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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 568 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. principalmente, porque o pacto em analise possui bases coletivas, sob pena de causar serios prejuizos nao so a operadora, que suportara os efeitos do desiquilibrio das condicoes originariamente previstas no ajuste, tornando excessivamente onerosa a manutencao do pacto, mas tambem aos demais contratantes, que suportarao os efeitos do pagamento desproporcional da mensalidade pela autora. Assim, nao se afigura abusivo o aumento realizado para manter a comutatividade do contrato, preservar o equilibrio economico e financeiro do ajuste e garantir a boa prestacao dos servicos. Logo, concluiu-se ser plenamente valida e eficaz a clausula contratual que preve o reajuste em razao da alteracao da faixa etaria aos 56 (cinquenta e seis) anos, sem prejuizo da aplicacao do reajuste anual autorizado pela ANS, razao pela qual nao ha que se falar em ilicitude da conduta adotada pela re e tampouco, em indebito a ser restituido. Recente entendimento esposado pelo ESTJ, quando do julgamento do REsp no 1.568.244/RJ, sob a sistematica dos recursos repetitivos. REALIZACAO DE JUIZO DE RETRATACAO. ACORDAO RECORRIDO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. Conclusoes: Apos votar o Relator, em juizo de retratacao, mantendo o acordao recorrido, divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 147. APELACAO 0418967-64.2016.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0418967-64.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00634657 - APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES OAB/SC-033787 ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR OAB/RJ-170894 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. LER. PRETENSAO DE CONCESSAO DE AUXILIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL PELA AUSENCIA DE SEQUELAS. Sentenca de improcedencia. Apelacao da autora. O direito de obter o beneficio de auxilio-acidente subordina-se a comprovacao da existencia de lesao, se existe relacao com a atividade laboral realizada e se essa lesao gera uma sequela capaz de reduzir ou provocar a perda da capacidade para o trabalho exercido. Laudo pericial taxativo no sentido de que a autora nao apresenta sequelas que reduzam a capacidade laborativa, estando a mesma apta para o trabalho. As conclusoes do laudo elaborado pelo Perito do Juizo devem ser acatadas, porque representam o resultado de trabalho executado com tecnica e rigor cientifico. A despeito da impugnacao apresentada pela autora, esta nao logrou exito em afastar as conclusoes do laudo pericial. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 148. APELACAO 0426418-43.2016.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0426418-43.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00514518 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRECIDADE SA. ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: BRUNO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES OAB/RJ-159126 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA:RECURSO de EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO DE APELACAO. Infundadas alegacoes de omissao e contradicao. Ausencia de incompatibilidade logica ou dubiedade entre a decisao e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Questoes suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentacao vinculada, somente podendo ser interposto se a situacao concreta se enquadrar nas hipoteses de cabimento previstas em lei, o que nao ocorreu no caso sub judice. Aplicacao do principio do livre convencimento motivado. Pretensao de reapreciacao da materia mediante a atribuicao de efeitos infringentes. Descabimento. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 149. APELACAO 0486156-35.2011.8.19.0001 Assunto: Transporte Aquaviario / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0486156-35.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00567609 - APELANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 APELANTE: BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA OAB/RJ-139125 APELADO: OS MESMOS APELADO: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES OAB/RJ-084676 ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES OAB/SP-327408 ADVOGADO: JULIANO NICOLAU DE CASTRO OAB/SP-292121 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISAO DA EMBARCACAO NO MOMENTO DA ATRACACAO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DA BARCA. Sentenca de procedencia parcial para condenar a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor equivalente a R$5.000,00 e improcedente o pedido em relacao a chamada Sul America Companhia Nacional de Seguros. Recurso de ambas as partes. Responsabilidade objetiva. Parte autora que fez prova do fato constitutivo de seu direito, apresentando boletim de ocorrencia, o qual descreve a dinamica do acidente e boletim de atendimento medico de emergencia. Laudo pericial concluindo pela incapacidade funcional total e temporaria por um periodo de sete dias. Afigura-se inequivoco o nexo de causalidade entre os danos suportados pela passageira decorrente da colisao da embarcacao no momento da atracacao. Responsabilidade da re, eis que o servico nao apresentou a seguranca que dele legitimamente se espera, tendo havido violacao da clausula de incolumidade psicofisica da parte consumidora. Dano moral configurado. Valor da indenizacao reduzido para R$2.000,00 este mais adequado, razoavel e proporcional ao caso dos autos. Ausencia de prova quanto ao alegado dano material e o lucro cessante que nao podem ser estimados, impondo-se que sejam devidamente comprovados. Sentenca reformada em parte para reduzir o valor da indenizacao por dano moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RE E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada da 1 apelante. 150. APELACAO 0489225-70.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0489225-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00546666 - APELANTE: MARCELLO DE MELLO CORREA ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA OAB/RJ-102072 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: GABRIEL LOPES MOREIRA OAB/RJ-195847 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Constatacao de omissao quanto a tese da parte autora de falta de decisao expressa sobre a observancia do regime de responsabilizacao objetiva da parte re, nos termos do artigo 14, do CDC. Responsabilidade objetiva que pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vitima, ou a falta de demonstracao do

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