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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO
RECONHECIDA. AUSENCIA DE INTIMACAO DA PENHORA.
MANIFESTACAO DO DEVEDOR POSTERIOR A CONSTRICAO.
DESNECESSIDADE DE ANULACAO DOS ATOS SUBSEQUENTES.
EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE APONTAR O VALOR DEVIDO.
PROVIMENTO SEM ATRIBUICAO DE EFEITO INFRINGENTE.
I  Nao tendo se manifestado expressamente sobre tese aventada
em sustentacao oral e memoriais, forcoso reconhecer omisso o acordao
embargado.
II  Inobstante a ausencia de intimacao especifica do devedor
sobre as penhoras em suas contas bancarias, houve sua manifestacao
apos a constricao, quando poderia se opor ao ato, dai a desnecessidade de
anulacao dos atos subsequentes a constricao judicial.
III  Ao arguir excesso de penhora, surge para o devedor o onus
processual de apontar o valor devido, acompanhado do respectivo
demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo, sob pena de nao
ser conhecida a alegativa.
IV  Declaratorios conhecidos e providos sem atribuicao de
efeito modificativo.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 5575640.11.2018.8.09.0000, da comarca de JUSSARA-GO, em que e embargante
ESPOLIO DE MARIO SAMPAIO LARA FILHO e embargado CIRILO ALVES BONTEMPO NETO.
DECISAO: Decide o egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, pelos componentes da 1a
Turma Julgadora da 4a Camara Civel a unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, sem efeito
infringente, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento, alem da relatora, Dr. Sergio Mendonca de Araujo (em substituicao a
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo) e o Des. Carlos Escher.
A sessao foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente ao julgamento o Procurador de Justica Marcelo Fernandes de Melo.
NR.PROCESSO:
5575640.11.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403561071233738, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2094 de 3565

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