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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 222 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043163-98.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0020693-31.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00441263 - AGTE: MARCOS AZEVEDO SERAPHIM AREAS AGTE: ROSIMERE DE AZEVEDO PINTO AREAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA OAB/RJ-081683 ADVOGADO: BRUNO FRANCA BRASILEIRA OAB/RJ-220274 AGDO: WROBEL CONSTRUTORA S/A AGDO: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de rescisao contratual, c/c cobranca dos valores pagos e compensacao por danos morais. Indeferimento do beneficio da gratuidade de justica. Ausencia de comprovacao da hipossuficiencia das partes agravantes em face de fundadas razoes que afastam a presuncao relativa que acompanha a respectiva declaracao. Parcelamento das custas processuais e taxa judiciaria ja deferido pelo Juiz de primeiro grau. Intencao prequestionadora, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida. Embargos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 160. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044225-76.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0000682-46.2017.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00451588 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 AGDO: JON ADERSON ANTUNES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO. DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA NA ACAO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE INSUMO (LEITE MODULEM) ABSOLUTAMENTE NECESSARIO A GARANTIA DA SAUDE E DA VIDA DO AUTOR/AGRAVADO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. RECALCITRANCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL. GARANTIA AO DIREITO A SAUDE QUE DEVE SE DAR COM A MAIOR EFETIVIDADE, A JUSTIFICAR A DETERMINACAO DE MEDIDA DE APOIO DE MODO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA TUTELA ESPECIFICA. DECISAO EMBASAS EM NO VERBETE SUMULAR No 178 DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E NO RESP No 1069810/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISAO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 161. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044869-19.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0233658-04.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00458604 - AGTE: SAMANTHA DA SILVA GOUVEA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 AGDO: NEXTEL TELECOMINICACOES LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito processual civil. Requerimento de gratuidade de justica integral. Hipossuficiencia declarada na peticao inicial. Presuncao de hipossuficiencia economica pela mera declaracao, feita pelo requerente, de que nao pode arcar com o custo do processo. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 162. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045212-15.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0185606-69.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00462215 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: DANILO VARGAS FERREIRA DE JESUS REP/P/S/MAE LAIS FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE. RECORRENTE QUE NAO DEMONSTROU OS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO QUE NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. DISCUSSAO DA MATERIA FEDERAL EXAMINADA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 163. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045249-42.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001826-86.2018.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00462781 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 AGDO: WILSON PACHECO DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO OAB/RJ-196400 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REU. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTRA OS VICIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 164. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045877-31.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00469492 - IMPETRANTE: DANIELLE MONTEIRO TAVARES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA SANTOS DAVID OAB/RJ-160857 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA ORIGINARIA. PEDIDO DE MEDICAMENTOS DEDUZIDO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.PROVA PRE-CONSTITUIDA.DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. CONCESSAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A SEGURANCA. 165. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047123-62.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0032404-48.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00482771 - AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 AGDO: JOAQUIM BEZERRA PRUDENCIO ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA OAB/RJ-187173 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTRA OS VICIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NAO JUSTIFICA A

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