Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

281
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
ou, rectius, tutela antecipada recursal), conceder efeito suspensivo
ao recurso, conceder liminar em tutela de urgencia, nao conhecer do
recurso (juizo de admissibilidade), negar provimento a recurso e darlhe provimento (juizo de merito) (NERY JUNIOR, Nelson. MARIA
DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentarios ao CPC. Sao Paulo: Revista
dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudencia
tambem aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir
recurso de forma monocratica, tem legitimidade constitucional. Nesse
sentido: STF. AgRgMI no 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn
no 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. No 1299-GO, rel. Min.
Celio Borja; AgRgADIn no 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com
vistas, portanto, a celeridade processual - e sempre e sempre a constante
reducao do acervo mais antigo -, passo ao julgamento do agravo na
forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Irineu
Di Domenico & Cia Ltda., da decisao, proferida pela Juiza de Direito
da comarca de Sao Jose do Cedro, Dra. Carolina Cantarutti Denardin,
que, nos autos da execucao de titulo extrajudicial (autos no 000003728.1996.8.24.0065), ajuizada por Banco do Brasil S.A., rejeitou a excecao
de pre-executividade, ante a inexistencia de prescricao intercorrente
De inicio, passa-se a analise do pedido de concessao da gratuidade
da justica. E sabido que o benesse da Justica Gratuita decorre da
previsao da Carta Magna, na qual o amplo acesso a prestacao
jurisdicional e preconizado como um dos direitos fundamentais pelo
art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, o qual assegura que
o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que
comprovarem a insuficiencia de recursos. Devido a alteracao do
Codigo de Processo Civil, a Gratuidade da Justica e agora prevista
no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispoe sobre
quem pode ser beneficiario da gratuidade da justica. Vejamos: Art.
98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma
da lei. A amplitude de seu deferimento esta arrolada nos incisos do
1o do art. 98 do CPC, dentre os quais destacam-se a isencao no
pagamento das taxas judiciarias ou custas judiciais (I), dos selos postais
(II), as despesas com as pu- blicacoes na imprensa oficial, dispensandose a publicacao em ouros meios (III), entre outros. Tratando-se de
pessoa juridica de direito privado, e necessario a prova objetiva e
segura acerca da incapacidade financeira para a concessao da benesse,
sendo este o entendimento firmado pela jurisprudencia. Para colorir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA.
DISSOLUCAO DE SOCIEDADE EMPRESARIA E APURACAO
DE HAVERES. IN- CONFORMISMO DOS REQUERIDOS -
PESSOA JURIDICA E PESSOA FISI- CA - EM FACE DE DECISAO
QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA.
CONCESSAO DA GRATUIDADE A PETICIONARIA PESSOA
JU- RIDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA A
COMPROVACAO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIENCIA.
PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATO- RIOS
QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA
SOCIEDADE RE- QUERENTE. DEFERIMENTO DO BENEFICIO
IMPERATIVO, TAMBEM, EM RELACAO AO AGRAVANTE
PESSOA FISICA, EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DE
DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ACOMPANHADA DE
PROVA DOCUMENTAL IDONEA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.079726-1, de Lages, rel.
Des. Tulio Pinheiro, julgado em 05-03-2015). No caso, contudo, o
agravante formulou o pedido de concessao da justica gratuita
desacompanhado de qualquer documento que comprove a sua
hipossuficiencia financeira alegada. Ora, a sumula 481 do Superior
Tribunal de Justica dispoe que faz jus ao beneficio da justica gratuita
a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifou-se).
Diante do exposto, pela ausencia de elementos a justificar a con- cessao
do beneficio da gratuidade da justica, situacao esta que impede o
conhecimento do reclamo. Nesse sentido, colhe-se desta Camara
Julgadora: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCARIO C/C REPETICAO DE INDEBITO.
JUSTICA GRATUITA. SENTENCA DE EX- TINCAO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 290 DO NCPC.
