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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 203 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da sentenca - Cerceamento de defesa - Inocorrencia - Aplicacao do disposto no artigo 370, caput e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil.Exame Antropometrico - Limite de peso - Previsao editalicia - A submissao do candidato ao exame especifico esta prevista no artigo 11 da Lei Estadual no 443/81.O exame antropometrico tem carater eliminatorio, de modo a possibilitar que permanecam no certame apenas os candidatos que obtiveram o conceito "apto", sendo aqueles que devem seguir para a fase seguinte, nao havendo violacao a regra do artigo 37 ou de seus incisos da Constituicao Federal.Os criterios utilizados pela Administracao na aplicacao do exame em questao eram de conhecimento do candidato - Apelante que obteve o conhecimento dos motivos de sua eliminacao - Precedentes do Superior Tribunal de Justica - Manutencao da Sentenca de improcedencia - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0019905-93.2017.8.19.0000 Assunto: Clausula Penal / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0059402-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00190293 - AGTE: GALVAO LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). GIANCARLLO MELITO OAB/SP-196467 ADVOGADO: MARIANA PRADO LISBOA OAB/SP-306084 AGDO: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA OAB/RJ-117253 ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Execucao de Titulo Executivo Extrajudicial - Embargos a Execucao que foram apresentados tempestivamente, nos termos do artigo 915 do Codigo de Processo Civil, porem no bojo dos autos principais.Regra do paragrafo 1o do artigo 914 do Codigo de Processo Civil que determina que os embargos a execucao sejam distribuidos por dependencia, por se tratar de acao incidental de conhecimento.A sistematica introduzida pelo atual Codigo de Processo Civil determina que se conceda oportunidade a parte para sanar o vicio, antes da prolacao da decisao sem resolucao do merito, nos termos do artigo 317.Tratando-se de mera irregularidade procedimental, sanavel, deve ser mantido o decisum agravado, em atencao aos principios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa, e da efetividade do processo, nao se confundindo a distribuicao com o juizo de admissibilidade da via defensiva - Precedentes - Desprovimento do Agravo de Instrumento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 079. REMESSA NECESSARIA 0041944-48.2009.8.19.0038 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0041944-48.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00165109 - AUTOR: RUBENS MEDEIROS ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO OAB/RJ-079935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: VINICIUS LAHORGUE P DA COSTA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Duplo Grau Obrigatorio de Jurisdicao. Acao de revisao de beneficio previdenciario. Sentenca de procedencia.Auxilio doenca que culminou na aposentadoria por invalidez.Indices de revisao do beneficio fixados na Sentenca de acordo com a modificacao dos criterios legais de reajuste. Mantenca da Sentenca em Reexame Necessario. Conclusoes: Foi mantida a Sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator, Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017785-77.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0055514-47.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00171125 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE ANDRE RAMOS ANSELMO OAB/RJ-094839 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 081. APELACAO 0004867-22.2014.8.19.0202 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0004867-22.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00150174 - APELANTE: IZAURINA DOS SANTOS ALVES ALENCAR ADVOGADO: ANDRE FREIRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-174122 APELADO: JORGE BARRETO ALVES APELADO: SELMA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS OAB/RJ-124069 ADVOGADO: FERNANDA ARANHA FREITAS FERREIRA OAB/RJ-182496 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Embargos de Terceiros - Acao de Usucapiao -Indeferimento da inicial - Inadequacao da via eleita e ausencia de requisito de procedibilidade. Os Embargos de Terceiros sao cabiveis quando terceira possa sofrer constricao de um bem do qual tenha posse, em razao de decisao judicial, em processo do qual nao participe.Na acao de Usucapiao sao citados nao apenas os titulares de dominio, mas tambem, por edital, os eventuais interessados, na forma do artigo 942 do Codigo de Processo Civil de 1973, atual artigo 259, inciso I do Codigo de Processo Civil de 2015.A embargante, que se alega ser herdeira do imovel sub judice, deve ingressar no polo passivo da Usucapiao, nao sendo os Embargos de Terceiros o meio adequado para a defesa dos direitos que alega ter sobre o bem. Manutencao da Sentenca. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 082. APELACAO 0321523-41.2010.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0321523-41.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00135553 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APTE: ESTADO DO RIO JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTATA APDO: MARCO SIMOES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO LIMA MELECCHI OAB/RJ-140548 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer - Fornecimento de medicamento.Constitui obrigacao dos entes publicos o fornecimento de medicamentos e insumos necessarios a preservar a saude da populacao, conforme determinam os artigos 30, inciso VII e 196 da Constituicao Federal - Materia consolidada atraves da Sumula no 65 desta Corte.No que tange a isencao de custas concedida ao Municipio, esta nao abrange a taxa judiciaria, mas somente as custas processuais, nos termos dos artigos 17, inciso IX, da Lei Estadual n.o 3.350/99 e 111, inciso II, do Codigo Tributario Nacional - Em relacao ao Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecido o beneficio da reciprocidade, salientando-se que pelo principio da confusao, nao e cabivel que este recolha o tributo para o proprio ente publico - Desprovimento da Apelacao do Municipio e provimento parcial do apelo do Estado Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao 1o recurso

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