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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 48 
 
 
 
DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. 
JUIZA CELIA REGINA REGIS: VOGAL. 
JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA EM SUBST.  DES LUIZ GADOTTI: VOGAL. 
  
175-APELACAO - AP 0024479-06.2018.827.0000. 
ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA. 
REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL DO JUIZO DA 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE 
ARAGUAINA NUMERO: 0015784-64.2016.827.2706. 
APELANTE: ELIVON MEDRADO DA SILVA. 
DEFENSOR PUBLICO: ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA. 
APELADO:  ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN. 
PROCURADOR DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES. 
PROCURADOR(A) DE JUSTICA: VERA NILVA ALVARES ROCHA. 
RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. 
  
COLEGIADO: 5a TURMA DA 1a CAMARA CIVEL. 
DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA. 
JUIZA CELIA REGINA REGIS: VOGAL. 
JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA EM SUBST.  DES LUIZ GADOTTI: VOGAL. 
  
 
Intimacoes de acordaos 
 
INTIMACAO DE ACORDAO 
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Senhor(a) Juiz GILSON COELHO VALADARES  Relator em Substituicao, fica(m) a(s) 
parte(s) interessada(s) (NAO CADASTRADAS NO SISTEMA E-PROC), INTIMADA(S) do(a) ACORDAO constante do EVENTO 
10 nos autos epigrafados: 
APELACAO - AP 0001195-32.2019.827.0000  
ORIGEM: COMARCA DE PALMAS 
REFERENTE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL DO JUIZO DA 3a VARA CIVELDE PALMAS NUMERO: 002793068.2016.827.2729. 
APELANTE: SUBMARINO B2W VIAGENS. 
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU(EXCLUSIVIDADE/ NAO CADASTRADO NO e-Proc). 
APELADO: KAMILLE RENATA DA SILVA. 
ADVOGADO (A): STEFANY CRISTINA DA SILVA. 
APELANTE: KAMILLE RENATA DA SILVA. 
ADVOGADO (A): STEFANY CRISTINA DA SILVA. 
APELADO: SUBMARINO B2W VIAGENS. 
ADVOGADO (A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU(EXCLUSIVIDADE/ NAO CADASTRADO NO e-Proc). 
RELATOR: GILSON COELHO VALADARES-EM SUBST. DES. LUIZ GADOTTI. 
EMENTA: RELACAO DE CONSUMO. AQUISICAO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUCAO. ARTIGO 42 
DO CDC. RESTITUICAO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR 
CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 
SENTENCAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. E DIREITO DE O CONSUMIDOR CANCELAR A COMPRA NO PRAZO 
ESTIPULADO NO ARTIGO49 DO CDC.2. A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR A PREVISAO, FORMA 
E PRAZOPREVISTOS NO  UNICO DO ART. 42 DO CDC.3. O DANO MORAL SE FAZ PRESENTE EM COBRANCA 
INDEVIDA, COM RESTITUICAODESCONFORME COM A LEI, QUE LEVAM O CONSUMIDOR A BUSCAR AS VIAS 
JUDICIAISPARA PRESERVAR SEU DIREITO. 4. PREVENDO A LEI DETERMINADA CONDUTA, O SEU DESCUMPRIMENTO 
CARACTERIZAATO ILICITO, DEVENDO O INFRATOR RESPONDER PELOS DANOS.5. RECURSO DO FORNECEDOR 
CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDORCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENCA 
PARCIALMENTE REFORMA. 
ACORDAO: Sob a Presidencia da Excelentissima Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, a 2a Turma 
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, negou provimento ao 1o 
apelo e deu parcial provimento ao 2o apelo, nos termos do voto do Relator Juiz Gilson Coelho Valadares - Juiz Certo, em 
substituicao ao Desembargador Luiz Gadotti. Votaram acompanhando o voto do Relator as Desembargadoras Jacqueline Adorno 
de La Cruz Barbosa e Maysa Vendramini Rosal. Representante da Procuradoria Geral de Justica, Leila da Costa Vilela 
Magalhaes.Julgado na 8a Sessao Ordinaria, realizada no dia 20.03.2019. Juiz Gilson Coelho Valadares Relator em substituicao. 
ATO ORDINATORIO  Nos termos do Art. 1o da Portaria 413/2011, Publicada no Diario da Justica no 2739 de 29.09.2011 C/C 
Portaria no 116/2011, publicado no SUPELMENTO 1  DIARIO ELETRONICO no 2612, de 27 de marco de 2019, fica(m) 
Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) a efetuar(em) seu(s) cadastramento no Sistema de Processo Eletronico e-Proc/TJTO, no prazo 
legal. 
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