Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
357
N. 0713872-31.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: PATRICIA RIBEIRO DA ASSENCAO
LIMA. Adv(s).: DF0011116A - UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do
processo: 0713872-31.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO
DA ASSENCAO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de dilacao de prazo formulado pela parte autora, por 5 (cinco)
dias. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 16:15:42. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
DECISAO
N. 0728713-60.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: THIAGO VELOZO TRUFINI. Adv(s).:
SE643A - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0728713-60.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: THIAGO VELOZO TRUFINI REU:
DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITO LIMINARMENTE os Embargos Declaratorios opostos, porquanto nao indicado
nenhum ponto omitido, obscuro ou contraditorio a justificar a utilizacao do presente recurso integrativo. O que se percebe, em seu lugar, e apenas
a insatisfacao do Embargante quanto aos termos da sentenca/decisao. Intime-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 15:19:26. ANA MARIA
FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0726743-25.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: LUZENI ROCHA DA SILVA. Adv(s).:
DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JEFAZPUB 1o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0726743-25.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: LUZENI ROCHA DA SILVA REU:
DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A Cuida-se de acao de conhecimento, ajuizada por LUZENI ROCHA DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL,
tendo como objeto a declaracao de nulidade dos contratos temporarios celebrados entre as partes nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e
2018; bem como a condenacao do reu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do periodo respectivo. E o breve relatorio (art. 38 da Lei no
9.099/95). Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil. De inicio, a parte requerida
levanta a prejudicial de prescricao quanto as parcelas atinentes ao periodo anterior ao quinquenio que antecede o ajuizamento do presente feito.
Da analise dos autos, infere-se que o direito pleiteado pela parte autora deriva de fato ocorrido em 2013. Assim, deve ser reconhecida a prescricao
parcial das parcelas que retroajam ha mais de cinco anos do ajuizamento da acao, em junho de 2019. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a
prejudicial de prescricao quinquenal levantada para declarar prescritas as parcelas de FGTS referentes ao periodo que antecede junho de 2014.
Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condicoes da acao, passo ao exame de merito. A controversia ora posta em
juizo consiste em determinar se ha nulidade nos contratos temporarios firmados entre as partes e, em decorrencia do vicio, a autora faz jus ao
recebimento de FGTS durante os periodos trabalhados. Em analise aos autos, resta incontroverso que a requerente, de fato, exerceu a funcao de
Professora temporaria na rede publica de ensino durante determinados periodos entre os anos de 2013 e 2018. Conforme os documentos juntados
pelo requerido (ID 42791002), a parte autora atuou como Professora Substituta em regime de Contrato Temporario no ambito da Secretaria
de Estado de Educacao do Distrito Federal - SEEDF, apos ter participado, de forma voluntaria, de Processos Seletivos Simplificados, regidos
por editais normativos proprios, que tiveram seus resultados finais devidamente homologados. Sobre a contratacao temporaria, estabelece a
Lei Distrital no 4.266/08: Art. 1o Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, os orgaos da administracao direta,
autarquica e fundacional do Distrito Federal poderao efetuar contratacao de pessoal, por tempo determinado, nas condicoes e prazos previstos
nesta Lei. Art. 2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico: I ? assistencia a situacoes de calamidade publica
oficialmente reconhecidas pelo Poder Publico; II ? assistencia a emergencias em saude publica, declarada por ato do Chefe do Poder Executivo;
(Inciso com a redacao da Lei no 5.240, de 16/12/2013.) III ? manutencao e limpeza de vias publicas, com vistas a impedir entupimentos de
instalacoes e alagamentos de rodovias urbanas; (Inciso declarado inconstitucional: ADI no 2009 00 2 011751-0 ? TJDFT, Diario de Justica, de
25/8/2010 e de 16/4/2015.) IV ? admissao de professor substituto para a rede publica de ensino; V ? admissao de pesquisador visitante estrangeiro
