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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR APOSENTADO
DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REENQUADRAMENTO.
PRELIMINARES. INCOMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
AFASTADA. AUSENCIA DE RENUNCIA DO AUTOR SOBRE O EXCEDENTE AO
EQUIVALENTE A 60 (SESSENTA) SALARIOS-MINIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESTADO DE GOIAS RECONHECIDA. LEI ESTADUAL No 17.032/2010.
EXTENSAO DO REGIME REMUNERATORIO POR SUBSIDIO A SERVIDOR
INATIVO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO
DA COISA JULGADA. CORRECAO MONETARIA. 1. Ausente proibicao legal de que a
parte deduza pretensao puramente declaratoria no Juizado Especial da Fazenda
Publica e, posteriormente, ingresse com pretensao condenatoria na Vara Comum,
visando receber valores maiores do que aquele limite previsto no Procedimento
Especial da Lei no 12.153/2009, nao se observa vedacao apta a obstar a ocorrencia. 2.
O Estado de Goias e parte legitima a figurar em acao de cobranca porquanto detem a
atribuicao de concretizar o reenquadramento na carreira do servidor e, por
conseguinte, suportar o pagamento das diferencas vencimentais decorrentes,
ensejadoras do pleito exordial. 3. Reconhecido o direito do servidor aposentado, por
meio de sentenca acobertada pelo manto da coisa julgada, e defeso rediscutir as
questoes atinentes a inexistencia de direito adquirido a regime juridico, separacao dos
poderes e ofensa ao principio da legalidade, ja que essas materias ja foram
enfaticamente debatidas na acao declaratoria. 4. O Ministro Luiz Fux suspendeu a
aplicacao da decisao tomada no RE no. 870.947 ate que o Plenario aprecie o pedido
de modulacao de efeitos do acordao daquele julgado, justificando a aplicacao do art.
1o-F da Lei Federal no. 9.494/97, com redacao conferida pelo artigo 5o da Lei Federal
no. 11.960/09, sob pena de ofensa a clausula de reserva de plenario (art. 97 da CF/88
e Sumula Vinculante no. 10 do STF). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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