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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2282 do NCPC, sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo (periculum in mora). 4.2 No presente caso dos autos, vislumbro, pela leitura dos documentos juntados (fls. 19/23 [documentos medicos], 41/44 [requerimento administrativo], 12 [declaracao de insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios], e 13/16 [extrato previdenciario] e 24/40 [orcamento]), a evidencia daqueles elementos e, observo, nao ha perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, 3o, do NCPC). 4.3 Assim, CONCEDO, com fundamento nos arts. 298 e 300, caput e 2o, do NCPC, a tutela de urgencia de natureza antecipada a fim de que a parte requerida (Estado de Sao Paulo) forneca, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (TJSP Camara Especial Agravo de Instrumento n. 2196903-18.2016.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olimpia Anexo da Vara da Infancia e da Juventude Rel. Des. ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR, j. 27/11/2017), o produtos descritos na peticao inicial (fls. 09) a parte autora. 4.4 Intime-se pessoalmente o representante legal da pessoa juridica de direitopublico interno (a Fazenda Publico do Estado de Sao Paulo) acerca da concessao da tutela de urgencia de natureza antecipada, advertido do disposto no art. 297 do NCPC (medidas adequadas para a efetivacao da tutela provisoria), bem assim, por endereco eletronico [email protected]), a Ilma. Sra. Diretora da Divisao Regional de Saude (DRS) em Barretos, Estado de Sao Paulo, acerca da concessao da tutela de urgencia de natureza antecipada. 5. Processe-se pelo procedimento comum (art. 318 do NCPC). 6. Cite-se, por meio eletronico (arts. 246, V e 1o e 2o, 183, 1o, e 270 do NCPC), a parte requerida com as advertencias legais (arts. 335 a 337 do NCPC). 7. Com a resposta, ou certificado o silencio (art. 347 do NCPC), manifeste-se a parte autora, inclusive sobre o cumprimento, ou nao, da decisao liminar. 8. Apos, pronuncie-se o Ministerio Publico.Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio e mandado. - ADV: YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP) Processo 1003643-83.2018.8.26.0400 - Medidas de Protecao a Crianca e Adolescente - Requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - P.M.O. - Vistos. 1. Fl. 99 (Providencias ministeriais): Ciente. 2. DEFIRO. Atenda-se. 3. Sirva-se desta decisao e da cota ministerial, por copia digitada, como oficio determinante. Int. Dilig. - ADV: ANDRE LUIZ NAKAMURA (OAB 158167/SP) Processo 1500049-67.2019.8.26.0400 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.V.T.A. - Vistos. 1. Fls. 125/130 (Apelacao de sentenca socioeducativa interposta pela parte infratora): Ciente. 2. O Ministerio Publico nao recorreu (fl. 105). 3. Porque tempestivo (fl. 135 [Certidao de tempestividade]), RECEBO, exclusivamente no efeito devolutivo, o recurso de apelacao. 4. Assinado o termo de recurso, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terao o prazo de 10 (dez) dias cada uma para oferecer razoes (art. 198, II, do ECA). 4.1 As razoes e contrarrazoes ja foram apresentadas (fls. 125/130 e 139/141). 5. Nao dependem de preparo os recursos (art. 198, I, do ECA). 6. Em que pese a interposicao recursal (art. 198, VII, do ECA), MANTENHO a sentenca apelada (efeito nao devolutivo ou iterativo), tendo em vista que a parte apelante pretende a reforma decisoria e o meu convencimento encontra-se dissertado nos itens 2.1 (Da materialidade dos fatos e da autoria infracional), 2.2 (Da aplicacao da medida socioeducativa) e 2.3 (Das necessidades pedagogicas e dos principios que regem a aplicacao das medidas) da sentenca socioeducativa proferida. 7. No mais, remetam-se, dentro de 24h (vinte e quatro horas), os autos a superior instancia (art. 198, VIII, parte inicial, do ECA) 8. Expeca-se certidao de honorarios ao defensor do adolescente. Int. Dilig. - ADV: EDUARDO SANTIN ZANOLA (OAB 220094/SP) Processo 1500070-91.