PRE- TENSAO REFORMULADA NESTA INSTANCIA.
SUSTENTADA HIPOSSUFI- CIENCIA. DETERMINADA A
INTIMACAO PARA COMPROVAR A SITUACAO ECONOMICA
OU RECOLHER O PREPARO RECURSAL. COMANDOS
TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. DESERCAO.
RECURSO NAO CONHECIDO. [...]. (TJSC, Apelacao civel n.
0600389-88.2014.8.24.0037, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em
16.11.2017 - grifou-se). Assim, sem mais delongas, nega-se o beneficio
da justica gratuita e condena-se o agravante ao pagamento das custas
processuais. Passo adiante, sobre a prescricao intercorrente, o agravo
de instrumento nao deve ser conhecido. Isso, porque, a questao ja
foi analisada nos autos do processo na origem (autos no 000003728.1996.8.24.0065). Este Orgao Julgador reconheceu a inocorrencia
da prescricao intercorrente e deu provimento ao apelo interposto
pelo banco, para determinar o retorno dos autos a origem, em acordao
de minha relatoria, cujo dispositivo transcrevo a seguir: EXECUCAO
DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE
PRONUNCIADA. APELO DO EXEQUENTE. AUSENCIA DE
DESIDIA DA PARTE EXEQUENTE. A prescricao intercorrente
pressupoe uma diligencia a ser cumprida pelo autor da causa, ou seja,
a pratica, a seu cargo pessoal, de qualquer ato indispensavel ao
prosseguimento do feito. AUSENCIA DE PREVIA INTIMACAO
TANTO A EDITALICIA, QUANTO A PESSOAL. NECESSIDADE.
Ausencia de previa intimacao pessoal da parte, cuja formalidade era
imprescindivel, na vigencia do CPC/1973, a epoca da prolacao da
sentenca ou ate mesmo qualquer descumprimento de comando judicial
que ensejasse desidia processual. HONORARIOS RECURSAIS. NAO
FIXACAO. Os honorarios nao sao devidos quando o acordao se
limita a anular a sentenca, determinando o prosseguimento do feito,
cuja fixacao e/ou majoracao pressupoe a existencia de uma decisao
anterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo assim,
conforme bem reconhecido pela Juiza a quo, a tese de prescricao ja
foi devidamente analisada em acordao de fls. 314/333), razao por
que o agravo, no ponto, nao deve ser conhecido. Pelas razoes acima
delineadas, e o caso de se conhecer em parte e negar provimento ao
agravo, o que e feito na forma prevista no art. 932, inciso IV, alinea
a, do CPC e art. 132, XV, do RITJSC. Publique-se. Intimem-se.
Comunique-se, de imediato, o magistrado de origem. Com o transito
em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.
2.Agravo de Instrumento - 4027053-78.2019.8.24.0000 - Seara
Agravante : Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associdados
do Norte e Nordeste de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Advogado : Andre da Costa Ribeiro (12000/SC)
Agravado : Dirceu Luiz Peretti
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA Trata-se de agravo,
por instrumento, interposto pelo exequente, Sicredi Uniestados - RS/
SC, da decisao, de lavra do Juizo de Direito da Vara Unica da comarca
de Seara (Dr. Douglas Cristian Fontana), que, nos autos da acao de
execucao de titulo extrajudicial (cedula de credito bancario) proposta
contra o executado, Dirceu Luiz Peretti, indeferiu o pedido de utilizacao
dos sistemas convencionados aos cartorios (Infoseg, Infojud, Bacenjud,
Renajud), para fins de localizacao do endereco do executado. O
agravante, em sintese, discorre sobre a possibilidade de pesquisa nos
sistemas convencionados aos cartorios para localizacao do endereco
do executado. Pediu pela atribuicao do efeito ativo e pelo provimento.
E o relatorio DECIDO A decisao recorrida foi proferida em 31.07.2019
(fl. 11). Portanto, a lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado
administrativo no 3 do STJ: aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.