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Diário AP - Justiça

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epoca do fato.
 O acusado ja possui condenacao com transito em julgado (reincidente), sendo assim, o regime inicial de cumprimento de pena, devera
ser o SEMI-ABERTO (Sumula 269 do STJ).
 Como o acusado e reincidente, nao tem direito a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44, I do
CP).
 Como o acusado esteve preso durante o processo, sem que tenha causado embaraco ao bom andamento do processo, nao sinto na
manutencao de sua liberdade a indicacao de qualquer perigo, que justifique sua prisao preventiva, razao pela qual, devera ficar em
liberdade, caso queira recorrer (art. 387,  1o do CPP).
 Facam-se as necessarias comunicacoes e anotacoes.
 O acusado devera arcar com as custas do processo.
 Publique-se.
 Intimem-se.
SEDE DO JUIZO: SECRETARIA UNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPA, Forum de MACAPA, sito a RUA
MANOEL EUDOXIO PEREIRA, S/No - ANEXO DO FORUM - CEP 68.900-000 Fone: 96 3312-4568 Email: [email protected],
Estado do Amapa
MACAPA, 11 de setembro de 2019
        (a) JULIANA NASCIMENTO DE SOUZA DA COSTA
                  Chefe de Secretaria
1a VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DE MACAPA
EDITAL DE INTIMACAO - INTERDICAO
Prazo: 10 dias
IDENTIFICACAO DO PROCESSO
Processo No:0025119-09.2017.8.03.0001 - ACAO DE INTERDICAO
Parte Autora: MANOEL DOMICIO PEREIRA
Advogado(a): LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA - 102AP
Parte Re: JOSE PEREIRA CAMPOS
Defensor(a): ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO - 02551601355
O MM Juiz de Direito em exercicio neste juizo torna publico que no processso em epigrafe foi declarada a interdicao da parte re abaixo
identificada, constando da respectiva sentenca as causas da interdicao, a identificacao do(a) curador(a) e os limites da curatela,
conforme mencionado a seguir.
INFORMACOES COMPLEMENTARES
Parte Re: JOSE PEREIRA CAMPOS
Endereco: AVENIDA PANTALEAO GOMES DE OLIVEIRA,343,SAO LAZARO,MACAPA,AP,68900000.
Telefone: (96)992025251
Parte Autora: MANOEL DOMICIO PEREIRA
Endereco: AVENIDA PANTALEAO GOMES DE OLIVEIRA,343,SAO LAZARO,MACAPA,AP,68900000.
Telefone: (96)991412309
CI: 18396305 - SSP/AM
CPF: 097.791.162-49
Filiacao: MARINA PEREIRA
Est.Civil: CASADO
Dt.Nascimento: 03/05/1960
Naturalidade: MACAPA - AP
Profissao: DETETIVE PARTICULAR
CURADOR/CAUSA DA INTERDICAO/LIMITES DA CURATELA
 MANOEL DOMICIO PEREIRA
  1) Decreto a curatela de JOSE PEREIRA CAMPOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida
civil; 2) nomeio como seu curador o autor, MANOEL DOMICIO PEREIRA, por entender ser a pessoa que melhor atende aos interesses
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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