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Diário MT - Justiça

EVALDO LUCIO DA SILVA OAB - MT10462/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-O (ADVOGADO(A))
 
P R O J E T O  D E  S E N T E N C A  N u m e r o  d o  P r o c e s s o : 
1001436-74.2019.811.0051 Polo Ativo: ONILDO CARVALHO ARAUJO Polo 
Passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A Vistos e examinados. A 
questao controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a 
decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil. Dispenso o relatorio, como permite o art. 38 da Lei no. 
9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamacao ajuizada por ONILDO 
CARVALHO ARAUJO contra BANCO BRADESCO CARTOES S.A 
objetivando indenizacao por danos morais em face de inscricao indevida 
de seu nome e CPF junto ao cadastro de inadimplentes. A parte requerida 
em peca defensiva suscita preliminar de inepcia da inicial, no merito afirma 
que agiu em seu exercicio regular de direito, alega inexistencia dos danos 
morais e a legalidade na cobranca ante a regular contratacao, entende ser 
incabivel a inversao do onus da prova, requerendo a improcedencia da 
acao. E o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisao 
estatal. I  Preliminar A preliminar de inepcia da inicial arguida pela Re em 
face da ausencia de certidao oficial extraida do SPC nao merece ser 
acolhida, tendo em vista que dos autos constam documentos suficientes 
para analise do merito, preenchendo desta forma, os requisitos do artigo 
319 do Codigo de Processo Civil, restando prejudicada a preliminar 
suscitada. Rejeita-se a preliminar. II  Do Merito Verifica-se dos autos que 
a parte reclamante se insurge de debito inscrito no SPC, alegando que e 
inexistente, posto que referido debito e indevido, pois jamais manteve 
relacao juridica com a Re, ocasiao em que esta de forma indevida inseriu 
seu nome junto aos orgaos de protecao ao credito, juntando certidao SPC 
como meio de prova da negativacao indevida. A reclamada alega que nao 
praticou nenhum ato ilicito e que o debito discutido neste processo e 
exigivel, tendo em vista a regularidade na contratacao do cartao de credito 
ELO numero 5067.XXXX.XXXX.6104, juntando faturas (Id 22438893, 
22438894 e 22438896) e tala sistemica, afirmando serem inexistentes os 
danos morais, pois agiu dentro de seu exercicio regular de direito. 
Entendendo pelo descabimento da inversao do onus da prova. Apesar de 
sedutores os argumentos da reclamada, este nao trouxe aos autos 
nenhuma prova da legalidade do debito ou que este era realmente era 
devido ao tempo de sua negativacao junto aos orgaos de protecao ao 
credito, posto que nao juntou nenhum documento capaz de comprovar a 
sua exigibilidade, que corroborasse com suas alegacoes. A reclamada se 
limitou a sua defesa somente em afirmar que o debito e exigivel nao 
juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto 
que nao juntou nenhum contrato assinado pela Autora, tendo em vista que 
as telas sistemicas e faturas anexo a defesa nao faz prova da 
exigibilidade e certeza do credito, restando comprovado sua conduta 
ilicita. Deste modo, entendo que as faturas e telas sistemicas em anexo 
aos autos pela Re em sua defesa, apesar de ser admitido como meio de 
prova da regularidade na contratacao, entendo que referida tela extraida 
do sistema da Requerida deve apresentar dados pessoais completo do 
contratante, como por exemplo, endereco, inscricoes do numero de CPF, 
RG e numero do contrato de prestacao do servico. Diante disso, da forma 
que se encontra as telas sistemicas e faturas acopladas aos autos, 
deveria estas, no minimo estar acompanhada de contrato devidamente 
assinado ou audio, para demonstrar a relacao consumerista entre as 
partes envolvidas na lide, ja que a Requerida alega somente que houve 
aquisicao de cartao de credito, motivo pelo qual, resta prejudicado o meio 
de prova utilizada, bem como, preclusa a producao de provas. O onus de 
provar acerca da existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do 
direito do autor e da parte re, consoante art. 373, II, do Novo Codigo de 
Processo Civil. Porem, entendo que em virtude da inversao do onus da 
prova em favor da parte hipossuficiente no processo, ou seja, o 
consumidor, a parte Re nao conseguiu provar fato extintivo ou modificativo 
do direito da Autora. Em que pese as alegacoes da reclamada e em virtude 
da inversao do onus da prova, esta nao se desincumbiu de seu onus, ou 
seja, o de comprovar a legalidade do debito. Portanto, a declaracao da 
inexistencia do debito discutido nestes autos, e medida que se impoe. III  
Do dano Moral A possibilidade de indenizacao dos danos morais e questao 
que hodiernamente nao mais se discute, havendo a Carta Republicana de 
1988 pacificado a tematica ao prever, expressamente, a indenizabilidade 
no seu art. 5o, incisos V e X, embora jamais tivesse o Codigo Civil de 1916 
restringido tal pretensao. No caso, por ser a relacao juridica mantida entre 
as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipotese 
em julgamento e objetiva, uma vez que as atividades comerciais e 
bancarias estao incluidas no conceito de servico, prescindindo, portanto, 
da comprovacao da culpa (CDC, art. 3o,  2o c.c. art. 14). Assim, para que 
surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz 
a presenca cumulativa de apenas e tao-somente tres elementos, quais 
sejam: a) a conduta ilicita representada pela acao ou omissao voluntaria 
do agente; b) o nexo de causalidade; c) a ocorrencia do dano. In casu, 
tenho que restou caracterizado dano moral, pois a reclamada, de forma 
indevida em virtude da ausencia de relacao juridica, efetuou cobrancas, 
inseriu o nome e CPF da parte reclamante nos orgaos de Protecao ao 
Credito SPC/SERASA, causando-lhes prejuizos. Isso porque, necessitava 
de seu nome e CPF para concluir transacao comercial, o que lhe poderia 
ter sido negado em virtude de possuir restricao em seu cadastro junto a 
Reclamada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - 
OBRIGACAO QUESTIONADA PELA CONSUMIDORA - AUSENCIA DE 
PROVA DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES - 
NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ORGAOS DE PROTECAO AO 
CREDITO - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - DANO MORAL 
CONFIGURADO - INDENIZACAO FIXADA NOS PARAMETROS DA 
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O 
artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de 
servicos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao 
consumidor, em decorrencia de falha na prestacao do servico. 2. Se a 
consumidora nega a existencia de relacao juridica entre as partes e 
consequentemente a responsabilidade pela obrigacao que ocasionou a 
negativacao do seu nome, nos termos do art. 333, II do Codigo de 
Processo Civil cabe a concessionaria de telefonia o onus quanto a 
existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, 
devendo ser observado que copias de telas de computador nao se 
prestam para esse fim. 3. Configura-se falha na prestacao do servico e da 
ensejo a indenizacao por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a 
inclusao do nome do consumidor nos orgaos protecao ao credito, por 
obrigacao considerada indevida. 4. A sentenca que declarou inexistente a 
divida objeta da presente demanda no valor de R$ 167,17, bem como 
tornou definitiva a liminar concedida e ainda condenou a Recorrente pagar 
o valor de R$ 6.780,00, a titulo de indenizacao por dano moral, nao merece 
reparos e deve se mantida por seus proprios fundamentos. A sumula do 
julgamento serve de acordao, nos termo do art. 46 da Lei no 9.099/95. 5. 
Recurso improvido. A Recorrente arcara com as custas e honorarios 
advocaticios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da 
condenacao. (RI 240/2014, DRA. LUCIA PERUFFO, TURMA RECURSAL 
UNICA, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 28/03/2014). 
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