e professor visitante em instituicao publica de ensino superior; VI ? atividades: a) de saude publica, nas areas-fim ou meio, nas hipoteses de
calamidade publica decretada pelo Poder Publico; b) tecnicas especializadas necessarias a implantacao de orgaos ou entidades ou de novas
atribuicoes definidas para organizacoes existentes ou as decorrentes de aumento transitorio no volume de trabalho que nao possam ser atendidas
mediante aplicacao do art. 60 da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011; c) didatico-pedagogicas em escolas de governo; (Alinea
declarada inconstitucional: ADI no 2009 00 2 011751-0 ? TJDFT, Diario de Justica, de 25/8/2010 e de 16/4/2015.) VII ? admissao de professor,
pesquisador e tecnologo substitutos em instituicoes publicas de ensino superior, para suprir a falta de respectivos titulares ocupantes de cargo
efetivo, decorrente de licenca para exercer atividade empresarial relativa a inovacao; VIII ? admissao de pesquisador, nacional ou estrangeiro,
para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituicao destinada a pesquisa; IX ? combate a acidentes e danos ambientais, na hipotese
de declaracao, pelo Governador, da existencia de emergencia ambiental na regiao especifica; X ? admissao de profissionais de saude para suprir
falta na rede publica de saude decorrente de: (Inciso acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) a) aumento transitorio do volume de trabalho
devidamente fundamento e comprovado, desde que com prazo previamente estabelecido em funcao da transitoriedade; b) situacoes de combate
a surtos endemicos e epidemicos, declaradas por ato do Governador do Distrito Federal; c) vacancia de cargo da area de saude; (Alinea declarada
inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT, Diario de Justica de 19/9/2014.) d) afastamento ou licenca de servidor efetivo, na forma do
regulamento; e) aumento e criacao de novas unidades de saude publica. (Alinea declarada inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT,
Diario de Justica de 19/9/2014.)  1o A contratacao de professor substituto a que se refere o inciso IV se fara exclusivamente para suprir a falta de
docente da carreira decorrente de exoneracao ou demissao, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitacao e afastamento ou licenca
de concessao obrigatoria.  2o A contratacao de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda de exoneracao, demissao,
falecimento e aposentadoria se fara apenas quando o fato ocorrer durante o periodo letivo, ficando a Administracao obrigada a realizar concurso
publico para constituicao de banco de reserva de professor para suprir imediatamente a carencia.  3o Fica autorizada a contratacao de professor
substituto na hipotese em que, realizado o concurso publico, nao haja candidato aprovado para a vaga aberta de professor efetivo.  4o No caso
do paragrafo anterior, o Poder Publico fica obrigado a abrir concurso para preenchimento da referida vaga no prazo de 60 (sessenta) dias.  5o
Nos casos do inciso X, o Poder Executivo pode realizar a contratacao desde que nao haja candidatos aprovados em cadastro de reserva e fica
obrigado a abrir concurso para preenchimento de vaga no prazo maximo de doze meses, excetuados os casos constantes nas alineas a, b e d.
(Paragrafo acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) Art. 9o Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 58; 59;
63 a 66; 68 a 80; 97; 104 a 109; 110, I, in fine, e II, paragrafo unico, a 116;117, I a VI e IX a XVIII; 121 a 126; 127, I, II e III a 132, I a VII e IX a XIII;
136 a 142, I, parte inicial, a III e  1o a 4o, 236; 238 a 242 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao contrario do que sustenta a autora,
nao ha que se falar em inconstitucionalidade do inciso IV e paragrafos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei Distrital no 4.266/2008. Isso porque a Lei Maior admite
a contratacao sem a necessidade de previa realizacao de concurso publico para os casos de excepcional e temporaria necessidade do servico
publico (art. 37, IX). Na especie, a lei em comento delimitou quais as hipoteses em que se admitira a contratacao de Professores temporarios,
sem fazer generalizacoes excessivas que transformem a excecao em regra, e, ainda exigiu a realizacao de processo seletivo simplificado. A
autora nao logrou demonstrar que os contratos firmados entre as partes nao se amoldam ao previsto no art. 2o, VII, da Lei Distrital no 4.266/08,
razao pela qual nao ha que se falar em qualquer ilegalidade nos vinculos firmados entre as partes. Por outro lado, o regime juridico aplicavel a
autora durante a vigencia dos contratos e aquele previsto em lei especial, e, portanto, nao ha incidencia da CLT. Assim, afastada a caracterizacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.