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Diário MT - Tribunal de Contas

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 105

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal

EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal

DANIEL ORZECHOVSKI
Secretario Municipal de Transportes, Obras e Serv. Publicos

SINTIA REGINA BRANDALIZE PASCOSKI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Registre-se, publique-se e Afixe-se
Registre-se, publique-se e Afixe-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA

PORTARIA DLC N 201/2019
DATA: 10 de setembro de 2019.
SUMULA: Designar os servidores, para exercer a funcao de fiscal de
Ata de Registro de Precos e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuicoes legais e amparado
pelo Art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alteracoes;
R E S O L V E:
Art. 1o. Designar o servidor Altair Colombo, inscrito no CPF n
921.144.740.20, para exercer a funcao de Fiscal Titular das Ata de Registro de Precos oriundas do
Pregao Presencial n 047/2019, qual tem por objeto a Registro de Precos para futura e eventual
aquisicao de pneus, camaras e protetores de ar para atender as necessidades das secretarias
municipais do Municipio de Itanhanga-MT, celebrado entre o Municipio de Itanhanga-MT e as
empresas abaixo relacionadas, conforme segue:
Ata de Registro de Precos n 035/2019 tendo como detentora a
empresa PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.532.991/0001-41.
Ata de Registro de Precos n 036/2019 tendo como detentora a
empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 01.976.860/0048-91.
Art. 2. Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de
ferias e/ou afastamento do titular, o servidor Rudi Preis  CPF: 049.010.019.81.
Art. 3. Os servidores acima designados serao responsaveis pelas
responsabilidades atribuidas aos fiscais referentes a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e
Serv. Publicos, quais sejam:
a) Ler atentamente a Ata de Registro de Precos, Edital, anexos bem
como o termo de referencia qual originou a presente ata, e anotar em registro proprio todas as
ocorrencias relacionadas a sua execucao;
b) Verificar se o fornecimento de produtos, ou prestacao de servicos se
desenvolve de acordo com o previsto em Edital, Termo de Referencia e Ata de Registro de Precos:
prazo, especificacoes, valores, e demais condicoes;
c) Arquivar de maneira fisica ou em midia digital, todos os documentos
pertinentes ao acompanhamento e fiscalizacao da Ata de Registro de Precos de sua
responsabilidade que estarao disponiveis no site Oficial do Municipio;
d) Verificar a execucao do objeto da Ata de Registro de Precos, proceder
a sua conferencia e formalizar a atestacao. Em caso de duvida, buscar, obrigatoriamente, auxilio
para que efetue corretamente a atestacao da Nota Fiscal;
d-1) Todo servico ou fornecimento de material originado de uma Ata de
Registro de Precos devera ser executado a partir da sua assinatura e publicacao, de uma Nota
Fiscal, Nota de Autorizacao de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execucao de servicos,
exarados pelas autoridades competentes;
d-2) Nota de Autorizacao de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de
execucao de servicos deverao observar o cronograma de execucao estabelecido na Ata de
Registro de Precos e Termo de Referencia do Edital de licitacao;
e) Receber e encaminhar as Notas Fiscais, devidamente atestadas,
acompanhada das certidoes de regularidade fiscal e trabalhista, entre outras obrigacoes da
Detentora da Ata, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada refere-se ao
servico que foi autorizado e efetivamente prestado no periodo. Em caso de duvida, buscar,
obrigatoriamente, auxilio para que efetue corretamente a atestacao/medicao;
f) Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relacao contratual
(greve, chuvas, fim de prazo);
g) Esclarecer duvidas do preposto/representante da Contratada que
estiverem sob a sua alcada, encaminhando as areas competentes os problemas que surgirem
quando lhe faltar competencia;
h) Controlar os saldos existentes dos produtos ou servicos registrados;
i) Pronunciar-se com antecedencia minima de 90 (noventa) dias do
termino da vigencia da Ata  ou no caso de consumacao de saldo - a autoridade competente,
visando garantir tempo habil para que seja realizado novo processo licitatorio, se necessario;
j) Anotar todas as ocorrencias em registro proprio, tomando as
providencias que estejam sob sua alcada e encaminhando as instancias competentes aquelas que
fugirem de sua alcada;
k) Notificar empresa, se necessario, fazendo constar todos os
acontecimentos relevantes relacionados;
l) Manter organizadas todas as notificacoes feitas, inclusive as solucoes
apresentadas pelo contratado, a fim de permitir a elaboracao de relatorio circunstanciado, se assim
solicitado;
m) Comunicar ao Secretario da Pasta em caso de recorrentes
notificacoes a empresa, de forma a compor relatorio, solicitando que o caso seja levado ao Prefeito
Municipal para adocao das medidas cabiveis;

PORTARIA No 295/2019
ATO DE DESIGNACAO  FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE
PRECOS
PREGAO PRESENCIAL: N 036/2019
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA LOCACAO DE CAMINHOES E MAQUINAS PARA PRESTAR SERVICOS
GERAIS PARA O MUNICIPIO DE ITAUBA/MT
ATA DE REGISTRO DE
DATA: 09/09/2019
PRECOS: No 091/2019
CONTRATADA: L J POSTAL EIRELI ME
VALOR TOTAL: R$ 833.500,00 (OITOCENTOS E TRINTA E TRES MIL QUINHENTOS REAIS)
VIGENCIA: 09/09/2019

SUMULA: NOMEIA SERVIDOR NELSON ROSSETO DE ALMEIDA
PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DO PREGAO PRESENCIAL: N 036/2019 DO
MUNICIPIO DE ITAUBA-MT.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUBA, ESTADO DE MATO
GROSSO SR. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS QUE LHE SAO
CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear, o servidor Sr. NELSON ROSSETO DE ALMEIDA,
Matricula No65, portador da CI/RG 15096114 SSP/MT e inscrita no CPF 814.627.271-15, FISCAL
DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS, que representara a Administracao Municipal perante a
CONTRATADA e zelara pela boa execucao do objeto pactuado, exercendo as atividades de
orientacao, fiscalizacao e controle previstas na Portaria, devendo ainda:
a) ler atentamente o termo de contrato e/ou edital/licitacao, assim como
os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto a (ao):
I - especificacao do objeto;
II - prazo de entrega do material.
b) juntar aos autos toda documentacao relativa a fiscalizacao e ao
acompanhamento da execucao contratual, arquivando, por copia, a que se fizer necessaria;
c) receber a fatura de cobranca, conferindo:
I - se as condicoes de pagamento do contrato foram obedecidas;
II - se o valor cobrado corresponde exatamente aquilo que foi fornecido;
III - se a Nota Fiscal tem validade e se esta corretamente preenchida.
d) atestar o recebimento dos bens, observando o que dispuser o
contrato na hipotese de instalacao ou teste de funcionamento;
e) encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento;
f) no caso de duvidas quanto ao ATESTO,
obrigatoriamente auxilio para que se efetue corretamente o atestado;

deve-se buscar

g) notificar o atraso na entrega dos bens, ou o descumprimento de
quaisquer clausulas contratuais, ao orgao competente, para aplicacao das sancoes cabiveis;
h) manter contato com o preposto / representante da contratada com
vistas a garantir o cumprimento integral do contrato.
Art. 2o - Nao serao concedidos vencimentos adicionais a remuneracao
do servidor em decorrencia do artigo 1o desta Portaria.
Art. 3o - Na ausencia do servidor supra designado, fica designada como
suplente o servidor MAURO BATISTA DOS SANTOS, Matricula no.648.
CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
NELSON ROSSETO DE ALMEIDA declara estar ciente da designacao
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