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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CIENTE.ESSAPRECARIEDADEFICAMAISEVIDENTEPORQUEOPROPRIOMINISTERIOPUBLICOOFER
ECEUDENUNCIACONTRAMATHEUSGOMESDASILVA,VICTORHUGOLIMAMELOELUCIVALDOCOSTA
ARAUJO,PELO CRIME PREVISTO NOART.155,4o,INC. IV DO CP, PRATICADO NA RESIDENCIA DO
CORREU HUGO FERNANDO DE SOUSA ATAYDE, EXORDIAL ESTA QUE FOI OFERECIDA EM
31/01/2019, O QUE EVIDENCIA QUE SUAS PRISOES FORAM REALIZADAS OBEDECENDO A
ESTRITA LEGALIDADE, CASO CONTRARIO, CONSTITUIRIAM PROVA ILICITA, INVIABILIZANDO A
DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL.(doc. anexo) Nesse aspecto,ofumus comissi delicti,se mostra
absolutamente fragil, com a materialidade e indicios de autoria praticamente inexistentes, portanto,
insuficientes para autorizar a custodia preventiva.Quanto a demonstracao dopericulum libertatis, cumpre
transcrever o trecho do decreto preventivo: ?Observo tambem ser a medida imprescindivel para as
investigacoes e ao proprio processo, tendo em vista que, nesta oportunidade, a permanencia dos
REQUERIDOS em atividade dificultara a correta apuracao dos crimes praticados, pois os mesmos ainda
estao em posicao de facil destruicao das provas que porventura ainda existam, bem como que, sendo
quase a totalidade de POLICIAIS MILITARES, e necessario o deferimento da medida extrema, para
garantir que os policiais que conduzirao as investigacoes restantes e mesmo para o bom andamento
processual, obtenham depoimentos testemunhais, de forma isenta, sem que a populacao se sinta
intimidada.? Algumas consideracoes hao de ser feitas. Incialmente, o proprio magistradoa quo, ao iniciar o
relatorio da decisao, afirma que a paciente e Delegada de Policia Civilque esta afastada por decisao
judicial(doc. ID no 2315274, p. 16).ENTAO, SE ESTA AFASTADA, NAO PODE EXERCER SUAS
FUNCOES, LOGO NAO PODER TER ACESSO AS PROVAS QUE PORVENTURA VIESSEM A SER
PRODUZIDAS. ADEMAIS, NAO SE TEM NOTICIA DE QUE, MESMO ANTES DO AFASTAMENTO, A
PACIENTE TERIA CONDUZIDO INVESTIGACOES NO SENTIDO DE LEGITIMAR A ATUACAO DOS
DEMAIS CORREUS NEM ATRAPALHADO OS TRABALHOS DA OPERACAO ANONIMUS II.Ja se
percebe que, em nenhum momento, na parte decisoria, se fala em qualquer conduta da paciente que
atente contra os bens protegidos no art. 312 do CPP. Esclareca-se, ainda, que a acao penal ja foi
deflagrada com o oferecimento e recebimento da denuncia. Portanto, nao ha mais risco para as
investigacoes e nem se tem noticia de que a paciente estaria coagindo testemunhas, diretamente ou por
terceiros.POREM,OFATOMAISGRAVE!COMPARANDOASDECISOESDEPRISAOPREVENTIVADOSOUT
ROSACUSADOSCOMADAPACIENTE,VERIFICA-SEQUEA
DECISAO
PROFERIDASEUTILIZOUDOMESMOFUNDAMENTOPARAORDENARSUACUSTODIA,COMA
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DEQUEESTAOCORREU06(SEIS)DIASDEPOISEMDECISOESSEPARADAS.PORTANTO,HAQUESEREC
ONHECERQUEODECRETOPOSSUIFUNDAMENTACAOGENERICAPORQUENAOEXPLICACOMOACO
NDUTADECADAACUSADOREPRESENTARISCOPARAAORDEMPUBLICA,ACONVENIENCIADAINSTR
UCAOCRIMINALEAAPLICACAODALEIPENAL,DEVENDOSERRECONHECIDOOCONSTRANGIMENTOI
LEGALALIBERDADEDACOACTA. Nesse sentido, leciona o Colendo STF:EMENTA HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. SUMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISAO
PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. MOTIVACAO GENERICA E ABSTRATA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. CONCESSAO DA ORDEM. EXTENSAO DO BENEFICIO AO
CORREU.1.Omissis.2. O decreto de prisao cautelar ha de se apoiar nas circunstancias faticas do caso
concreto, evidenciando que a soltura ou a manutencao em liberdade do agente implicara risco a ordem
publica, a ordem economica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal (CPP, art. 312).3. A
motivacao generica e abstrata, sem elementos concretos ou base empirica idonea a amparar o decreto
prisional, esbarra na jurisprudencia consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que nao lhe reconhece
validade. Precedentes.4. Substituicao da prisao preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do
Codigo de Processo Penal, a serem fixadas pelo juizo de primeiro grau.5.Omissis.6. Ordem de habeas
corpus concedida para revogar a prisao preventiva do paciente, sem prejuizo da imposicao, pelo
magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os
efeitos desta decisao ao correu. (HC 136296, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
13/09/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016) Constato,
igualmente, que opericulum libertatis, nao pode ter aplicacao como pretende o decreto prisional,
atendendo que as disposicoes contidas no art. 312 nao se adequam a conduta praticada pela paciente. A
meu ver, a manutencao da paciente no carcere e drastica em demasia, tendo a mesma possibilidade de
responder ao processo em outras condicoes, que nao a prisao propriamente dita. Portanto, deve ser
reconhecido o constrangimento ilegal a liberdade da coacta, pois nao ha justificativa para a medida
extrema, considerando o novo regime introduzido pela Lei no 12.403/2011 que impos as chamadas
medidas cautelares na qual o agente se submete a umstatusque nao implica em prisao e ao mesmo tempo
nao importa em liberdade total conforme medidas listadas nos arts. 319 e 320 do Codigo de Processo


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