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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 425 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. dissociadas. Ausencia de pressuposto de admissibilidade.Majoracao dos honorarios recursais para 12% sobre o valor da condenacao.Recurso nao conhecido Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso. 087. APELACAO 0091738-73.2014.8.19.0002 Assunto: Cartao de Credito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0091738-73.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00572393 - APELANTE: LUIZ GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO: JOAO CARLOS MONACO JUNIOR OAB/RJ-114601 ADVOGADO: EDUARDO REZENDE CORDEIRO CAMPOS OAB/RJ-180990 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Furto de cartao de credito. Autor, idoso, que pretende obter a reparacao pelas compras desconhecidas e por danos morais ao argumento de que foi recusado o pedido presencial de bloqueio em uma das agencias do reu, exigindo-se o registro por teleatendimento. Sentenca de improcedencia fundada na falta de cuidado do consumidor, que portava a senha pessoal anotada juntamente com o plastico. Recurso do autor. 1-A utilizacao da senha pessoal, por si so, nao tem o condao de eximir as instituicoes bancarias do dever de prestar um servico eficiente, transparente e seguro, inclusive e notadamente diante de transacoes notoriamente suspeitas, por exemplo, ou da noticia do extravio, furto ou roubo do plastico de seu cliente. 2-A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser constatada ante as circunstancias do caso concreto, como causa direta e imediata do dano, sem a concorrencia de outros fatos relevantes para o resultado danoso.3-Autor que se insurge unicamente contra a alegada demora do reu em atender seu pleito presencial de bloqueio do cartao. Prova dos autos que demonstram que 40 minutos se passaram entre a primeira compra desconhecida e o efetivo bloqueio do cartao. Ausencia de elementos que permitam concluir que a demora tenha sido tal a concorrer para o resultado danoso.4-Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 088. APELACAO 0092659-30.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0092659-30.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00310134 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELADO: ITALO TUFFY FELIPPE APELADO: FABIANA ANDRADE SANTOS ADVOGADO: FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA OAB/RJ-159011 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 ADVOGADO: MARIA EDUARDA DE ARAUJO SOARES OAB/RJ-210591 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO. PLANO DE SAUDE. RESILICAO SEM A DEVIDA NOTIFICACAO. RESTABELECIMENTO DO PLANO, COM A RESTITUICAO, EM DOBRO, DAS DESPESAS MEDICAS REALIZADAS E REPARACAO POR LESAO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO. OPERADORA/AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A RENOVAR ARGUMENTOS JA EXPOSTOS EM SUAS RAZOES RECURSAIS. REFORMA DA DECISAO MONOCRATICA TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUICAO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AGRAVADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 089. APELACAO 0108967-78.2016.8.19.0001 Assunto: Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0108967-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00455339 - APELANTE: ALZAMIR DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO: CARLO LEONARDO FERNANDES SERPA OAB/RJ-201195 ADVOGADO: ISABELA BASTOS ARAUJO OAB/RJ-209541 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS. TARIFA PROMOCIONAL. REQUERIMENTO DE MUDANCA DE DATA DE VOO. COBRANCA DE MULTA E DIFERENCA DE PRECO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ABUSO NA COBRANCA DAS TARIFAS QUE SUPERARAM O VALOR ORIGINAL DAS PASSAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nao e incorreta a cobranca de taxa de remarcacao em caso de alteracao de data ou perda de voo. O que se verifica e que a parte re cobrou, de modo disfarcado, novas tarifas pela ida e nao uma multa ou taxa de remarcacao somada a diferenca de preco dos voos. E essa cobranca constitui uma pratica abusiva, nos termos do CDC, pois colocou o autor em desvantagem manifestamente exagerada. A legislacao patria confere a possibilidade de rescisao do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituicao do valor respectivo quando feita a comunicacao com relativa antecedencia, de modo a nao prejudicar a atividade empresarial do transportador, de acordo com as normas do Art. 740, Codigo Civil, sendo descabida a aplicacao de clausulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Codigo Civil. Por certo a pratica da empresa aerea e abusiva, nos termos do art. 39, V do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir do autor vantagem manifestamente excessiva.Dano moral nao caracterizado.Inversao do onus sucumbencia para condenar a parte re ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenacao.Recurso provido para condenar a parte re a pagar a parte autora a quantia de R$4.857,75, abatidos R$306,03, na forma simples, a titulo de indenizacao por danos materiais, com incidencia de correcao monetaria, desde o desembolso, e juros moratorios de 1% ao mes desde a data da citacao e no pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 090. APELACAO 0111289-37.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0111289-37.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00425940 - APELANTE: ARTUR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: CAMILA CINTRA BITENCOURT OAB/RJ-124448 APELANTE: ESSENCE CONDOMINUM ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE ARAUJO OAB/RJ-114515 APELANTE: RIO OFFICE PARK H S.A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Promessa de compra e venda de imovel na planta. Incorporacao imobiliaria. Desistencia do promitente comprador por nao conseguir pagar o saldo devedor. Sentenca que decretou a resolucao do contrato, condenou as res, solidariamente, a restituir os valores desembolsados pelo autor, autorizando a retencao de 15% dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros contados da citacao, condenando a primeira re a indenizar o autor, a titulo de danos morais, no valor de R$5.000,00, com correcao monetaria a partir da sentenca e juros de mora a partir da citacao, tornando definitiva a decisao que determinou a expedicao de oficio para exclusao do nome do autor do Serasa. Possibilidade de resilicao do compromisso de compra e venda por parte do comprador quando nao for suportavel o adimplemento contratual. Sumula no 543 do STJ. Percentual de retencao da vendedora que deve ficar entre 10% e 25% dos valores pagos, segundo abalizada jurisprudencia do STJ. Fixacao, pela sentenca, de percentual razoavel consentido pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica a afastar a pretensao da primeira re em sua majoracao. Juros de mora com termo inicial que deve ser fixado a partir do transito em julgado da sentenca,

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