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Diário GO - Tribunal de Contas

medicamentos, destinados ao Nucleo de
Judicializacao/GAB/SES-GO e demais
orgaos interessados, no valor estimado de
R$ 1.197.292,00 (um milhao, cento e
noventa e sete mil e duzentos e noventa e
dois reais), tendo o Relatorio e o Voto como
partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
I) considerar legal o referido edital;
II) determinar a remessa dos autos a origem,
para arquivamento, nos termos do art. 99,
inc. I da Lei Organica deste Tribunal de
Contas, para todos os fins legais.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para as anotacoes pertinentes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Edson
Jose
Ferrari
(Relator),
Sebastiao
Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia
Santillo, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.
Processo - 201300047004071/312

Processo - 201400010022762/309-06
Acordao no 180/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da Saude
INTERESSADO: Secretaria de Estado da
Saude - SES
ASSUNTO: 309-06-LICITACAO-PREGAO
RELATOR: EDSON JOSE FERRARI
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
Processo no 201400010022762/309-06, que
trata do Edital de Licitacao na modalidade

Acordao no 181/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Luiz Carlos Santos de
Souza
ASSUNTO:
312-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO
ATOSREPRESENTACAO
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR:
HELOISA
HELENA
ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

Processo No201300047004071. Que trata
da Representacao em desfavor da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos - SEMARH, referente ao Edital de
Pregao Presencial No 003/2013 - proc. no
201200017000927, visando a contratacao
de empresa especializada em servicos de
manutencao preventiva e corretiva em
veiculos da frota da SEMARH.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201300047004071/312,
que tratam de Representacao oferecida por
Luiz Carlos Santos Souza em face do
Pregao Presencial no 03/2013, da entao
Secretaria do Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos - SEMARH, com
argumentos de afronta aos principios da
isonomia, razoabilidade e proporcionalidade
decorrentes de exigencias indevidas e/ou
incompativeis com a necessidade do orgao,
cujo certame tem por objeto a contratacao
de empresa especializada em servicos de
manutencao preventiva e corretiva em
veiculos da frota da SEMARH, no valor
anual estimativo de R$ 1.038.699,97 (um
milhao, trinta e oito mil, seiscentos e noventa
e nove reais e noventa e sete centavos), e
tendo o Relatorio e o Voto como partes
integrantes deste,
ACORDA,
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes de seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pela Relatora, com fundamento no inciso
XXVII do art. 1o da Lei estadual no
16.168/07, em:
1) Conhecer a presente Representacao;
2) Declarar a perda superveniente do objeto,
nos termos dos artigos 99, inciso I, da Lei
Organica e 258, inciso I, do Regimento
Interno;
3) Determinar que a jurisdicionada nos
proximos
procedimentos
licitatorios
analogos ao presente, se abstenha de incluir
no Edital/Termo de Referencia, clausula que
preve a vistoria previa do orgao na
instalacao dos licitantes, com aprovacao
previa do local vistoriado, como condicao de
pre-habilitacao, tendo em vista que a
hipotese nao possui substrato legal na lei
geral de licitacoes,
4) Determinar a jurisdicionada que, nos
proximos
procedimentos,
justifique
tecnicamente todas as exigencias e
especificacoes tecnicas que fujam das
usualmente previstas para a especie do
objeto contratado, como as constantes dos
itens 6.3.16, 6.4.1 e 6.4.3, do presente
Termo de Referencia, sob pena de violacao
do art. 3o ,  1o , I, da Lei n.o 8.666/93;

5) Determinar a jurisdicionada que corrija a
impropriedade verificada quanto a pratica de
"fracassar" a licitacao por forca propria,
porque juridicamente impossivel, devendo
utilizar, conforme o caso, a expedicao de ato
administrativo anulatorio em caso de
ilegalidade ou revogatorio da licitacao
conforme criterios de conveniencia e
oportunidade, quando se pretenda cessar
os efeitos decorrentes da publicacao de
instrumento convocatorio em licitacao;
6) Advertir a jurisdicionada que a reiteracao
das impropriedades em nova licitacao ou
mesmo a utilizacao do fracasso para
contratacao emergencial podera ensejar a
aplicacao de multa aos responsaveis.
Ao Servico de Publicacoes e Comunicacoes
para as providencias a seu cargo.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Carla
Cintia Santillo (Relatora), Sebastiao
Joaquim Pereira Neto Tejota, Edson Jose
Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.
Processo - 201100047001916/309-05
Acordao no 182/2019
ORGAO: Agencia Brasil Central
INTERESSADO:
Rede
Planalto
de
Comunicacao Ltda - Me
ASSUNTO:
309-05-LICITACAOINEXIGIBILIDADE
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR: CLAUDIO ANDRE ABREU
COSTA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
Ementa: Inexigibilidade de licitacao.
Veiculacao de publicidade institucional em
radios. Vedacao de aplicabilidade de
entendimento
retroativo
prejudicial.
Postulados da seguranca juridica e boa - fe.
Legalidade. Arquivamento.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201100047001916/30905, que tratam de analise de ato de
inexigibilidade de licitacao promovida pela
Agencia Goiana de Comunicacao AGECOM em favor da Rede Planalto de
Comunicacao Ltda, para veiculacao de
publicidade institucional do Governo do
Estado de Goias em emissoras de radio de
abrangencia em todo territorio estadual,
tendo o Relatorio e Voto com partes
integrantes deste,

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pela Relatora, em considerar legal o ato de
inexigibilidade de licitacao no 002/2011,
promovido pela Agencia Goiana de
Comunicacao - AGECOM, para contratacao
de servico de veiculacao de publicidade
institucional,
com
o
consequente
arquivamento dos autos.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques Mesquita (Presidente), Carla
Cintia Santillo (Relatora), Edson Jose
Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Processo julgado
em: 06/02/2019.
Processo - 201300047002939/309-06
Acordao no183/2019
ORGAO: Secretaria de Estado da
Educacao, Cultura e Esporte
INTERESSADO: SEDUCE - Secretaria de
Estado da Educacao, Cultura e Esporte.
ASSUNTO: 309-06-LICITACAO-PREGAO
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR:
HENRIQUE
CESAR
DE
ASSUNCAO VERAS
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
Processo no 201300047002939/309-06, que
trata do Edital de Pregao Eletronico SRP no
005/2013 da Secretaria de Estado da
Educacao.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201300047002939/30906, e 201300047003620/309-06, que tratam
do Edital de Pregao Eletronico SRP n.o
005/2013, do tipo menor preco, deflagrado
pela Secretaria de Estado da Educacao,
visando a confeccao de Ata de Registro de
Precos, para eventual aquisicao de 12.500
(doze mil e quinhentos) notebooks, no valor
estimado de R$21.565.750,00 (vinte e um
milhoes quinhentos e sessenta e cinco,
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