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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 790 custas, nos termos do artigo 54 da mencionada Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/ SP) Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA ESCRIVA(O) JUDICIAL FLAVIO LUIS CASTELETE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 2217/2019 Processo 0004705-96.2018.8.26.0297 - Inquerito Policial - Adulteracao de Sinal Identificador de Veiculo Automotor - J.P. - A.O.C. - E. e outro - Ressalvado posicionamento anterior, o art. 82, 1o, da Lei 9.099/95,determina que a apresentacao das razoes da apelacao deve ser realizada no momento da interposicao do recurso. Em se tratando de Juizado Especial, faz-se necessaria a aplicacao integral da Lei 9.099/95 em detrimento ao Codigo de Processo Penal, respeitando-se, obviamente, os posicionamentos em sentido contrario. Nesse sentido e o entendimento do STF: E M E N T A: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI No 9.099/95) - SUPERVENIENCIA DA EC No 22/99 - SUBSISTENCIA DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. - Mesmo apos o advento da Emenda Constitucional no 22/99, subsiste integra a competencia originaria do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisao emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENACAO PENAL - INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO - PETICAO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZOES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI No 9.099/95, ART. 82, 1o) - RAZOES DE APELACAO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - Revela-se insuscetivel de conhecimento o recurso de apelacao cujas razoes sao apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, 1o, da Lei no 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislacao estabelece um so prazo - que e de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar. - As normas gerais do Codigo de Processo Penal somente terao aplicacao subsidiaria nos pontos em que nao se mostrarem incompativeis com o que dispoe a Lei no 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislacao processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverao prevalecer as regras constantes deste ultimo diploma legislativo (Lei no 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no criterio da especialidade. As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispoem sobre a oportunidade do oferecimento das razoes de apelacao, sao inaplicaveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei no 9.099/95 (art. 82, 1o). E que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, nao basta a parte, em sede penal, somente manifestar a intencao de recorrer. Mais do que isso, impoe-se-lhe o onus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a peticao recursal, as razoes justificadoras da pretendida reforma da sentenca que impugna. Doutrina (STF HC 79.843-8 Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU 30.06.2000, p. 41). E ainda: HABEAS CORPUS. DECISAO QUE NAO CONHECEU DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. NAO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, 1o, DA LEI 9.099/95. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANUTENCAO DA DECISAO GUERREADA. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus no 0100100-80.2017.8.26.9050, Orgao Julgador: Colegio Recursal - Casa Branca, Relator Juiz Jose Alfredo de Andrade Filho, J. 16/11/2017) Sentenca condenatoria Peticao de Apelacao desacompanhada das razoes recursais - Recurso intempestivo Nao conhecimento (TJSP; Apelacao 0002504-56.2012.8.26.0196; Relator(a): Juiza MARCIA C. TEIXEIRA BRANCO MENDONCA; Orgao Julgador: Turma Recursal Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). APELACAO - DISPOSICAO EXPRESSA DO ART. 82, CAPUT DA LEI 9.099/95 PETICAO DESACOMPANHADA DE RAZOES INADMISSIBILIDADE DA APRESENTACAO POSTERIOR DAS RAZOES, AINDA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS PRECLUSAO CONSUMATIVA NAO CONHECIMENTO DO RECURSO (TJSP; Apelacao 0004913-21.2014.8.26.0168; Relator(a): Juiz MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA; Orgao Julgador: Turma Recursal Civel e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2017; Data de Registro: 28/04/2017). MANDADO DE SEGURANCA. Decisao que deixou de receber recurso de apelacao por vir o pedido de recurso desacompanhado das razoes recursais. Preclusao consumativa verificada. Denegacao da ordem (TJSP; Mandado de Seguranca 0000014-72.2015.8.26.9050; Relator(a): Juiz DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR; Orgao Julgador: Turma Recursal Civel e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 16/02/2016). Na especie, o(a) sentenciado(a) foi intimado(a), em 20/10/2019, de que, caso manifestasse o interesse em recorrer, deveria apresentar as razoes do recurso no mesmo prazo de dez dias. Entretanto, as razoes de recurso foram protocolizadas em 06/11/2019 (paginas 270/277), portanto decorrido o prazo de dez dias, as razoes recursais nao foram juntadas aos autos. Assim, nao se conhece do recurso apresentado pela re. Certifique-se o transito em julgado. - ADV: JOSUEL APARECIDO BEZERRA DA SILVA (OAB 165649/SP), JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP) Processo 1500728-85.2019.8.26.0297 - Inquerito Policial - Violacao de domicilio - Justica Publica - XXXXXXXXX - L.S.O. - E.L.J. - Valeria Lemes Gil - Vistos. Diante da concordancia do Excelentissimo Promotor de Justica, defiro o interrogatorio do reu na Comarca de Sao Jose do Rio Preto, deprecando-se. Intime-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES (OAB 405045/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO DE LIMA ESCRIVA(O) JUDICIAL FLAVIO LUIS CASTELETE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 2218/2019 Processo 0004562-78.2016.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Contravencoes Penais - Marilza da Silva Alba - Vistos. Na sentenca de fls. 175/180, foi imposta a re uma pena de 30 dias de prisao simples, no regime aberto, substituida por prestacao pecuniaria no valor de 01 salario minimo. Com o transito em julgado (pagina 183), a re foi intimada para efetuar o pagamento da pena pecuniaria (pagina 196), mas manteve-se inerte. Em pagina 201, o Excelentissimo Promotor de Justica requereu a conversao da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A defesa tecnica foi intimada (pagina 206), para justificar o nao cumprimento da pena substitutiva, sob pena de conversao de restritiva em privativa, mas o prazo decorreu in albis. E o caso de conversao da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. A medida constritiva encontra amparo legal no artigo 44, 4o, do Codigo Penal. Art. 44 (...) 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restricao imposta. Em casos similares o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo ja decidiu: AGRAVO EM EXECUCAO Conversao da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Agravo defensivo

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