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Diário RO - Justiça

440DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Defiro o pedido formulado e DETERMINO a expedicao de MANDADO 
de Registro do Usucapiao, que devera ser encaminhada por malote 
digital, acompanhado com a peticao inicial, documento pessoais 
da parte apresentado no processo, a SENTENCA, a certidao de 
transito em julgado, os documentos apresentados pela SEMUR, 
e os demais documentos que permitam a perfeita identificacao do 
bem, nos termos do art. 933 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais 
do TJRO; cabendo ao Registrador competente efetivar a ordem 
judicial no prazo maximo de 30 dias, sob pena de responsabilizacao 
em caso de descumprimento injustificado.
Cumpra-se. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No7027648-48.2017.8.22.0001 
CLASSE:Transacao 
REQUERENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E 
IMPORTADORA DE MAQ LTDA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ALEXANDRE CAMARGO OAB 
no RO704
REQUERIDO(A): ARIMAR GOMES COSTA 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): 
DESPACHO 
Aguarde-se em cartorio o retorno da carta precatoria. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7048870-38.2018.8.22.0001
CLASSE: Busca e Apreensao
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO DO REQUERENTE: HUDSON JOSE RIBEIRO OAB 
no SP150060
REQUERIDO: F. S. D. C.
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE BUSCA E APREENSAO regida pelo DecretoLei no 911/69 proposta por BV FINANCEIRA S/A CREDITO, 
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FRANCINEIDE 
SOARES DA COSTA.
Compulsando os autos, verifica-se que antes da angularizacao 
processual, a parte autora pugnou pela desistencia do feito (ID: 
23677197  Pag. 1). 
Pois bem. Diante da manifestacao da parte autora, consigno ser 
possivel a extincao do feito pela desistencia antes da citacao sem 
o consentimento da parte contraria.
Consigno, tambem, que nao ha que se falar em condenacao em 
custa e honorarios, tendo em vista que a relacao processual ainda 
nao foi angularizada.
Neste sentido, colaciono os arestos:
APELACAO CIVEL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. 
SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO 
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 
DESISTENCIA DA ACAO ANTES DA CITACAO. EQUIPARADA 
AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO POR FALTA DE 
PREPARO. INEXIGIBILIDAE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS 
PROCESSUAIS. 1. Deve ser concedido o beneficio da assistencia 
judiciaria gratuita aquele que comprovar que nao possui condicoes 
financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuizo de 
seu proprio sustento e de sua familia. 2. Ocorrida a desistencia da 
acao antes da citacao, sem que tenha havido qualquer despesa, 
descabe a condenacao ao pagamento das custas processuais, 
sobretudo na hipotese dos autos, em que o autor desistiu da 
demanda pela impossibilidade de arcar com os custos do processo. 
RECURSO PROVIDO, EM DECISAO MONOCRATICA. (Apelacao 
Civel No 70075214817, Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica 
do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/10/2017). 
Busca e apreensao. Desistencia. Antes da execucao da liminar. 
Nao cabimento de honorarios sucumbenciais. Multa por litigancia 
de ma-fe. Afastada. Provimento. Havendo desistencia antes do 
cumprimento integral da liminar, leia-se, antes da citacao, o autor 
podera desistir da acao independente do consentimento do reu, 
nao havendo que se falar em condenacao ao pagamento de 
honorarios de sucumbencia. Nao vislumbro na especie a existencia 
de qualquer das hipoteses previstas no art. 17, do CPC/1973, 
visto nao comprovada a existencia de dolo. (Apelacao, Processo 
no 0018089-31.2013.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Rowilson 
Teixeira, Data de julgamento: 13/07/2016) (Grifei).
Diante do exposto, HOMOLOGO, por SENTENCA, a desistencia 
proposta pela parte autora, nos termos do art. 200, paragrafo unico, 
do NCPC e, em consequencia, julgo EXTINTO O PRESENTE 
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do 
artigo 485, inciso VIII, do NCPC.
Em caso de reiteracao de pedido, fica o presente juizo prevento, 
nos termos do artigo 286, inciso II, do NCPC.
Sem Custas e honorarios sucumbenciais.
Tendo em vista que o 3o do artigo 1.010 do Codigo de Processo 
Civil retirou o juizo de admissibilidade deste 1o grau de jurisdicao, 
uma vez interposto recurso de apelacao, cabera a CPE abrir vista 
a parte contraria para contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
consoante artigo 1.010, 1o, do mencionado Diploma.
Identico procedimento devera ser adotado na hipotese de recurso 
adesivo, conforme 2o do artigo supramencionado.
Apos as formalidades, os autos deverao ser remetidos 
imediatamente ao Tribunal de Justica.
Ante a preclusao logica, a presente DECISAO transita em julgado 
nesta data.
Desnecessaria a intimacao da parte requerida desta SENTENCA.
De-se baixa e arquivem-se os autos.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7018092-22.2017.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, 
Indenizacao por Dano Material 
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): VALNEI GOMES DA CRUZ 
ROCHA OAB no RO2479, DENISE GONCALVES DA CRUZ 
ROCHA OAB no RO1996
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Considerando que ainda nao se tem noticia de que os Experts 
realizaram qualquer ato pericial, e frente ao fato da regiao onde 
os Requerentes residem ja ter sido area abrangida pelo pericia 
de outras demandas, provisoriamente SUSPENDO os estudos 
tecnicos do caso concreto. E ainda, oportunizo aos litigantes o 
prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos 
da regiao em comento (Sao Carlos). E por fim, deverao aportar as 
coordenadas geograficas de cada imovel afetado.
Sobrevindo os laudos, volvam os autos conclusos
Porto velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de SouzaRosemeire C.dos S. Pereira 
de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No7000528-30.2017.8.22.0001 
CLASSE:Perdas e Danos 
REQUERENTE: ASSOC. DOS SERV. DO SIST. PENIT. DO EST. 
DE RONDONIA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): TIAGO FERNANDES LIMA DA 
SILVA OAB no RO6122, FABIO MELO DO LAGO OAB no RO5734
REQUERIDO(A): ROSSECLEIDE DE SOUZA PRESTE MOTA 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de fase de execucao promovida por ASSOC. DOS 
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