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Diário RO - Justiça

211DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
05 (cinco) dias sobre a viabilidade da penhora, considerando que 
os bens possuem restricoes, conforme anexo, devendo trazer a 
localizacao e a avaliacao mercadologica das motocicletas.
Porto Velho / RO , 16 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito.
Porto Velho (RO), 22 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(Assinado Digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: 
[email protected] 
Processo: 0012806-15.2013.8.22.0102
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: FRANCISCA DE MELO SANTOS CORREA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA OLSEN MATOS PEREIRA - 
RO0005110
EXECUTADO: CECILIANO JOSE DE SOUZA
Intimacao AO AUTOR -DESPACHO 
FINALIDADE: INTIMACAO da Parte Autora acerca do 
DESPACHO: 
[...]Vistos,
Ha dois cumprimentos de SENTENCA em curso. Todavia as partes 
apenas dao andamento ao cumprimento de SENTENCA relativo 
aos honorarios de sucumbencia. 
O imovel rural do executado foi penhorado para pagamento da 
divida relativa aos honorarios de sucumbencia. 
Intimado, o executado argui impenhorabilidade do imovel por ser 
bem de familia e pede a suspensao da execucao para aguardar a 
partilha dos bens. 
A exequente afirma que as alegacoes do executado sao 
intempestivas e protelatorias. 
E o relatorio. Decido. 
Observa-se na SENTENCA de fl. 151/153 que o casal possuia dois 
imoveis.
Assim ha razoabilidade da alegacao do reu de que cada imovel 
constitui bem de familia do casal divorciado. A mulher ficou na 
posse de um bem e o homem no do outro.
Desse modo, o bem e impenhoravel na forma do art. 1o da Lei 
8.009/90. Registre-se que e entendimento consolidado do Superior 
Tribunal de Justica de que a impenhorabilidade de bem de familia 
pode ser arguida a qualquer tempo e nao se sujeita a preclusao:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE HONORARIOS 
ADVOCATICIOS. PENHORA DE IMOVEL. BEM DE FAMILIA. 
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGACAO A QUALQUER 
TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE.
I - A impenhorabilidade do bem de familia pode ser alegada a 
qualquer tempo, ate mesmo por peticao nos autos da execucao.
Recurso Especial provido.
(REsp 1114719/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA 
TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 29/06/2009)
Desta forma, a desconstituicao da penhora e medida que se 
impoe.
Em relacao a suspensao do cumprimento de SENTENCA relativo 
aos honorarios, nao ha qualquer fundamento juridico para tanto. 
O simples fato de nao ter ocorrido a efetiva partilha dos bens nao 
impede o prosseguimento do feito em relacao aos honorarios de 
sucumbencia. 
Ante o exposto, desconstituo a penhora sobre o imovel realizado.
De a exequente andamento ao feito em 5 dias. 
Porto Velho / RO , 17 de janeiro de 2019 .
Danilo Augusto Kanthack Paccini 
Juiz de Direito.
Porto Velho (RO), 22 de janeiro de 2019.
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Processo no 7026116-05.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ROSILENE PAVAO VIEIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: ED CARLO DIAS CAMARGO - 
RO0007357
REQUERIDO: JAIME APOLONIO XIMENES JUNIOR
Advogados do(a) REQUERIDO: ORLANDO LEAL FREIRE - 
RO0005117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO0003010, 
VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO0003099, 
HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO0005792
Intimacao DAS PARTES
FINALIDADE: Ficam as partes autora/requerida, intimadas para 
ciencia e manifestacao acerca da SENTENCA 
 [...] Vistos,
R. p. V. propos acao de partilha em face de J. A. X. J.. 
Em peticao conjunta as partes pedem homologacao de acordo 
extrajudicial. 
Sendo as partes maiores e capazes, nao ha obice para homologacao 
do acordo. 
Isto posto, Homologo o acordo celebrado referente a partilha de 
bens contida no termo de acordo de ID 23788507 e resolvo o 
MERITO  na forma do artigo 487, III, b do CPC.
Sem outras custas em razao do acordo.
P.R.I.
Porto Velho, 17 de janeiro de 2019 17 de janeiro de 2019    
Danilo Augusto Kanthack Paccini 
Juiz de Direito 
Porto Velho (RO), 22 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
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Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: 
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Processo: 7046894-64.2016.8.22.0001
Classe: FAMILIA- INVENTARIO (39)
REQUERENTE: JAMESSON ADRIANO MELO DE CASTRO e 
outros (8)
Advogados do(a) REQUERENTE: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL - RO0003844, MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA 
- RO0007308
Advogados do(a) REQUERENTE: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL - RO0003844, MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA 
- RO0007308
Advogados do(a) REQUERENTE: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL - RO0003844, MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA 
- RO0007308
Advogados do(a) REQUERENTE: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL - RO0003844, MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA 
- RO0007308
Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA GABRIELLA DANTAS 
FERREIRA - RO0007308, VELCI JOSE DA SILVA NECKEL - 
RO0003844
Advogados do(a) REQUERENTE: VELCI JOSE DA SILVA 
NECKEL - RO0003844, MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA 
- RO0007308
Advogados do(a) REQUERENTE: UILIAN HONORATO 
TRESSMANN - RO0006805, GILBER ROCHA MERCES - 
RO0005797
Advogados do(a) REQUERENTE: UILIAN HONORATO 
TRESSMANN - RO0006805, GILBER ROCHA MERCES - 
RO0005797
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