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Diário RO - Justiça

840DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL PENHA DE 
OLIVEIRA OAB no RO3434, - 76804-120 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
DECISAO 
Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, vez que 
interposto tempestivamente e com o devido preparo. Apos intimacao 
do recorrido para apresentar contrarrazoes, remeta-se os autos a 
Turma Recursal com as homenagens deste juizo.
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica RO 9 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento do Juizado Especial 
Civel
7000837-91.2017.8.22.0020
REQUERENTE: ISMAEL PEREIRA DE SOUZAADVOGADO DO 
REQUERENTE: PATRICIA LUANA MACHADO OAB no RO7571, 
MATHEUS DUQUES DA SILVA OAB no RO6318
REQUERIDO: NOVA BRASILANDIA DOESTEADVOGADO DO 
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE 
NOVA BRASILANDIA
DESPACHO 
1- Trata-se de cumprimento de SENTENCA em face da Fazenda 
Publica, havendo o transito em julgado da SENTENCA.
2- Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, 
querendo, impugnar a execucao no prazo de 30 dias. Advirto que, 
acaso a Fazenda Publica alegue que o exequente, em excesso de 
execucao, pleiteia quantia superior a resultante do titulo, cumprira 
declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de nao 
conhecimento da arguicao (Art. 535,  2o CPC). 
3- Advirto ainda que, com a impugnacao, deve a parte executada 
apresentar fundamentos sobre a discordancia e informar o valor 
que entende devido.
4- Havendo impugnacao, intime-se o exequente para, no prazo 
de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, 
requerendo o que entender de direito.
5- Nao havendo impugnacao das partes, expeca-se o necessario 
para pagamento por Precatorio (valor superior a 10 salarios 
minimos) ou RPV (valor inferior a 10 salarios minimos), devendo 
ser destacado os honorarios do causidico, nos termos do art. 13, 
inciso II, da Lei n. 12.153/2009.
6  No que Concerne ao destaque dos honorarios contratuais 
cumpre informar que integram o valor principal devido, e nao 
podem ser pleiteados de maneira autonoma, de modo que o 
advogado, apos o destaque, receba por RPV se o credito principal 
e pago por precatorio, devendo dele ser destacados tao somente 
por ocasiao do deposito, a teor do disposto no art. 22,  4o, da Lei 
8.906/94  EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por 
precatorio ou por RPV, da mesma forma serao pagos os honorarios 
contratuais. Frise-se que este entendimento nao viola a Sumula 
Vinculante 47, uma vez que esta nao contempla os honorarios 
contratuais, consoante jurisprudencia do STF.
7- Os honorarios sucumbencias, se existentes, serao pagos por 
RPV.
8- Expeca-se o necessario. 
Serve como Intimacao / MANDADO / Oficio.
Nova Brasilandia do OesteRO 9 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7001670-12.2017.8.22.0020 
Procedimento Comum Emprestimo consignado 
AUTOR: RAMIRO PEREIRA LOPES ADVOGADO DO AUTOR: 
ISABELE LOBATO REIS OAB no RO3216 
REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO 
REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB no PI392 
SENTENCA 
SENTENCA PROCEDENCIA DO PEDIDO  DETERMINACAO 
EXPEDICAO DE ALVARA PERITO IMEDIATAMENTE
Vistos 
I - Relatorio
RAMIRO PEREIRA LOPES promove acao declaratoria de 
inexistencia de relacao juridica cumulada com reparacao de danos 
morais e materiais em face de BANCO ITAU BMG, qualificados.
Narra que nao celebrou qualquer contrato com a instituicao re, 
entrementes, esta vem descontando mensalmente de seu beneficio 
valores para amortizacao de debito referente a contrato de mutuo. 
Desse modo, em virtude da ausencia de justa causa, postula pela 
declaracao de inexistencia de relacao juridica, reparacao dos danos 
materiais e morais experimentados. Pugnou pela concessao de 
tutela de urgencia para interrupcao dos descontos, a concessao da 
gratuidade processual. Deu valor a causa, protestou pela producao 
de provas, juntou documentos.
Gratuidade concedida. 
A requerida apresentou contestacao. Em sede de preliminar 
defende a ausencia dos elementos para o deferimento da 
gratuidade processual e conexao com os autos de n. 700167012.2017.8.22.0020 e 7001663-20.2017.8.22.0020. No MERITO, 
alega a validade do contrato do contrato. Pede a improcedencia 
da demanda.
Foi determinada a realizacao de exame grafotecnico e instadas 
as partes a se manifestarem a respeito do laudo pericial. A autora 
pugnou pelo julgamento da lide no estado em se encontra ao passo 
que a requerida quedou-se silente
E o que cumpria relatar. Decido.
E o que cumpria relatar
Decido.
II Fundamentacao
Trata-se de acao de reparacao de danos materiais e morais.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
porquanto desnecessaria outras provas alem daquelas ja 
produzidas nos autos.
Nos termos do artigo 355 do Codigo de Processo Civil sempre que 
a questao debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou 
envolver questoes faticas, e os elementos constantes nos autos 
forem suficientes para o deslinde da controversia, o juiz julgara 
antecipadamente o feito, sem a realizacao de provas
Estando suficientemente instruido o processo com documentos 
necessarios para o deslinde da controversia, e dever do juiz julgar 
antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao 
principio do contraditorio e ampla defesa.
Nesse sentido: 
EMBARGOS A EXECUCAO - NOTA PROMISSORIA - TITULO 
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRENCIA. 
Tratando-se de materia de direito, existindo nos autos condicoes 
de julgamento da lide e dever do juiz julgar antecipadamente o 
feito. Os encargos cobrados no titulo executivo de juros legais, 
como a atualizacao monetaria do debito sao previstos em lei e nao 
determina excesso de execucao se aplicados nos seus precisos 
limites.(TJ-MG 107010719522980011 MG 1.0701.07.1952298/001(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 
16/09/2009, Data de Publicacao: 28/09/2009) g.n
Por ordem de prejudicialidade, passo a analise das preliminares
A impugnacao a gratuidade processual nao deve ser acolhida, 
porquanto sobejam dos autos a condicao de hipossuficiente da 
parte autora,a qual sobrevive a mingua de beneficio previdenciario 
no valor de um salario minimo, montante este, a luz da Constituicao 
Federal, uma quantia minima para manter a subsistencia do 
individuo. Assim, nao restam duvidas quanto a impossibilidade da 
parte autora arcar com as custas processuais sem que isso resulte 
no comprometimento de sua manutencao.
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