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Diário MT - Tribunal de Contas

devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;
6.9 - A contratada ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias, ate o limite legal de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes
acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
6.11  Ocorrendo eventualmente falta dos produtos por parte do
licitante, o mesmo devera providenciar outro o produto, para que nao ocorra a falta dos mesmos as
Secretarias de Matupa.

9.1 - Os precos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de
vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economicofinanceira inicial deste instrumento a partir de determinacao municipal, cabendo-lhe no maximo o
repasse do percentual determinado.
9.2 - Os precos registrados que sofrerem revisao nao poderao
ultrapassar os precos praticados no mercado, mantendo-se a diferenca percentual apurada entre o
valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a epoca do registro.
9.3 - Caso o preco registrado seja superior a media dos precos de
mercado, a Prefeitura solicitara ao fornecedor/consignataria, mediante correspondencia, reducao
do preco registrado, de forma a adequa-lo a definicao do paragrafo unico.
9.4 - Fracassada a negociacao com o primeiro colocado a Prefeitura
podera rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislacao vigente, e pelo preco da 1a
(primeira), as demais empresas com precos registrados, cabendo rescisao desta ata de registro de
precos e nova licitacao em caso de fracasso na negociacao.
9.5 - Sera considerado compativeis com os de mercado os precos
registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pela Prefeitura.

6.12  A CONTRATADA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
com FGTS e INSS.
6.13 - O atraso na entrega dos produtos cabera penalidades e sancoes
previstas na Clausula 12 da Presente Ata.
6.14 - Cabera a Licitante Vencedora:
6.14.1 - Transportar, por sua conta e risco, o(s) objeto(s) objeto deste
instrumento, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de transporte;
6.14.2 - Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e servicos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;
6.14.3  Substituir produtos que apresentem defeito de fabricacao.
6.15  Os materiais apresentados neste Termo de Referencia deverao
ser novos e com a garantia dos produtos. Nao sendo, de forma alguma, permitido materiais
reutilizados ou reaproveitados.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
10.1 - A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de
pleno direito, nas seguintes situacoes:
a) Quando o fornecedor/consignataria nao cumprir as obrigacoes
constantes no Edital e desta Ata de Registro de Precos;
b) Quando o fornecedor/consignataria der causa a rescisao
administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Precos, nas hipoteses previstas
nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em quaisquer hipoteses de inexecucao total ou parcial da
requisicao/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no
mercado;
e) Por razoes de interesse publico devidamente demonstradas e
justificadas;
f) Descumprir qualquer dos itens da clausula sexta ou setima.
10.2 - Ocorrendo cancelamento do preco registrado, o Fornecedor sera
informado por correspondencia, a qual sera juntada ao processo administrativo da presente Ata.

7 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de
Entrega dos itens licitados;
7.2 - Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco do
Fornecedor, a comunicacao sera feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios (AMM),
considerando-se cancelado o preco registrado a partir da ultima publicacao.
10.4 - A solicitacao do Fornecedor para cancelamento dos precos
registrados podera nao ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicacao das
penalidades previstas neste Edital.

7.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condicoes estabelecidas
neste Edital;

10.5 - Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas as
atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

7.4 - Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer
irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5 -Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro,
enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito
reajustamento de precos ou a atualizacao monetaria.

10.6 - Caso a Prefeitura nao se utilize da prerrogativa de cancelar esta
Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das
faturas, ate que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condicao contratual infringida.
10.7 - A Ata de Registro de Precos, sera cancelada automaticamente
nas seguintes hipoteses:

7.6 - Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado.

a) Por decurso de prazo de vigencia;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

8 - DO PAGAMENTO
8.1 - Os pagamentos serao efetuados em ate 15 (quinze) dias apos a
entrega do produtos bem como apresentacao das notas fiscais eletronicas em conformidade ao
Protocolo ICMS No. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria
responsavel;
8.1.1 - Os pagamentos serao efetuados na Tesouraria da Prefeitura
Municipal, sito Avenida Dr. Herminio Ometto, n o 101 ZE-22, neste Municipio ou:
Os dados bancarios para pagamento sao:
Banco Brasil Ag. No 48882-8 Conta corrente no 2764-2, em nome de NE
EQUIPAMENTOS PECAS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme
art. 77 da lei 8666/93.
11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.
12 - DAS PENALIDADES



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1590

 Pagina 161

Divulgacao quinta-feira, 4 de abril de 2019

Publicacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
12.1 - Ficara impedido de licitar e contratar com o municipio, pelo prazo
de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste termo de referencia e das demais
penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;
12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaracao falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidoneo;
12.1.5 - Nao assinar a Ata de Registro de Precos ou Contrato no prazo

16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
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