Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 366 I do Codigo de Processo Civil, para determinar a anulacao do auto de infracao de transito n. 1N669637-3, bem como determinar a exclusao destes pontos no prontuario de habilitacao da parte autora. Deixo de condenar a parte reqeurida requerido ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorarios de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. e expeca-se o necessario. - ADV: MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP) Processo 1006561-31.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Servicos Hospitalares - Luiz Antonio da Silva Junior - Vistos, Indefiro os beneficios da justica gratuita, pois dos demonstrativos de pagamentos de salarios juntados com a peticao inicial, e forte indicativo de que o requerente nao se enquadra na definicao de pobreza aludida na Lei 1.060/50. A designacao de audiencia de conciliacao previa se mostra providencia sem efeito pratico e envolve interpretacao de normas juridicas, nao havendo, em principio, materia de prova em audiencia, razao porque determino seja o(a) requerido(a) citado(a) para apresentar sua contestacao em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao, salientando que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo reu nao induz a confissao. Contestada a acao, intime-se o(a) requerente para replica, em 10 dias, devendo informar se ha interesse na producao de prova oral em audiencia. Cumpra-se. - ADV: NATHALIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP) Processo 1006788-21.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Diego Augusto de Oliveira - Vistos. Contestacoes apresentadas. Manifeste-se o autor em replica no prazo de dez dias. Int. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP) Processo 1007000-42.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Competencia Tributaria - Wair Izzo - Prefeitura do Municipio de Itapetininga - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a acao com fundamento no artigo 487, I do Codigo de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das taxas de coleta de lixo, limpeza publica, conservacao de vias e logradouros, taxa de sinistro/desastre e iluminacao publica nos exercicios indicados na inicial, bem como obrigar a requerida a cessar a cobranca dessa taxa, nos proximos exercicios fiscais e, para condena-la a repeticao do indebito fiscal dos valores apontados na planilha que acompanha a inicial, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, uma unica vez, ate efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do artigo 1o - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorarios de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. P.I. - ADV: TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP) Processo 1007049-83.2019.8.26.0269 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Carmen Lucia Bueno Rael - VISTOS, Emende o(a) autor(a) a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 321, do Codigo de Processo Civil. A emenda da inicial se faz necessaria para juntada do demonstrativo contabil dos valores que o autor entende devido, considerando o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, paragrafo unico que veda a prolacao de sentenca iliquida, bem como para se analisar a competencia em razao do valor da causa. Intimese. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP) Processo 1007094-87.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Competencia Tributaria - Werneck de Abreu Ferro - Prefeitura do Municipio de Itapetininga - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a acao com fundamento no artigo 487, I do Codigo de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos tributos taxas de limpeza publica e taxa de conservacao de vias e logradouros nos exercicios indicados na inicial, bem como obrigar a requerida a cessar a cobranca dessas taxas, nos proximos exercicios fiscais e, para condena-la a repeticao do indebito fiscal, conforme planilha que acompanha a inicial, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, uma unica vez, ate efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do artigo 1o - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorarios de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/ SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP) Processo 1007236-28.2018.8.26.0269/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Acidente de Transito - Irineu Moreira da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Fls. 33/38: manifeste-se o autor no prazo de cinco dias. Int. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB 407631/SP) Processo 1007236-28.2018.8.26.0269/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Acidente de Transito - Luiz Otavio Villar Albino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Fls. 28/33: manifeste-se o autor no prazo de cinco dias. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB 407631/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP) Processo 1007460-29.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - G.Q.S. - Ante ao nao atendimento da diligencia determinada as fls. 18 pelo Requerente, indefiro a Inicial e JULGO EXTINTA acao com fundamento no artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas, ante ao disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I. e, apos o transito em julgado, proceda-se a extincao do processo no sistema de distribuicao e arquive-se. - ADV: TULLIUS CICERUS DA SILVA CAMARGO (OAB 360488/SP) Processo 1007513-10.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Jussara do Carmo Toledo Nunes - Vistos, A designacao de audiencia de conciliacao previa se mostra providencia sem efeito pratico e envolve interpretacao de normas juridicas, nao havendo, em principio, materia de prova em audiencia, razao porque determino seja o(a) requerido(a) citado(a) para apresentar sua contestacao em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao, salientando que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo reu nao induz a confissao. Contestada a acao, intime-se o(a) requerente para replica, em 10 dias, devendo informar se ha interesse na producao de prova oral em audiencia. Cumpra-se. - ADV: ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/ SP) Processo 1007554-74.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Helio de Albuquerque - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a acao com fundamento no artigo 487, I do Codigo de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos tributos taxas de limpeza publica, conservacao de vias e logradouros e taxa de sinistro/desastre nos exercicios indicados na inicial, bem como obrigar a requerida a cessar a cobranca dessas taxas, nos proximos exercicios fiscais e, para condena-la a repeticao do indebito fiscal dos valores apontados na planilha referente a estes imoveis e exercicios, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, uma unica vez, ate efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do artigo 1o - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorarios de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. P.I. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), GERUSA HOLTZ BRISOLA (OAB 214523/ SP) Processo 1007605-85.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Jose Carlos Cordeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.