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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 569 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. APELACAO 0049674-59.2012.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0049674-59.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00697532 - APELANTE: HUERBERT MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI OAB/RJ-160992 ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO TEIXEIRA BARBOSA OAB/RJ-170042 APELADO: RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA OAB/RJ-058406 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ALEGA O AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARADOR NA LOJA FARDIN, SITUADA DENTRO DO COMPLEXO DA RIO DECOR, CONTUDO O PRODUTO NAO LHE FORA ENTREGUE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RE - RIO DECOR ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA NAO FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO EM QUESTAO. APELO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA, IN TOTUM, DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS, QUE MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO DECOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. ADEMAIS, PREVE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 7o DESSE CODIGO A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELACAO DE CONSUMO. RIO DECOR QUE EMPRESTA O NOME AOS COMERCIANTES, SEM QUALQUER CRITERIO SELETIVO, EIS QUE MUITOS, DEPOIS DE LESAREM OS CONSUMIDORES, RETIRAM-SE DO REFERIDO ESPACO E SEU PARADEIRO PASSA A SER DESCONHECIDO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUACAO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FRUSTRACAO DA LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE DEPOSITOU CONFIANCA NA CELEBRACAO DO CONTRATO. DISPENDIO DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. QUANTIA INDENIZATORIA ORA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO DO AUTOR QUE SE DA PROVIMENTO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E, PELOS DANOS MATERIAIS, EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), DEVENDO ARCAR, TAMBEM, COM OS ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2o DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA A DRA. FABIANA PEREIRA MENDES OAB/RJ 1128249 010. APELACAO 1000956-08.2011.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 1000956-08.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00688358 - APELANTE: MARCIA RAMOS SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. LIGHT. Autora alega que, apos a troca do medidor, sua conta de consumo apresentou valores exorbitantes. Sentenca de improcedencia. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. PARTE AUTORA QUE NAO ESTAVA PRESENTE NO IMOVEL NO DIA MARCADO PARA A REALIZACAO DA PERICIA, MESMO TENDO CONFIRMADO A MARCACAO COM O EXPERT. AUTOR NAO FEZ PROVA MINIMA DA EXISTENCIA DE SEU DIREITO, ONUS QUE LHE CABIA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. NAO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. HONORARIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0072961-11.2012.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0072961-11.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00687005 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MOISES DE MEDEIROS RODRIGUES ADVOGADO: ADRIANA SANTANA DA SILVA FELIX OAB/RJ-161613 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. AMPLA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. COBRANCA INDEVIDA. SENTENCA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONARIA RE SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANCAS EM DESACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO; ALEM DE CONDENA-LA A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 86,16 (OITENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), JA EM DOBRO; E A PAGAR A IMPORTANCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONARIA RE, PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENCA IMPUGNADA, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, QUE NAO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM QUE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONARIA RE PARA INSTALACAO DO MEDIDOR DIVERGE DO QUE CONSTA NO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 42, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANCA INDEVIDA E PERDA DO TEMPO UTIL NA BUSCA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUACOES ANALOGAS, VE-SE QUE O QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZO A QUO NAO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS RECURSAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0016504-87.2016.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0016504-87.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00699149 - APELANTE: ITAIRAN SANTOS SILVA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: TIM CELULAR S.A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. DEMANDA VISANDO A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA, EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, DECLARANDO A INEXISTENCIA DA RELACAO CONTRATUAL OBJETO DA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEBITO IMPUGNADO; MAS JULGANDOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECORRE A PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDENCIA DO SEU PEDIDO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE OS OUTROS DOIS APONTAMENTOS REALIZADOS EM SEU NOME SAO INDEVIDOS E QUE FORAM DISCUTIDOS JUDICIALMENTE.RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE INOVA, TENDO ADUZIDO APENAS EM SEDE RECURSAL A ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES AO DESTA DEMANDA. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE TAL INFORMACAO

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