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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
IV - Assessor Legislativo- CDA.3
V - Assessor de Imprensa CDA.3
VI - Diretor Administrativo- CDA. 3
VII - Coordenador de Assuntos Extraordinarios- CDA.3
VIII - Assessor Especial CDA.4
IX - Secretario Executivo da Presidencia da Camara-CDA.5
X - Membro da Comissao de Licitacao- CDA.5;
XI - Diretor de Patrimonio e Almoxarifado- CDA.6
XII - Assistente de Plenario-CDA.6
XIII - Auxiliar de Plenario- CDA.6
Art. 2o - O art. 2o da lei municipal no 2.456, de 10 de marco de 2017
passa a ter a seguinte redacao:
Art. 2o- As atribuicoes do cargo de Assessor Especial da
Presidencia, criado nesta Resolucao, sao as constantes da lei
municipal no 1.273/09, de 30 de marco de 2009.
I  Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem
designados;
II  Assistir ao Presidente na organizacao e no funcionamento do
Gabinete da Presidencia;
III  Auxiliar o Presidente em suas relacoes politicoadministrativas com a populacao, orgao e entidades publicas e
privadas;
IV  Assessorar na elaboracao da pauta de assuntos a serem
discutidos e deliberados nas reunioes em que participe o
Presidente;
V  Auxiliar o preparo e recebimento de correspondencias do
Presidente e do seu Gabinete;
VI  Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados
ou assinados pelo Presidente;
VII  Auxiliar o Presidente na execucao de contatos com orgao,
entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diaria;
VIII  Assessorar na manutencao e organizacao de arquivos de
documentos, papeis e demais materiais de interesse da Presidencia
da Camara;
IX  Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as
medidas necessarias para a sua realizacao;
X  Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidencia;
XI  Receber municipes, marcar audiencias e assessorar o
Presidente em suas reunioes e congeneres;
XII  Controlar e assessorar a tramitacao de documentos,
projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem
como transmitir aos diretores e servidores da Camara Municipal
as ordens e comunicados do Presidente;
XIII  Organizar e manter arquivo de documentos e papeis de
interesse da Presidencia; XIV  Exercer outras atividades
correlatas.
CAPITULO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETES
Art. 3o - A verba de Redistribuicao de Gabinetes destinada para
Assessoramento Parlamentar, num teto de ate R$ 4.200,00 (quatro mil
e duzentos reais), por gabinete, sera concedida a assessores, conforme
consta dos incisos abaixo e Anexo Unico desta lei, e indicados entre
servidores publicos ou nao, a qual sera regulamentada atraves de Ato
Normativo da Mesa Diretora.
I - Assessor Parlamentar I- CDA.3
II - Assessor Parlamentar II- CDA.4
III - Assessor Parlamentar III- CDA.6

ANO X | No 2332

DA ADMINISTRACAO SUPERIOR
CARGO
Chefe de Gabinete
ASSESSOR ESPECIAL
DA PRESIDENCIA
PRESIDENTE
DA
COMISSAO
DE
LICITACAO
Assessor Legislativo
COORDENADOR
DE
ASSUNTOS
EXTRAORDINARIOS
Assessor de Imprensa
ASSESSOR ESPECIAL
Diretor Administrativo
MEMBRO DA COMISSAO
DE LICITACAO
SECRETARIO EXECUTI
VO DA PRESIDENCIA
Diretor de Patrimonio e
Almoxarifado
Assistente de Plenario
Auxiliar de Plenario

SIMB.
CDA-1

QUANT.
01

VENCIM.
1.0000

GRATIFIC.
2.0000

TOTAL (R$)
3.000,00

CDA-2

01

833,30

1.666,70

2.500,00

CDA-2

01

833,30

1.666,70

2.500,00

CDA-3

01

600,00

1.400,00

2.000,00

CDA-3

02

600,00

1.400,00

2.000,00

CDA-3
CDA-4
CDA-4

01
01
01

600,00
500,00
500,00

1.400,00
1.000,00
1.000,00

2.000,00
1.500,00
1.500,00

CDA-5

04

400,00

800,00

1.200,00

CDA-5

01

400,00

800,00

1.200,00

CDA-6

01

333,00

665,00

998,00

CDA-6
CDA-6

01
01

333,00
333,00

665,00
665,00

998,00
998,00

DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
CARGO
Assessor Parlamentar I
Assessor Parlamentar II
Assessor Parlamentar III

SIMBOLO
CDA.3
CDA.4
CDA.6

QUANT.
34
34
68

VENC.
666,60
500,00
400,00

GRATIFICACAO
1.333,40
1.000,00
800,00

TOTAL (R$)
2.000,00
1.500,00
1.200,00

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:920AD5E9
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI No. 2.731, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICIDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica instituido o Dia 23 de Junho, mesma data em que
MARIA AUGUSTA DE IGUATU faleceu, ficando, assim, conhecido
como o DIA MUNICIPAL DE COMBATE A NAO VIOLENCIA
CONTRA A MULHER.
Art. 2o - A Sociedade Civil Organizada podera promover campanhas,
debates, seminarios, palestras, entre outras atividades, para
conscientizar a populacao sobre a importancia do combate ao
feminicidio, na forma tentada ou consumada e demais formas de
violencia contra a mulher e outros.
Art. 3o - Durante o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICIDIO, os estabelecimentos de ensino deverao realizar
atividades, de acordo com o disposto do artigo 2o desta lei.
Art. 4o - O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO,
instituido por esta lei tera periodicidade anual e fica incluido no
Calendario Oficial do Municipio.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.

Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 18 de novembro de 2019.

Art. 5o - Revoguem-se as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:985AF002

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A LEI 2.729/2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
RESOLUCAO N 003/2019 - CMDPI

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