucapiao 
Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Rosemary Marques de Morais e outro - Intimacao de sentenca de fls. 38/38v: (...) 
Inicialmente, cumpre observar que ate a presente data nao foi cumprido o que restou determinado na deliberacao de fl. 34, 
apesar de ter decorrido muito mais tempo do prazo que foi acima assinalado. Assim, com supedaneo no art. 485, inciso I, 
c/c o art. 321, ambos do CPC, indefiro a peticao inicial e, por via de consequencia, declaro a extincao do presente feito, sem 
resolucao de merito. Decorrido o prazo legal, arquive-se, com baixa.
ADV: JEAN MARQUES DE MORAIS (OAB 25825/CE), ADV: MANOEL DE CASTRO CARNEIRO NETO (OAB 16086/CE) - 
Processo 0099521-35.2015.8.06.0167 - Excecao de Suspeicao - Suspeicao - REQUERENTE: Resemary Marques de Morais e 
outros - REQUERIDO: Massa Falida da Companhia de Fiacao e Tecidos Ernesto Deocleciano - Intimacao de sentenca de fl. 13: 
(...) Tendo em vista a remocao do magistrado antes reportado a comarca de Fortaleza, esta patenteada, no presente caso, a 
perda superveniente do pedido formulado pelas autoras. Em razao disso, declaro, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Codigo de 
Processo Civil, a extincao deste processo sem a resolucao de merito. Apos o transito em julgado desta sentenca, arquivem-se 
os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: DANIELLE PINHEIRO DIOGENES LIMA (OAB 26615/CE), ADV: MARIA CRISTIANE MEIRELES DE OLIVEIRA (OAB 
15511-0/CE), ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE) - Processo 0102750-03.2015.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Zarely Queiroz Castelo Branco Mourao e outro - REQUERIDO: 
Municipio de Sobral-ce - Intimacao de sentenca de fls. 87/88v: (...) Assim, considerando os fundamentos faticos e juridicos 
acima expostos e tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na peticao inicial com fulcro no inciso 
I do art. 487 do Codigo de Processo Civil para condenar a parte promovida a pagar aos autores a quantia de R$ 1.211,00 (mil 
duzentos e onze reais), importancia esta que devera ser corrigida monetariamente (IPCA) a partir do ajuizamento desta acao 
e acrescida de juros moratorios de 0,5% (meio por cento) ate a data do seu efetivo pagamento. Atentando-se para os criterios 
e para a ordem prevista no  2o do art. 85 do CPC (Lei no 13.105/2015), condeno o promovido (sucumbente) a pagar os 
honorarios do advogado dos autores, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito economico obtido (pelos autores), 
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