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensao em Flagrante - Homicidio Simples - VITORIA APARECIDA LOPES - Vistos. 1. Fls. 89/94 (Laudo do IML): Ciente. 2. Cumpra-se o item 6 da decisao de fls. 79/80. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP) Processo 1500100-29.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - F.I.D.S. - Vistos. I. Fls. 164/170 (Decisao de HC do STJ que substitui a medida para Liberdade Assistida) e 195/204 (Acordao que rejeitou a preliminar e negou provimento ao apelo): Ciente. II. CUMPRA-SE a determinacao do nosso C. Superior Tribunal de Justica. III. Da guia de execucao definitiva: Expeca-se guia de execucao definitiva de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 785, caput, e 1o, V, 2o e 4o, das NSCGJ), sem prejuizo da remessa, por endereco eletronico (e-mail), das pecas faltantes ao gestor da unidade de atendimento e ao juizo responsavel pela fiscalizacao da unidade (art. 788 das NSCGJ). IV. Das coisas apreendidas: 1. Reporto-me ao item Dos efeitos da condenacao dos fundamentos da sentenca. 2. Com o transito em julgado (art. 481 das NSCGJ), oficie-se, com os dados processuais, ao Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agencia n. 0165-1 (Forum da Comarca de Olimpia-SP) para que o agente responsavel transfira, por GRU, os valores, com os acrescimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.645.310/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestao 0001 - Codigo 20201-0), cujo comprovante da transferencia devera ser encaminhado e, observadas as disposicoes normativas, juntado nos autos. 2.1 Comunique-se a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas - SENAD acerca dessa providencia, cujo comprovante da transferencia dos valores ao FUNAD, se lhe aprouver, podera ser obtido diretamente no Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agencia n. 0165-1 (Forum da Comarca de Olimpia-SP). 3. Comunique-se a Secao de Deposito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca acerca do perdimento de bens em favor da Uniao (cf. respectivo item da sentenca penal condenatoria) e determinacao de destruicao. V. Da certidao de honorarios advocaticios: Nao ha certidao de honorarios advocaticios a ser expedida. 1. Oportunamente, arquivem-se os autos (art. 780 das NSCGJ). 2. Determino, com o encerramento do procedimento, a destruicao das amostras guardadas para contraprova (art. 72 das NSCGJ), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial cientifica. Sirva-se desta decisao, por copia digitada, como oficio. Int. Dilig. - ADV: ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 406266/SP) Processo 1500252-29.2019.8.26.0400 - Auto de Apreensao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - C.V.S.R. - Vistos. 1. Fls. 119/123 (Razoes recursais) e 142/144 (Contrarrazoes recursais): Ciente. 2. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, MANTENHO a sentenca apelada (efeito nao devolutivo), pois os argumentos apresentados pela parte recorrente nao sao bastantes em si a alterar o posicionamento deste magistrado ja esposado. 3. No mais, remetam-se, dentro de 24h (vinte e quatro horas), os autos a superior instancia (art. 198, VIII, parte inicial, do ECA). 4. Fls. 137/138 (Peticao): Ciente. 4.1 Cumpra-se o item 3.3 da sentenca de fls. 97/104. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA NETO (OAB 257658/SP) Processo 1500303-40.2019.8.26.0400 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.C.S.N. - Vistos. 1. Fls. 104/110 (Razoes recursais) e 128/129 (Contrarrazoes recursais): Ciente. 2. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, MANTENHO a sentenca apelada (efeito nao devolutivo), pois os argumentos apresentados pela parte recorrente nao sao bastantes em si a alterar o posicionamento deste magistrado ja esposado. 3. No mais, remetam-se, dentro de 24h

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