TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 412 CIENTE.ESSAPRECARIEDADEFICAMAISEVIDENTEPORQUEOPROPRIOMINISTERIOPUBLICOOFER ECEUDENUNCIACONTRAMATHEUSGOMESDASILVA,VICTORHUGOLIMAMELOELUCIVALDOCOSTA ARAUJO,PELO CRIME PREVISTO NOART.155,4o,INC. IV DO CP, PRATICADO NA RESIDENCIA DO CORREU HUGO FERNANDO DE SOUSA ATAYDE, EXORDIAL ESTA QUE FOI OFERECIDA EM 31/01/2019, O QUE EVIDENCIA QUE SUAS PRISOES FORAM REALIZADAS OBEDECENDO A ESTRITA LEGALIDADE, CASO CONTRARIO, CONSTITUIRIAM PROVA ILICITA, INVIABILIZANDO A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL.(doc. anexo) Nesse aspecto,ofumus comissi delicti,se mostra absolutamente fragil, com a materialidade e indicios de autoria praticamente inexistentes, portanto, insuficientes para autorizar a custodia preventiva.Quanto a demonstracao dopericulum libertatis, cumpre transcrever o trecho do decreto preventivo: ?Observo tambem ser a medida imprescindivel para as investigacoes e ao proprio processo, tendo em vista que, nesta oportunidade, a permanencia dos REQUERIDOS em atividade dificultara a correta apuracao dos crimes praticados, pois os mesmos ainda estao em posicao de facil destruicao das provas que porventura ainda existam, bem como que, sendo quase a totalidade de POLICIAIS MILITARES, e necessario o deferimento da medida extrema, para garantir que os policiais que conduzirao as investigacoes restantes e mesmo para o bom andamento processual, obtenham depoimentos testemunhais, de forma isenta, sem que a populacao se sinta intimidada.? Algumas consideracoes hao de ser feitas. Incialmente, o proprio magistradoa quo, ao iniciar o relatorio da decisao, afirma que a paciente e Delegada de Policia Civilque esta afastada por decisao judicial(doc. ID no 2315274, p. 16).ENTAO, SE ESTA AFASTADA, NAO PODE EXERCER SUAS FUNCOES, LOGO NAO PODER TER ACESSO AS PROVAS QUE PORVENTURA VIESSEM A SER PRODUZIDAS. ADEMAIS, NAO SE TEM NOTICIA DE QUE, MESMO ANTES DO AFASTAMENTO, A PACIENTE TERIA CONDUZIDO INVESTIGACOES NO SENTIDO DE LEGITIMAR A ATUACAO DOS DEMAIS CORREUS NEM ATRAPALHADO OS TRABALHOS DA OPERACAO ANONIMUS II.Ja se percebe que, em nenhum momento, na parte decisoria, se fala em qualquer conduta da paciente que atente contra os bens protegidos no art. 312 do CPP. Esclareca-se, ainda, que a acao penal ja foi deflagrada com o oferecimento e recebimento da denuncia. Portanto, nao ha mais risco para as investigacoes e nem se tem noticia de que a paciente estaria coagindo testemunhas, diretamente ou por terceiros.POREM,OFATOMAISGRAVE!COMPARANDOASDECISOESDEPRISAOPREVENTIVADOSOUT ROSACUSADOSCOMADAPACIENTE,VERIFICA-SEQUEA DECISAO PROFERIDASEUTILIZOUDOMESMOFUNDAMENTOPARAORDENARSUACUSTODIA,COMA G R A V I D A D E DEQUEESTAOCORREU06(SEIS)DIASDEPOISEMDECISOESSEPARADAS.PORTANTO,HAQUESEREC ONHECERQUEODECRETOPOSSUIFUNDAMENTACAOGENERICAPORQUENAOEXPLICACOMOACO NDUTADECADAACUSADOREPRESENTARISCOPARAAORDEMPUBLICA,ACONVENIENCIADAINSTR UCAOCRIMINALEAAPLICACAODALEIPENAL,DEVENDOSERRECONHECIDOOCONSTRANGIMENTOI LEGALALIBERDADEDACOACTA. Nesse sentido, leciona o Colendo STF:EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. MOTIVACAO GENERICA E ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. CONCESSAO DA ORDEM. EXTENSAO DO BENEFICIO AO CORREU.1.Omissis.2. O decreto de prisao cautelar ha de se apoiar nas circunstancias faticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutencao em liberdade do agente implicara risco a ordem publica, a ordem economica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal (CPP, art. 312).3. A motivacao generica e abstrata, sem elementos concretos ou base empirica idonea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudencia consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que nao lhe reconhece validade. Precedentes.4. Substituicao da prisao preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, a serem fixadas pelo juizo de primeiro grau.5.Omissis.6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisao preventiva do paciente, sem prejuizo da imposicao, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisao ao correu. (HC 136296, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016) Constato, igualmente, que opericulum libertatis, nao pode ter aplicacao como pretende o decreto prisional, atendendo que as disposicoes contidas no art. 312 nao se adequam a conduta praticada pela paciente. A meu ver, a manutencao da paciente no carcere e drastica em demasia, tendo a mesma possibilidade de responder ao processo em outras condicoes, que nao a prisao propriamente dita. Portanto, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal a liberdade da coacta, pois nao ha justificativa para a medida extrema, considerando o novo regime introduzido pela Lei no 12.403/2011 que impos as chamadas medidas cautelares na qual o agente se submete a umstatusque nao implica em prisao e ao mesmo tempo nao importa em liberdade total conforme medidas listadas nos arts. 319 e 320 do Codigo de Processo