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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO CRIMINAL -SENTENCA CONDENATORIA -ROUBO QUALIFICADO -ARTIGO 157,
2o, I e II, CP -PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS
MULTA, NO REGIME FECHADO -APELANTE REQUER ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE
PROVAS -Inocorrencia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatorio,
atraves das declaracoes das vitimas e testemunhas, bem como pelo reconhecimento tanto na fase policial,
quanto em juizo. FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL -Impossibilidade. Em consonancia com a
Sumula 23, deste Tribunal. EXCLUSAO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CP -Improcedencia.
Embora nao tenha sido requerida pelo Ministerio Publico, o artigo 385, do CPP autoriza a sua aplicacao.
EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO -Inocorrencia. Confirmada atraves
da palavra das vitimas, estando em consonancia com a Sumula 14 do TJEPA. DIMINUICAO DA METADE
PARA 1/3 REFERENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO -Nao procedencia. O magistrado fundamentou devidamente, quando aduziu que os
acusados se uniram e agiram de modo violento, contra varias vitimas, de modo que um dos ofendidos
ficou atemorizado sob mira de arma, estando em consonancia com a Sumula 443, do STJ.
MODIFICACAO PARA O REGIME SEMIABERTO -Impossibilidade. Como a reprimenda permaneceu no
patamar definitivo de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusao, nao ha como modificar o regime
prisional para o semiaberto. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
Sustentou a parte recorrente,
em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Codigo Penal, uma vez que
negativou as vetoriais circunstancias e consequencias do delito com fundamentos nao desbordantes de
elementares do tipo penal, bem como, ao avaliar os antecedentes do agente, fe-lo de forma vaga
(registra pessimos antecedentes). Em consequencia, defende fazer jus a pena-base no equivalente ao
minimo legal.
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 186/191).
E o relatorio. Decido.
Os
requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos a tempestividade, ao
exaurimento da instancia, a legitimidade da parte, a regularidade da representacao, ao interesse recursal e
ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil.
Alem disso, a tese alegada sobre a dosimetria na primeira fase e razoavel (v.g., STJ-5.a Turma: HC
490380 / SC, DJe 12/08/2019, e STJ - 6.a Turma: AgRg no REsp 1795678/PA, DJe 09/09/2019),
amoldando-se a impugnacao ao disposto no art. 105, III, da Constituicao Federal. Tambem foram
impugnados especificamente os fundamentos da decisao recorrida, salvo melhor juizo do tribunal
competente para julgar o recurso (art. 255,  4o, I, do Regimento Interno do STJ).
Sendo assim,
admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).
Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justica.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _____de __________________de 2019. Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
PEN.2019.238 3
PROCESSO:
00085112520168140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:ADELSON FERREIRA FARIAS Representante(s): OAB
20833 - MARCUS VINICIUS DA COSTA MARTINS (ADVOGADO) OAB 21328 - GUSTAVO JOSE
RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO
(ADVOGADO) APELANTE:JOSE MILLER SILVA SANTOS Representante(s): OAB 10459 - DOMINGOS
LOPES PEREIRA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA Gab. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior PROCESSO No 000851125.2016.8.14.0401 APELACAO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELEM -PA APELANTE: ADELSON
FERREIRA FARIAS APELADO: JUSTICA PUBLICA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ
JUNIOR DESPACHO Diante da manifestacao de renuncia dos representantes do reu ADELSON
FERREIRA FARIAS, apresentada a fl. 247, determino a intimacao pessoal do recorrente para constituir
novo patrono. Caso assim nao proceda, os autos serao encaminhados a Defensoria Publica para que
sejam ofertadas as devidas razoes recursais A Secretaria para cumprir as formalidades legais. Belem,
05 de novembro de 2019.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Relator XVI
PROCESSO:
00102177720158140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:JOSE BASTOS NETO Representante(s): OAB 3555 DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (ADVOGADO) OAB 15873 - MICHELE ANDREA TAVARES BELEM
(ADVOGADO) OAB 18280 - RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO) APELANTE:MARIO


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