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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 556 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. D'TCHEVO ASPRE DE SOUZA OAB/RJ-150073 ADVOGADO: CAROLINE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-174855 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). ERRO DE DIAGNOSTICO MEDICO. MORTE DO CONJUGE DA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VERBA COMPENSATORIA POSTA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORARIOS ADVOCATICIOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. PACIENTE QUE, POR 02 (DUAS) VEZES, COMPARECEU AO HOSPITAL MUNICIPAL, TENDO SIDO EQUIVOCADAMENTE DIAGNOSTICADO COMO EM "ESTADO GRIPAL" E "VIROSE". MORTE QUE TEVE COMO CAUSA INSUFICIENCIA RESPIRATORIA DETERMINADA POR PNEUMONIA. CONDUTA GRITANTEMENTE NEGLIGENTE DOS PREPOSTOS DO MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PLENAMENTE CARACTERIZADA. COMPENSACAO. APLICACAO, DESDE 2011, DO METODO BIFASICO. MAJORACAO DA VERBA PARA R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), EXTRAIDA DA MEDIA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS COM MODERACAO E ACEITOS PELA PRIMEIRA APELANTE. SENTENCA PUBLICADA ANTES DE 18 DE MARCO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.o 07-STJ. HONORARIOS RECURAIS INAPLICAVEIS. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 154. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0009272-38.2011.8.19.0063 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0009272-38.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2014.00127599 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APTE: MARLICE KOPKE RIBEIRO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI OAB/RJ-128200 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. AGRAVO CONTRA DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADMINISTRATIVO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSAO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO POR INTERMEDIO DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA EM FACE DA INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO E DA PACIFICACAO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. ACORDAO PROFERIDO EM SEDE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RE 592.317/RJ). REEXAME DA MATERIA POR FORCA DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATACAO.1. Considerando o recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em plenario virtual realizado no dia 02/9/2016, ao analisar o ARE 909.437-RG, impoe-se a retratacao do julgado para julgar improcedente a pretensao autoral.2. O Pretorio Excelso reafirmou a jurisprudencia da Corte, aplicando-se o Verbete no 37 da sua Sumula de Jurisprudencia Vinculante, que veda a concessao de aumento de vencimentos a servidores publicos sob o fundamento da isonomia.3. A despeito de toda a gama de decisoes que consolidaram a jurisprudencia desta Corte, nao se pode olvidar que o alinhamento ao entendimento esposado no Supremo Tribunal Federal e medida que se impoe, diante do consagrado respeito aos precedentes judiciais.4. Retratacao do acordao para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, reformando-se a sentenca para julgar improcedente o pedido. A parte autora devera arcar com o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, 4o, do CPC/1973, aplicavel ao caso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO DO REU, PARA REFORMAR A DECISAO MONOCRATICA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 155. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0283442-18.2013.8.19.0001 Assunto: Reintegracao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0283442-18.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00492762 - APTE: ESPOLIO DE LUCIRA SOUZA MILWALRD DE AZEVEDOREP/P/S/INV CLAUDIA MARIA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES OAB/RJ-049344 ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA PITTA LOPES OAB/RJ-158599 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Revisor: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALARIOS E GRATIFICACOES REFERENTES AO PERIODO DO AFASTAMENTO.SERVIDORA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDA POR CONCURSO PUBLICO, EM 1987, E DEMITIDA POR JUSTA CAUSA, EM 1994, POR TER PARTICIPADO DE ENTREVISTA JORNALISTICA. ALEGOU SER ESTAVEL NO SERVICO PUBLICO, E QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA DISPENSA PADECE DE VICIOS. PEDIU REINTEGRACAO NO CARGO E PAGAMENTO DE SALARIOS E GRATIFICACOES CORRESPONDENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DA ACAO. PERSISTENCIA DOS PEDIDOS DE SALARIOS E GRATIFICACOES DESDE A DEMISSAO ATE A DATA DO FALECIMENTO, POR SUA INVENTARIANTE. FEITO AJUIZADO INICIALMENTE PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO. DECLINIO PARA A JUSTICA ESTADUAL.CONTESTACAO DO MUNICIPIO, QUE NEGOU QUE A AUTORA TIVESSE VINCULO ESTATUTARIO, ASSEVERANDO QUE A LEI 2.008/93, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAO TEVE APLICABILIDADE ENQUANTO NAO EDITADO O RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTAR, EM 2012. SUSTENTOU AINDA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA ESTADUAL, A PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO E A LEGALIDADE DA DEMISSAO.SENTENCA DE PROCEDENCIA RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE ENSEJOU A DEMISSAO DA AUTORA, E DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERIODO DE AFASTAMENTO ATE A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. ISENCAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.APELACOES DE AMBAS AS PARTES. REU ALEGA COMPETIR A JUSTICA FEDERAL O JULGAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE INTERESSE DA UNIAO (INSS). ALEGA, TAMBEM, PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE RETROAGIREM OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA REINTEGRACAO DA AUTORA, EIS QUE OS MESMOS ESTARIAM FULMINADOS PELA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO, BEM COMO EM VIRTUDE DA REGULAMENTACAO DA LEI 2.008/93, APENAS EM 2012. AUTORA REQUER A MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENCA, ALEGANDO QUE A PRESENTE ACAO TRAMITA HA MAIS DE 20 ANOS, SENDO IRRISORIO O VALOR FIXADO PELO JUIZO A QUO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RE. A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL SE DEVE AO FATO DE QUE A AUTORA NAO POSSUIU VINCULO COM O INSS ENQUANTO AFASTADA, NAO HAVENDO, PORTANTO, CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA NESSE PERIODO. LOGO, NAO HA INTERESSE DO INSS, COMO SUSTENTA O MUNICIPIO. NO MERITO, A ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSAO DA AUTORA, DECLARADA NA SENTENCA, NAO FOI IMPUGNADA PELO MUNICIPIO EM SEDE DE APELACAO, RESTANDO O ENTE, POIS, CONFORMADO NESSE PONTO. PRESCRICAO QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE O ATO DE DEMISSAO FOI PUBLICADO EM 1994 E A PRESENTE ACAO AJUIZADA EM 1996, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL

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