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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia
sobre a materia.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO
ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)
Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei no 8.030/1990, tambem
assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja na hipotese de nulidade da
contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo concurso publico (art. 37, II,
c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias de servidores publicos (art.
37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido ajuste (TEMA 916). Diante
de tal contexto, a contratacao temporaria da apelada, efetivada em 28/02/1995, nao foi precedida de
concurso publico e sofreusucessivas prorrogacoes ate o seu distrato em 31/12/2012, desvirtuando por
completo a natureza juridica da contratacao temporaria, de sorte que nao gerou qualquer efeito juridico
valido, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhadoe, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depositos do FGTS. Posto isso, destaco, ainda, queno caso do FGTS a
prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes previstos pelo art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, inaplicavel ao
caso concreto o prazo trintenario, conforme decidiu o STF no ARE no 709.212/DF, julgado na sistematica
da Repercussao Geral Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, alineab, do CPC/2015, estou
porCONHECER e NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelacao. Belem(PA), 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0006613-05.2011.8.14.0028 Participacao: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: LUIZ
CARLOS DA SILVA MARTINS OAB: 57072a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 000661305.2011.8.14.0028RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAPELANTE: ESTADO
DO PARAPROCURADOR DO ESTADO: ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB/ 26.983)APELADO:
MANOEL FRANCISCO RIBEIROADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS (OAB/PA 15.707)
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DECISAO MONOCRATICA FGTS.
SERVIDOR TEMPORARIO. PRESCRICAO RECURSO EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608).
ACAO AJUIZADA APOS O BIENIO SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VINCULO
TEMPORARIO. ART. 7o, INCISO XXIX, DA CF/88. SENTENCA REFORMADA. APELACAO CONHECIDA
E PROVIDA (ART. 932, INCISO V, ALINEA?B?, DO CPC). Vistos, etc. Recurso de Apelacao interposto
contra sentenca que julgou procedente o pedido inicial quanto ao recebimento do FGTS, relativo a contrato
temporario vigente entre 01/03/1994 a 31/01/2009, bem como pagamento de multa de 20% (vinte por
cento), sobre o montante dos depositos fundiarios a serem realizados na conta vinculada correspondente
ao periodo da contratacao (art. 18,  2o da Lei no 8.036/90) e honorarios advocaticios arbitrados em 20%
(vinte por cento). O Estado do Para, em sintese, aduziu ser indevido o recolhimento do FGTS para
servidor temporario com vinculo estatutario; legalidade da contratacao e prorrogacoes incapazes de
transmudar o vinculo administrativo para celetista; impossibilidade de producao de efeitos do ato (contrato)
supostamente nulo; discricionariedade da exoneracao. Concluiu requerendo a reforma da sentenca para
reconhecer a improcedente o pedido ou a prescricao (fundo de direito). O apelado apresentou
contrarrazoes pugnando pela manutencao da sentenca (ID 1260372). Apelo recebido no duplo efeito (ID
1273540). A Procuradoria de Justica entendeu pela ausencia de interesse publico (ID 1299254). E o
relatorio. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheco do recurso ao qual se aplicam
as disposicoes do CPC/2015 considerando a data de sua interposicao (27/07/2018). De inicio e relevante
consignar que apos a publicacao da sentenca o Estado do Para opos embargos de declaracao, com
pedido para atribuicao de efeito modificativo, onde aduziu que nao houve enfrentamento da prejudicial de
prescricao suscitada na contestacao (ID 1260366). Sobre isso o embargado apresentou manifestacao
requerendo que fossem desprovidos os aclaratorios, inclusive com aplicacao de multa (ID 1260368). O
Juizo de primeiro grau proveu tais embargos, para suprir a omissao reconhecendo a prescricao quanto
aos periodos anteriores ao quinquenio que antecedeu a propositura da acao (Art. 1o Decreto no 20.
910/32). Alem da integracao do decisum mencionada acima houve nas razoes deste apelo manifestacao,
ainda que de modo suscinto, pelo recorrente acerca da prescricao, materia de ordem publica, cognoscivel
ate mesmo de oficio pelo julgador, em qualquer tempo ou grau de jurisdicao. Destarte em razao da ampla
devolutividade e extensao vertical do recurso apelativo, consoante art. 1.103,  1o CPC/2015 (art. 515,  1o
do CPC/73), este Tribunal esta autorizado a examinar a controversia em sua maxima amplitude, inclusive
no que toca a prescricao. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario
com Agravo ARE no 709.212/DF (13/11/2014), submetido a sistematica da Repercussao Geral, superou o


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