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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 613 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. condenando-a em indenizacao por dano moral no valor de R$ 6.000,00.Apelacao da parte re Allcare. Sentenca que se reforma. Acordo na fase de conhecimento que aproveita os demais reus, conforme art. 844, 3o do CPC. Causa de pedir e pedidos realizados em face de todos os reus, sem qualquer distincao. Solidariedade. Recurso conhecido e provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 053. APELACAO 0006013-49.2015.8.19.0207 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006013-49.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00021482 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: MANOEL JOVENCIO DIAS FILHO ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA AFFONSO OAB/RJ-209001 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. Veiculo dado em garantia contratual. Sentenca de improcedencia. Apela a parte autora com pretensao de reforma da sentenca. Recurso interposto fora do prazo nao ultrapassando assim o crivo de admissibilidade recursal. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003454-56.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: 0003757-82.2017.8.19.0072 Protocolo: 3204/2018.00035459 - AGTE: ZILDA DE SOUZA MACHADO DA GAMA ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-095937 AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA OAB/RJ-089161 AGDO: CCB BRASIL S A - CFI Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de Instrumento em face de decisao que concedeu a tutela parcialmente para determinar que o reu CCB Brasil S/A se abstenha de efetuar as cobrancas oriundas do contrato contestado condicionada a liminar ao deposito judicial pela autora do valor referente a totalidade do contrato no valor de R$ 5.293,95. Agravante que nao nega que houve deposito da quantia, que recebeu o valor depositado em sua conta corrente e se utilizou do mesmo. Decisao que condicionou a liminar ao deposito do valor em conta corrente da ora agravante, pois a parte se beneficiou do valor. Pretensao de cessacao dos descontos que corretamente estabeleceu a necessidade da devolucao do numerario referente ao emprestimo contestado.Decisao agravada que nao se revela teratologica. Sumula 59 do TJRJ.Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002279-27.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0025714-07.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00023262 - AGTE: NILCE PEDROZA LIMA RAMOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A AGDO: BANCO BMG S/A AGDO: BANCO PANAMERICANO AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL) AGDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, AGDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que indeferiu o beneficio da gratuidade de justica a agravante. Direito a isencao de custas. Art. 17, X, da Lei no 3.350/1999. Ausencia de hipossuficiencia a autorizar a concessao do beneficio para fins de afastar a taxa judiciaria. Valor de pequena monta a ser recolhido. Agravo parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 056. APELACAO 0019159-76.2016.8.19.0061 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0019159-76.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00033136 - APELANTE: UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI OAB/RJ-190141 ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA OAB/SP-128214 APELADO: FILOMENA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA OAB/RJ-041397 ADVOGADO: FABIO COELHO MAIA OAB/RJ-124977 ADVOGADO: LEONARDO DA FONSECA SILVA OAB/RJ-168956 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Plano de Saude. Recusa em autorizacao de procedimento cirurgico de Artroplastia Total de Joelho e materiais necessarios. Alegacao de que o procedimento nao e coberto pelo plano. Sentenca confirmando os efeitos da tutela, bem como condenando a re em compensar os danos morais fixados em R$ 5.000,00. Apelacao da re com pretensao de reforma para julgar improcedente os pedidos ou reducao do quantum indenizatorio. Negativa quanto aos materiais. Prescricao do medico assistente que indicava a necessidade de realizacao do procedimento. Materiais que integram a propria natureza da cirurgia. Rol da ANS que nao e taxativo. Gravidade da doenca e angustia a que paciente foi submetida justifica a condenacao em danos morais. Valor arbitrado com moderacao e prudencia e em conformidade com o principio da proporcionalidade bem como observou o carater punitivo-pedagogico de que deve se revestir a mesma, bem como se coaduna com valores fixados em casos analogos. Incidencia do verbete sumular no 343 TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 057. APELACAO 0010427-27.2014.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010427-27.2014.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00025034 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DOS PASSAROS ADVOGADO: DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO OAB/RJ-130080 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao declaratoria de inexistencia de debito com pedido de antecipacao de tutela c/c danos morais.Condominio. Fornecimento de agua. Cobranca excessiva de valores. Sentenca que julgou procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela deferida e condenar a re a refaturar as contas com vencimento em junho de 2013 ate maio de 2014, pela media dos ultimos 12 meses, fixando-se o valor correto ja depositado pelo autor no curso da demanda e a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da re com pretensao de reforma do julgado.Falha na prestacao do servico da re que restou demonstrada atraves da prova pericial. Laudo que atesta faturamento em valores excessivos. Refaturamento das contas com vencimento em julho de 2013 ate maio de 2014 pela media dos ultimos 12 meses. Medida que se impoe diante do consumo cobrado indevidamente.Dano moral configurado e mantido em seu valor original diante do corte do servico essencial.Sentenca que deu correta solucao ao caso.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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