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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

RESIDENCIAL PIRAQUARA ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ OAB/RJ-182109 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMINIO EDILICIO. PRETENSAO DE CONDOMINO DE OBSTAR, DE FORMADEFINITIVA, A UTILIZACAO DO SALAO FESTAS A ALEGACAO DE BARULHO EXCESSIVO. ESPACO DE USO COMUM NO QUAL, SEGUNDO PREVISAO CONVENCIONAL E REGULAMENTAR, PODEM SER REALIZADAS FESTAS, DE INTERESSE EXCLUSIVO DE UM

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