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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 355 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 20.000,00 para o segundo AUTOR. Recurso de ambas as res. Ilegitimidade passiva arguida pela primeira apelante que nao merece prosperar. Teoria da Assercao. Negativa de autorizacao para realizacao da cirurgia que nao restou justificada nos autos. Responsabilidade solidaria das res. Dano moral configurado em relacao ao segundo autor que teve que se submeter a cirurgia em hospital publico. Quantum indenizatorio, contudo, fixado em valor excessivo. Reducao para R$ 10.000,00 que se impoe em observancia aos criterios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral nao configurado em relacao a primeira autora. Expedicao de oficio ao hospital publico onde foi realizada a cirurgia que se mantem, cabendo ao ente publico, se for o caso, adotar as medidas cabiveis visando o ressarcimento dos valores dispendidos com a cirurgia. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Conclusoes: Apos votar o Relator negando provimento ao primeiro recurso e dando provimento ao segundo, divergiram os Vogais. Prosseguindo no julgamento, votou o 3o Vogal com a dissidencia e o 4o Vogal com o Relator, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da 1a Vogal, ficando vencidos o Relator e o 4o Vogal. Designado para a lavratura do acordao a 1a Vogal." 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039190-38.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0000402-07.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00403148 - AGTE: ENZO CEZAR CORDEIRO ESTEVES REP/P/S/MAE MONICA CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: MONICA CORDEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-161458 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Plano de saude coletivo. Recusa da operadora em autorizar diversos tratamentos indicados por medico assistente do menor, bem como realizacao de sessoes superiores ao limite previsto no contrato. Decisao agravada que indeferiu o pedido de concessao da tutela provisoria de urgencia. Ausencia dos pressupostos para a concessao da tutela provisoria de urgencia. Tempo decorrido entre a data em que proferida a decisao agravada, bem como o fato de que os autos originais estao em adiantado estagio processual, inclusive para julgamento antecipado da lide, afastam a existencia de risco iminente a integridade fisica do paciente, pela ausencia dos tratamentos pleiteados, podendo a questao ser solucionada em juizo exauriente. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos aprovou-se a retificacao de minuta para fazer constar o seguinte: "Por maiora de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do primeiro Vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o primeiro Vogal." 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050046-61.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0185758-20.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00514097 - AGTE: RENATO COELHO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA BRITO OAB/RJ-167668 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DECLARATORIA DA ILEGALIADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER TUTELA PROVISIORIA DE URGENCIA CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ELIMINACAONA FASE DE INVESTIGACAO SOCIAL E DOCUMENTAL DE CERTAME OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OCORRENCIAS POLICIAIS QUE NAO FAZEM PROVA DOS FATOS NARRADOS INEXISTENCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AUSENCIA DE INDICACAO DA CONDUTA INCOMPATIVEL COM O EXERCICIO DA FUNCAO MOTIVACAO INSUBSISTENTE PERIGO DE DANO INVERSO NAO EVIDENCIADO PRESUNCAO DE INOCENCIA ADEMAIS, O AGRAVANTE TAMBEM ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO EM QUE FOI INCORPORADO EM 2014 NO ESTAGIO BASICO DE SARGENTO TEMPORARIO DO EXERCITO BRASILEIRO, COM PATENTE DE 3o SARGENTO, SENDO SUA BAIXA EM FEVEREIRO DE 2017, TENDO TAL DOCUMENTO CONSTADO COMPORTAMENTO BOM - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGOS 300 E 301, AMBOS DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL DECISAO REFORMADA.1)A sindicancia de vida pregressa inserta como etapa avaliativa em concurso publico para ingresso nos quadros da PMERJ, derivando de previsao legal, coadunada com o fato de que o agente publico incumbido de velar pela paz social deve ostentar retidao de carater e postura moral indelevel, nao esta volvida simplesmente a devassar os assentamentos penais do concorrente, mas a apreensao de sua conduta familiar, social e profissional como forma de se velar pela admissao de agentes cuja conduta se conforma, nao somente com os postulados que regram a vida social, mas com os primados que presidem a administracao publica, notadamente a moralidade e a legalidade.2)Apesar de encontrar amparo em expressa previsao legal e editalicia, a investigacao social e ato administrativo, apesar de discricionario por sua natureza, passivel de sofrer revisao pelo poder judiciario para controle da legalidade ou afronta aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.3)O Superior Tribunal de Justica ja se posicionou no sentido de que "a mera instauracao de inquerito policial ou de acao penal contra o cidadao nao pode implicar, em fase de investigacao social de concurso publico, sua eliminacao da disputa, sendo necessario para a configuracao de antecedentes o transito em julgado de eventual condenacao." (STJ, AgRg no RMS 46.055/RJ, DJe 29/03/2016). Essa tem sido, tambem, a manifestacao do Supremo Tribunal Federal (ARE 700066 AgR/DF DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. Roberto Barroso, DJE 22-08-2014)4)A eliminacao do candidato do certame seletivo na fase da investigacao social em razao ter figurado em termo circunstanciado que nao redundara na deflagracao da persecucao criminal e em condenacao definitiva, encerra conduta abusiva e ato ilegal da administracao por afrontar o principio da presuncao de inocencia, pois, agregado ao fato de que a imputacao sequer redundara na instauracao de acao penal, resultando na apreensao de que nao fora alcancado por condenacao penal, deve sobrepujar o principio da presuncao de inocencia que tem genese constitucional e encerra direito e garantia fundamental (CF, art. 5o, LVII).5)A eliminacao do concorrente com base em simples registro policial retratado em termo circunstanciado encerra ato ilegal por implicar a substituicao do Judiciario pela administracao, pois importa a aplicacao de sancao em descompasso com o mandamento constitucional previsto no inciso LVII do artigo 5o da Constituicao Federal, segundo o qual a presuncao e de inocencia, a medida em que, nao encerrando o registro ato condenatorio, nao pode o fato imputado ser reputado como intangivel e apto a desqualificar a idoneidade moral do candidato. Inexistencia, sequer, de acusacao formal em desfavor do interessado candidato.6)RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 1o Vogal. 007. APELACAO 0202142-44.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0202142-44.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00406491 -

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