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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1757 pedidos dehabeas corpus. Paragrafo unico. Superado o prazo previsto nocaput, cessa a suspensao dos processos prevista noart. 982, salvo decisao fundamentada do relator em sentido contrario. Desta forma, frente a necessidade premente de manutencao da referida suspensao de todos os processos, em tramite perante o primeiro e segundo graus de jurisdicao, incluindo os de Juizados Especiais, tendo em vista o impacto, que o prosseguimento de tais feitos poderia ocasionar a vida financeira de inumeros consumidores por todo o Estado, com a inclusao da TUSD e da TUST na base de calculo do ICMS, determino a postergacao da suspensao, a que se refere o artigo 982, do CPC, ate o julgamento da tese juridica, nos exatos termos dispostos no v. Acordao de fls. 792/817. De-se a esta decisao a mais ampla e especifica divulgacao e publicidade, como determinado pelo artigo 979, do CPC. Apos, retome-se a marcha processual, cumprindo-se o quanto determinado a fls. 3252/3254 e 3265/3266. Int. A par disso, de rigor tambem manter a suspensao do processo, agora por conta do que foi determinado pelo E. Superior Tribunal de Justica, nos termos do artigo 1.037, II, NCPC. Por certo, o E. Superior Tribunal de Justica afetou aos Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS o Tema de Recurso Repetitivo n. 986, a saber: Inclusao daTarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo doICMS. Eis o teor do julgado la exarado, em que constou nao so a afetacao da materia para fins de julgamento de recurso repetitivo ou representativo de controversia, mas tambem a ordem para a suspensao dos processos em curso relativamente a esta mesma materia: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSAO. 1. Admitida a afetacao da seguinte questao controvertida: inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS. 2. Autorizacao do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfacam os requisitos para representarem a controversia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (...) Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controversia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, nos termos do artigo 1.036, 5o, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitacao da seguinte tese controvertida: questao atinente a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS; b) a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicacao, com copia do acordao, aos Ministros da Primeira Secao do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justica e a Turma Nacional de Uniformizacao; d) vista ao Ministerio Publico Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, 1o, do CPC/2015 - Proposta de Afetacao (ProfAfR) nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS, 1a Secao do E. Superior Tribunal de Justica, m. v., relator Ministro Herman Benjamin, j. 28.11.2017, DJe 15.12.2017. Ao final, cabe mencionar que o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo tambem decretou, por decisao de 08.02.2019, a suspensao do IRDR n. 2246948-26.2016.8.26.0000, por conta da instauracao do incidente de recurso repetitivo perante o E. Superior Tribunal de Justica, mantida a suspensao dos processos antes determinada. Confira-se, conforme consta do extrato de movimentacao do IRDR n. 2246948-26.2016.8.26.0000 no sitio eletronico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Inicialmente, foi decidido que a Turma Julgadora do presente Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas fica composta pelos Desembargadores representantes das 1a a 13a Camaras de Direito Publico, em virtude dos artigos 32, 4, e 192, 4, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com a redacao dada pelo Assento Regimental 568/2018 (DJE de 24/05/2018), acompanhando esse posicionamento os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Torres de Carvalho, Torres de Carvalho, Decio Notarangeli, Jarbas Gomes, Luiz Felipe Nogueira, Edson Ferreira, Paulo Gatti, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro, Luiz Sergio Fernandes de Souza, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Bandeira Lins. Divergiu do posicionamento o Desembargador Sidney Romano dos Reis. Em seguida, por maioria de votos, foi determinada a suspensao do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas ate decisao da materia pelo C. Superior Tribunal de Justica (tema 986), mantida a suspensao dos processos ja nao mais por forca da decisao desta C. Turma Especial mas sim da posterior decisao do C. Superior Tribunal de Justica, afetando processos sobre a materia ao rito dos repetitivos. Acompanharam o Relator os Desembargadores Torres de Carvalho, Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, Edson Ferreira, Aliende Ribeiro, Luiz Sergio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acompanharam a divergencia aberta pela Desembargadora Luciana Bresciani, que declarara voto, os Desembargadores Decio Notarangeli, Jarbas Gomes, Paulo Gatti e Flora Maria Nesi Tossi Silva. De rigor, pois, a mantenca e a continuidade da suspensao do processo, tal qual e na mesma extensao do antes determinado a respeito. Aguarde-se o julgamento do IRDR n. 2246948-26.2016.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e o julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 986 (Embargos de Divergencia em Recurso Especial n. 1163020/RS), pelo E. Superior Tribunal de Justica, por mais 180 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP) Processo 1017413-67.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Fundacao Municipal de Acao Social - FUMAS - Adirce Basso Dias - Vistos. Defiro fls. 264, providencie-se o necessario para a concretizacao da(s) diligencia(s) requerida(s). Apos, com a(s) resposta(s) da(s) diligencia(s), de-se ciencia ao autor/exequente, manifestacao em 15 dias. Conclusos em seguida. Int.(OBS: FLS. 266/269: CIENCIA A EXEQUENTE) - ADV: SIMONE ATIQUE BRANCO (OAB 193300/ SP) Processo 1018330-13.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Escola Superior de Educacao Fisica de Jundiai - Paula Renata da Silva - - Maria Lucia Cordeiro - Vistos. I. Considerando a natureza de ente autarquico, e de direito publico, do exequente, e desta Vara da Fazenda Publica a competencia absoluta para o processamento do feito. Prossiga-se neste juizo fazendario. II. Ao contrario do que equivocadamente afirma o exequente na inicial, a presente execucao esta fundada em titulo judicial, nao em titulo extrajudicial, conforme se ve de fls. 19/21, e o que deve ser, como fica, corrigido de oficio. Cuida-se aqui, portanto, de execucao de titulo judicial, artigo 515, II e III, NCPC, nao de titulo extrajudicial, nao se aplicando ao caso o artigo 784, III, NCPC, equivocadamente invocado na inicial desta execucao, o que, de todo modo, apesar de errado, nao produz efeito processual em desfavor do exequente, nem da azo a inepcia da inicial. Assim, deve a Serventia retificar os dados de cadastro do processo no sistema informatizado, retificando a classe processual para cumprimento de sentenca, com as anotacoes e comunicacoes devidas, certificando-se. III. A principio, como o titulo executivo judicial se originou de processo do foro de Itatiba, fls. 19/21, la seria o competente para o processamento da execucao, a teor do artigo 516, caput, II, NCPC. Contudo, consta da inicial desta execucao que uma das executadas reside neste foro de Jundiai, de modo a, entao, incidir a hipotese do paragrafo unico do artigo 516, NCPC. Dai se concluir ter o exequente optado, com base nesse permissivo legal, ao ajuizamento da presente execucao de titulo judicial neste foro de Jundiai, que, consequentemente, passa a ser o competente, nao havendo nisso tambem qualquer prejuizo a parte executada, ao contrario. IV. Em prosseguimento, cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, na forma da lei, para pagamento do debito em 15 dias, acrescido dos encargos da mora vincendos, pena de multa de 10%, de penhora e de arbitramento de nova honoraria em execucao, observando-se, no mais, o disposto nos artigos 523 e seguintes, NCPC. Expeca-se e providencie-se

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