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Diário GO - Tribunal de Contas

partes integrantes deste, ACORDA o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes de seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, em conhecer do Relatorio em
epigrafe e DETERMINAR ao ComandanteGeral da Policia Militar que:
a) estabeleca rotinas periodicas de
verificacao com vistas a evitar novas
situacoes de cumulacao indevida;
b) sob pena de responsabilidade solidaria e
multa, proceda a instauracao e conclusao,
no prazo de 120 dias, de processos
administrativos em face dos seguintes
policiais militares, colocando termo as
cumulacoes indevidas: 1) Danilo Borges
Ferreira; 2) Luis Carlos Rodrigues; 3)
William Alberto Capel.
c) sob pena de responsabilidade solidaria e
multa, proceda a instauracao e conclusao,
no prazo de 120 dias, de processos
administrativos destinados ao atendimento
do artigo 90, inciso VI,  2o, da Lei Estadual
n. 8.033/75, em relacao aos seguintes
policiais militares: 1) Adauto Teixeira de
Oliveira; 2) Cleuzeni Freitas Novais Neto; 3)
Sergio dos Reis Manco; 4) Wanderlea
Pereira de Jesus; 5) Jose Araujo Santana
Neto.
d) sob pena de responsabilidade solidaria e
multa, proceda a instauracao e conclusao,
no prazo de 120 dias, de processo
administrativo destinado a verificacao da

compatibilidade dos horarios da Major
Vitalina Souza Barbosa, tendo em vista a
cumulacao com o cargo de Professora de
Ensino Superior da Universidade Federal de
Goias.
e) decorrido o prazo supra, apresente a esta
Corte
de
Contas
informacoes
circunstanciadas quanto ao desfecho de
cada processo administrativo.
A Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Saulo Marques Mesquita
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 3/2019.
Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 200900047002675/704-06
Acordao 161/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da Fazenda
INTERESSADO: Secretaria de Estado da
Saude
ASSUNTO:
704-06-OUTRAS
SOLICITACOES-SEFAZ
RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA
AUDITOR: MARCOS ANTONIO BORGES
PROCURADOR: MAISA DE CASTRO
SOUSA BARBOSA
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 200900047002675,
referentes
a
expediente
da
Superintendencia de Controle Interno,
vinculada a Secretaria de Estado da
Fazenda, tendo por objeto a Nota Tecnica no
03.2009-COAI/GEAP,
referente
a
irregularidades no procedimento de adesao,
da Secretaria de Estado da Saude, a ata de
Registro de Precos no 073/SAD, do Estado
de Mato Grosso, o que ensejou o Contrato
no 88/2009-AJ/GAB/SES-GO, firmado com a
empresa PMH - Produtos Medicos
Hospitalares Ltda, para o fornecimento de
kits
sorologicos
e
instalacao
de
equipamentos, no valor de R$ 4.980.000,00,
tendo Relatorio e o Voto como partes
integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em DETERMINAR ao Secretaria de Estado
da Saude que, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), proceda a instauracao,
conclusao
e
encaminhamento
da
competente Tomada de Contas Especial,

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

sob pena de responsabilidade solidaria e
multa. A Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Saulo Marques Mesquita
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 3/2019.
Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201100047001353/101-01
Acordao 162/2019
TOMADA
DE
CONTAS
ANUAL.
QUITACAO REGULAR COM RESSALVAS.
AUSENCIA DE DANOS AO ERARIO.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
autos no. 201100047001353/101-01, da
Tomada de Contas Anual do Tribunal de
Justica do Estado de Goias - TJ/GO, relativa
ao exercicio de 2010,
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelos membros que integram o
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, em JULGAR AS CONTAS
REGULARES
COM
RESSALVAS,
determinando a expedicao de quitacao ao
responsavel, Desembargador Paulo Maria
Teles Antunes, e recomendacao a entidade
jurisdicionada para que atente quanto as
seguintes ressalvas:
a) ausencia de assinatura do Ordenador de
Despesa nos anexos da Lei 4.320/64;
b)
superavaliacao
do
passivo
e
contabilizacao sem o devido empenho;
c) os restos a pagar ficaram acima da
disponibilidade financeira;
d) a presenca de contas genericas;
e) divergencia de valores entre o inventario
e o balanco patrimonial.
Destacando, por fim, nos moldes do artigo
71 da Lei Organica desta Corte, a
possibilidade de responsabilizar o gestor
abarcado neste julgamento no que se refere
aos processos de: a) tomada de contas
especial; b) inspecoes ou auditorias cujo
periodo envolva mais de um exercicio; c)
registro de atos de pessoal; d) obras e/ou
servicos paralisados; e) qualquer processo
que se identifique dano ao erario.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Helder Valin Barbosa
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa

Trindade e Saulo Marques Mesquita.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 3/2019.
Processo julgado em: 30/01/2019.
Ata
SECRETARIA GERAL
ATA No 2 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
SESSAO ORDINARIA
TRIBUNAL PLENO
ATA da 2a Sessao Ordinaria do Tribunal
Pleno do egregio Tribunal de Contas do
Estado de Goias.
As quinze horas e cinco minutos do dia vinte
e tres (23) do mes de janeiro do ano dois mil
e dezenove, realizou-se a Segunda Sessao
Ordinaria do Tribunal Pleno do egregio
Tribunal de Contas do Estado de Goias, sob
a Presidencia do Conselheiro CELMAR
RECH,
presentes
os
Conselheiros
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA, EDSON JOSE FERRARI, SAULO
MARQUES MESQUITA e HELDER VALIN
BARBOSA, o Procurador-Geral de Contas
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO e
MARCELO
AUGUSTO
PEDREIRA
XAVIER, Secretario-Geral desta Corte de
Contas que a presente elaborou. Aberta a
Sessao, o Presidente determinou ao
Secretario que procedesse a leitura do
extrato da Ata da 1a Sessao Ordinaria
Plenaria, realizada em 16 de janeiro de
2019, que foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, o Presidente, comunicando
que o momento seria destinado aos
expedientes, registrou mocao de pesar, pela
morte do servidor aposentado, Jucelino
Siqueira Neto, nos seguintes termos:
Registrar que faleceu na manha desta
quarta-feira, 23 de janeiro, aos 53 anos, o
Analista de Controle Externo aposentado do
Tribunal de Contas do Estado de Goias,
Jucelino Siqueira Neto. Jucelino serviu
nesta Corte por 30 anos, aposentou-se em
2018, por invalidez. Respondeu pelo
Sindicato, trabalhou na Presidencia do
Tribunal, na Coordenacao de Fiscalizacao,
atuou,
ainda,
na
Divisao
de
Acompanhamento de Contas, no Servico de
Contas dos Gestores e encerrou sua
carreira na Secretaria Administrativa. E
lembrado pelos seus ex-colegas como
profissional serio, justo, leal, competente e
cordial. Esta Corte de Contas lamenta sua
partida precoce e expressa as mais sinceras
condolencias a familia e amigos. Por sua
vez, o Conselheiro Helder Valin, fez uso da

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

palavra para, mais uma vez, agradecer aos
membros do Pleno, pela confianca
depositada em sua eleicao ao cargo de
Corregedor-Geral desta Corte de Contas e,
ainda, desejou ao Presidente uma gestao
eficiente e engrandecedora. Tambem
informou que foi enviado a todos os
Conselheiros e Conselheiros Substitutos,
um cronograma das correicoes a serem
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