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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELADO:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELANTE:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Representante(s): OAB 12079-B - ALEXANDRE ROCHA MARTINS (ADVOGADO) OAB 10307 - DENIS
MACHADO MELO (ADVOGADO) OAB 12079-B - ALEXANDRE ROCHA MARTINS (ADVOGADO) OAB
10307 - DENIS MACHADO MELO (ADVOGADO) APELANTE:SAFRA LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A APELANTE:VOLKSWAGEN SERVICOS S/A Representante(s): OAB 11003 - SAVIO
BARRETO LACERDA LIMA (ADVOGADO) OAB 124.686 - ANA PAULA HUBINGER ARAUJO
(ADVOGADO) APELANTE:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A APELANTE:FINASA
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Representante(s): OAB 3683 - ANA NIZETE FONTES
VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 9297 - DIRCEU RIKER FRANCO (ADVOGADO) OAB 12363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (ADVOGADO) OAB 118.865 - EDUARDO PELLEGRINI DE
ARRUDA ALVIM (ADVOGADO) APELANTE:DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Representante(s): OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (ADVOGADO) OAB 7.295 LUIZ RODRIGUES WAMBIER OABPR (ADVOGADO) OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA
NAVARRO (ADVOGADO) OAB 7.295 - LUIZ RODRIGUES WAMBIER OABPR (ADVOGADO)
PROMOTOR(A):JOANA CHAGAS COUTINHO APELANTE:ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
APELANTE:BANCO GMAC S.A. Representante(s): OAB 222797 - ANDRE MUSZKAT (ADVOGADO) OAB
343967 - BRUNO DA SILVA MADEIRA (ADVOGADO) APELANTE:BANCO SANTANDER - REAL
LEASING S/A Representante(s): OAB 1942-A - LUIZ CARLOS STURZENEGGER (ADVOGADO) OAB
12008 - MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 24108 - LIVIA BORGES FERRO
FORTES ALVARENGA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No 0002477-46.1999.8.14.0301 RELATORA:
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: BANCO ITAUCARD - sucessora da
DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADA: PATRICIA CARLA FERNANDES
(OAB/PR 29.605) APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S/A - denominacao mais recente da FIAT
LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL APELANTE: FORD PARTICIPACOES LTDA - atual
denominacao de FORD FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO
PALERMO COELHO (OAB/PA 12.077); CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB/PA 19.029);
MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB/SP 182.514); PEDRO VITOR BARROS SILVA
(OAB/SP 329.838) ADVOGADA: PATRICIA CARLA FERNANDES (OAB/PR 29.605) APELANTE: GM
LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS ELIAS PINTO DE ALMEIDA (OAB/PA
1.618): JULIANA FRANCO MARQUES (OAB/PA 15.504) PREPOSTO: PAULO HENRIQUE ALBARADO
MIRANDA APELANTE: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: ANDRE MUSZKAT (OAB/SP 222.797) e
BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB/SP 343.967) APELANTE: VOLKSWAGEN SERVICOS S/A
ADVOGADOS: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003); CAIO GODINHO REBELO
BRANDAO DA COSTA (OAB/PA 18.002) APELANTE: FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A ADVOGADO: RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA (OAB/SP 303.548) APELANTE:
FORD PARTICIPACOES LTDA ADVOGADA: VIVIAN BEHNING MANZI (OAB/SP-329.870) APELANTE:
BANCO SANTANDER - REAL LEASING S/A ADVOGADOS: MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO (OAB/PA
12.008) e OUTROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTORA DE
JUSTICA: ANGELA MARIA BALIEIRO QUEIROZ PROCURADOR DE JUSTICA: JOAO GUALBERTO
DOS SANTOS SILVA DESPACHO Defiro o pedido de prorrogacao de prazo formalizado por Santander
Leasing S.A - Arrendamento Mercantil (fl. 5.734). Publique-se e intime-se observadas a regras processuais
especificas. Apos conclusos. Belem (PA) 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 2 PROCESSO: 00038976620128140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:AUDIFAX LOPES DE SOUSA JUNIOR APELANTE:CARLOS
AUGUSTO DA SILVA E SILVA Representante(s): OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
(ADVOGADO) APELANTE:MAX WELL RODRIGUES DE SOUZA APELANTE:MARCOS DE SOUSA LIMA
APELANTE:ANTONIO SAMMY COSTA NEVES APELANTE:LEDILSON GONCALVES FEITOSA
Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 16433 - RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO No 0003897-66.2012.8.14.0061
APELANTE: MAX WELL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS DESPACHO Considerando que do texto
da Lei Maior (art. 5o, inciso LXXIV), define que os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita serao
concedidos aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situacao financeira e que por
conta dela nao tem condicoes de arcar com custas e despesas processuais e, considerando os autos do
1o grau de onde se depreende que os vencimentos dos recorrentes nao se enquadram na benesse


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