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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 122 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. organizacao criminosa a associacao de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de infracoes penais cujas penas maximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de carater transacional. Na hipotese, se encontram presentes tais elementares, nao havendo que se falar em desclassificacao para o crime de associacao criminosa, porquanto restaram demonstradas as especializantes capazes de diferenciar as infracoes respectivas.Nao mais se controverte acerca da validade do depoimento prestado por policiais, sendo tal especie de prova valida como qualquer outra. Materia sumulada no TJRJ (sumula 70). No caso concreto, a prova produzida na instrucao garantida pelo contraditorio evidencia que os acusados se organizaram de forma permanente para a pratica de roubos nos municipios da Baixada Fluminente, todos se revezando na execucao individual das acoes delitivas previamente acordadas, sempre atuando mediante emprego de arma de fogo que geralmente era ao grupo emprestada por um dos seus integrantes, o traficante Bruno Costa dos Santos, vulgo Mezenga, que recebia em proveito proprio os bens roubados pelos demais, o que restou demonstrado pelos depoimentos prestados pelo delegado que conduziu a diligencia respectiva, repercutindo na instauracao de diversos procedimentos em desfavor dos acusados pelos crimes praticados por cada um deles, em conjunto ou isoladamente. Restando certo que nos diversos roubos praticados pela organizacao criminosa houve emprego de arma de fogo, o que restou confirmado pelas vitimas respectivas, correto se apresenta o reconhecimento da majorante respectiva que nao depende da apreensao e posterior pericia, aplicando-se, no caso, o mesmo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores acerca da majorante no crime de roubo. Da mesma forma, restando suficiente demonstrada a participacao de um adolescente na organizacao criminosa, igualmente correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 2o, 4o, I, da Lei 12850/2013.Na forma ditada pelo paragrafo unico do artigo 68 do Codigo Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuicao previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um so aumento ou a uma so diminuicao, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Inobstante ter sido utilizada a expressao pode, a doutrina amplamente majoritaria tem entendido que o verbo poder encerra, na verdade, um dever, e nao uma simples faculdade judicial, certo, ainda, que, da mesma forma, a doutrina e a jurisprudencia, praticamente a unanimidade, tem entendido que a mesma ideia deve ser adotada quando da dosimetria da pena relativa a crime definido em lei especial, isso, evidentemente, quando estiverem presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena. Na hipotese concreta, sem observar o que foi acima destacado, o juiz, na terceira fase, operou dois aumentos distintos, o primeiro em razao do emprego de arma de fogo pela organizacao, e, o segundo, em razao do envolvimento de um adolescente no grupo criminoso. Recurso provido para cassar um dos aumentos, o menor deles. Conclusoes: POR UNANINIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS TAO SOMENTE PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS PARA 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E MULTA DE 15 DIAS. 025. APELACAO 0012498-56.2016.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0012498-56.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00659048 - APTE: WICRE DA SILVA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO - TRAFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDENCIAS OU IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE) E POSSE ILEGAL DE ASSESSORIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33 C/C ART 40, INCISO III, DA LEI No 11.343/2006, E ART. 16 DA LEI No 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL - PRISAO EM FLAGRANTE - CONDENACAO - IMPOSSIVEL ABSOLVICAO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDONEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATORIO, EIS QUE NAO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SUMULA 70 DO TJRJ - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, A APREENSAO DE 50,84 GRAMAS DE COCAINA, ACONDICIONADO EM 39 SACOS PLASTICOS, COM AS INSCRICOES "PO R$ 50CV" E "PO R$ 30 CV", EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, A APREENSAO DE 02 CARREGADORES PARA PISTOLA GLOCK CALIBRE 9 MM, SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES, BEM COMO A AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE TRABALHO LICITO, COMPROVAM QUE WICRE DA SILVA SOARESGUARDAVA E TINHA EM DEPOSITO A DROGA APREENDIDA PARA FINS DE TRAFICO - AS PROVAS CARREADAS SAO FIRMES AO COMPROVAREM QUE O REU WICRE GUARDAVA, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR, 02 CARREGADORES PARA PISTOLA GLOCK CALIBRE 9MM - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSORIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TIPIFICADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, E DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA, OBJETIVANDO PROTEGER A SEGURANCA JURIDICA E A PAZ SOCIAL, SENDOIRRELEVANTE A APREENSAO CONJUNTA DE ARMA DE FOGO PARA QUE O DELITO SEJA CARACTERIZADO - REFORMA DA SENTENCA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 - CARREGADORES APREENDIDOS FORAM ENCONTRADOS JUNTOS COM OS ENTORPECENTES, COMPROVANDO QUE SE DESTINAVAM AO TRAFICO E NAO PARTICULARMENTE AO APELANTE, O QUE ENSEJA A APLICACAO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 40, DA LEI 11343/06 - NO CONTEXTO DO TRAFICO DE DROGAS, O INDIVIDUO QUE PORTA ARMA DE FOGO PODE SER BENEFICIADO COM A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO, AO INVES DE SER IMPUTADO O CRIME AUTONOMO DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NAO SENDO PROPORCIONAL QUE A CONDUTA MENOS GRAVOSA DE POSSUIR DOIS CARREGADORES DE PISTOLA 9 MM TENHA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELA DE MAIOR POTENCIAL LESIVO - INCABIVEL AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS - NAO RESTAM DUVIDAS DE QUE O REU UTILIZAVA O TERRENO DA CRECHE PARA GUARDAR O ENTORPECENTE QUE ELE VENDIA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DO ESTABELECIMENTO ENCONTRAR-SE FECHADO, BEM COMO DESNECESSARIO A COMPROVACAO DE QUE O ENTORPECENTE VISAVA ATINGIR QUALQUER FREQUENTADOR DA INSTITUICAO - PRECEDENTES DO STJ - EMBORA SE TRATE DE REU PRIMARIO, NO CASO EM TELA, ENTENDO INAPLICAVEL A REDUCAO, CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRAFICO, TENDO EM VISTA QUE FOI PRESO EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O MESMO EXERCE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LICITA, SOMADO AO FATO DE QUE WICRE POSSUI CINCO ANOTACOES PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, EVIDENCIANDO-SE QUE NAO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - IMPOSSIVEL FIXACAO DO REGIME ABERTO - AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO RECOMENDAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO - REU NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTAO DE SUA POSSIBILIDADE OU

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