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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do exercicio da pretensao acusatoria. Logo, o pedido de absolvicao equivale ao nao exercicio da
pretensao acusatoria, isto e, o acusador esta abrindo mao de proceder contra o reu. Como corolario, nao
pode o julgador editar decreto condenatorio, sob pena de exercer o proprio poder punitivo sem a sua
necessaria invocacao, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechacado pela Carta Constitucional.
E dizer, condenar sem pedido formulado pelo orgao acusador, titular da acao penal publica, e violar,
inequivocamente, a regra fundante do sistema acusatorio, qual seja o do ne procedat iudex ex officio.
Tambem e fazer vista grossa ao Principio da Correlacao, na medida em que a margem decisoria vem
delimitada pelo pedido acusatorio e, por decorrencia, do espaco ocupado pelo contraditorio, na medida em
que a decisao deve ser construida em contraditorio, dialeticamente. Em outras palavras, o Estado exerce o
seu "ius puniendi" no processo penal nao como parte, mas como juiz, e este poder punitivo esta
condicionado ao previo exercicio da pretensao acusatoria, isto e, a pretensao social que nasceu com o
delito praticado, e elevada ao status de pretensao juridica de acusar, para possibilitar a instauracao do
processo criminal. Nesse interim, tambem nasce para Estado o poder de punir, mas seu exercicio esta
condicionado a existencia previa e total do processo criminal. No caso dos autos, observo que o Ministerio
Publico abriu mao de exercer a pretensao acusatoria, requerendo a absolvicao nas alegacoes finais, com
fundamento na insuficiencia de provas, caindo por terra, portanto, a possibilidade de o Estado-Juiz
implementar o poder punitivo em sua plenitude, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitorio,
onde juizes atuam de oficio, condenando sem acusacao, em inobservancia ao principio da correlacao e a
importancia e complexidade conferidas ao principio da imparcialidade, representando, destarte, pratica
que nao resiste a filtro constitucional. Portanto, pelo que se depreende dos autos, as provas colhidas
durante instrucao processual sao insatisfatorias no sentido de assegurar um decreto condenatorio, nao
havendo, portanto, provas habeis a ratificar os termos da acusacao exposta na denuncia, de maneira que
nao ha outro caminho a seguir, senao aquele que conduz a absolvicao, nos termos do art.386, inciso VII,
do Codigo de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando a insuficiencia de provas e o principio do in
dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao acusatoria formulada pelo Ministerio Publico
constante da denuncia e, por conseguinte, ABSOLVO Fabio Emanoel Rodrigues do Nascimento,
qualificado nos autos, pelo crime previsto no art.155, 4o, I do CP, nos termos do art.386, VII, do Codigo
de Processo Penal. Efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de estilo e, apos o transito em julgado,
arquivem-se os autos. Custas ex legis. P.R.I.C. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. Sarah Castelo
Branco Monteiro Rodrigues. Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca de Belem/Pa.
PROCESSO:
00117491020118140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:FELIPE PINHEIRO SCHMIDT DPC DENUNCIADO:EDER MARQUES DE FREITAS PEREIRA
Representante(s): OAB 111111111111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:ANDRE SOUSA LIMA VITIMA:D. B. B. L. . Vistos etc. Cuida-se de acao penal publica
incondicionada que move Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes
constitucionais, em face de Eder Marques de Freitas, qualificado a fl.2, imputando-lhe o cometimento dos
crimes previstos nos art.155, 4o, II, art.297 e art.299, todos do Codigo Penal. Narra a denuncia que, no
dia 2.10.2011, nesta cidade, o denunciado Eder Marques de Freitas tentou obter para si vantagem ilicita
consistente em computadores, em prejuizo da loja Drogarias Big Ben, induzindo-o os funcionarios da loja
em erro, mediante uso de documento falso, o que lhe possibilitou adquirir os produtos sem levantar
suspeitas da fraude. A denuncia foi recebida pelo juizo em 16.8.2012 (fl.220). A citacao pessoal ocorreu
em 13.9.2012 (fl.248). Em 28.2.2013, foi apresentada resposta escrita a acusacao (fls.252/257). Em
audiencia de instrucao e julgamento, registrada em midia audiovisual (fls.), foi realizada a oitiva da vitima,
a inquiricao de testemunhas e o interrogatorio da re. Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi
requerida. Em 29.11.2018, o Ministerio Publico apresentou memoriais finais, pugnando pela condenacao
nos termos da denuncia (fls.367-369). No dia 9.4.2019, a defesa apresentou memoriais finais, onde
requereu a aplicacao da pena em seu minimo legal (fls.370-373). E o breve relatorio. Decido. Nao foram
arguidas questoes preliminares, razao pela qual passo diretamente ao exame do merito. Inicialmente, e
importante destacar que a capitulacao penal firmada na denuncia nao condiz, em tese, com o tipo penal
narrado pelo Parquet, uma vez que a conduta descrita na inicial remete a um uso de documento falso para
obter um produto junto a um estabelecimento comercial, evidenciado o cometimento de crime de
estelionato, onde a utilizacao da contrafacao se exaure na propria acao direcionada contra o patrimonio da
vitima, nos termos da sumula no.17 do STJ. Como e cedico, a distincao entre o furto mediante fraude e o
estelionato se da pela analise do elemento semelhante a ambos os tipos, no caso, a fraude. No furto e
utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilancia da vitima, que, por desatencao, tem seu bem
subtraido, diferente do que acontece na hipotese de estelionato em que a fraude e usada como meio para


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