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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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interposicao do recurso de apelacao, dispoe o CPP: "Art. 593. Cabera apelacao no prazo de 5 (cinco)
dias:I - das sentencas definitivas de condenacao ou absolvicao proferidas por juiz singular;" Ademais,
como e sabido, no Direito Processual Penal, os prazos, salvo casos expressos,correm da intimacao e nao
da juntada do mandado. Nesta direcao: "Art. 798. Todos os prazos correrao em cartorio e serao continuos
e peremptorios, nao se interrompendo porferias, domingo ou dia feriado. [...]  5o Salvo os casos
expressos, os prazos correrao: a) da intimacao;" E, ainda:"Ementa: Criminal. HC. Duplicata simulada.
Processo Penal. Termo inicial. Apelacao. Intimacao. Ordem.Ordem denegada. I- O prazo para a
interposicao do recurso de apelacao criminal inicia-se na data da efetivaintimacao e nao da juntada do
mandado aos autos (Precedentes do c. STF e do STJ). II- Ordem denegada."(HC
38553/RS - 5a T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 09.02.2005).Assim, restando ultrapassado o prazo legal para
interposicao de apelo, pelas razoes acimaexpostas, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.Baiao, 14 de julho de 2016WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito Titular

PROCESSO N.o 0001288-68.2018.8.14.0007
REQUERENTE: JOSE DEURIVAL MACHADO (ADV. GUSTAVO LIMA BUENO, OAB/PA 21.306 e ADV.
MAURICIO LIMA BUENO, OAB/PA 25.044)
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ADV. LUIS CARLOS LAURENCO, OAB/BA 16.780)

Recurso no prazo.
Secretaria deve verificar se advogados estao regularmente cadastrados no sistema LIBRA. Caso nao
estejam deve cadastra-los antes de fazer publicacoes no DJE. Deve, ainda, se for o caso, providenciar
mudancas de fase do processo, a fim de atualizar o IEJud, para fins de baixa processual quanto ao
sistema.
A UNAJ PARA QUE CERTIFIQUE SOBRE REGULARIDADE DAS CUSTAS DE PREPARO.
Se preparo estiver regular, recebo o recurso no efeito devolutivo.
Ja ha contrarrazoes nos autos.
Portanto, se for o caso, remetam-se os autos as egregias Turmas Recursais.
Intimem-se as partes desse despacho.
Cumpra-se.
Baiao, 19 de setembro de 2019.
WEBER LACERDA GONCALVES
Juiz de Direito Titular


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